ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PORTARIA MUN	ICIPAL Nº 	4617	, DE 	15 DE	 ABRIL	 DE 20	24. 	
 
 
 	
DISPÕE	 	SOBRE	 	REDUÇÃO  DE  CARGA 	
HORÁRIA DE SERVIDORA	. 	
 
 
 	
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e 	 	
 
Considerando  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  nº.	 5002452	-	
20.2023.8.21.0069/RS, movido pela Servidora ALVENI DE LOURDES DOS SANTOS SILVEIRA 
em  face  do  Município  de  Barra  Funda,  que 	mantem  a  antecipação  de  tutela  concedida  à 	
servidora;	 	
 
 	
R E S O L V E 	
 	
Art. 1º Determinar 	manutenção d	a redução da carga horária da servidora ALVENI DE 	
LOURDES  DOS  SANTOS  SILVEIRA,  em  50%,  sem  prejuízo  da  sua  remuneração  e  sem 
necessidade de compensação, pelo período de 6 meses, 	renováveis por igual período, enquanto 	
perdurar a necessidade, que deverá ser comprovada através de atestado médico	. 	
 § 1º Deverá ser 	observado	, na composição da jornada, 	as disposições constantes 	no 	
Art. 10, § 1º, da 	Lei 	Municipal 433/2001	. 	
Art.	 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação	, com efeitos a contar de 	
10/02//2024.	 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	15 DE ABRIL	 DE 20	24	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
  
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração