ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
Processo Administrativo Nº. 07/2018 
Dispensa de Licitação Nº. 05/2018 
  
OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DE 
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 
FUNDA ? RS. 
  
CONTRATADO : CESPRO ? PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - CNPJ Nº 
17.875.435/000182 
 
VALOR R$: 7.080,00 (sete mil e oitenta reais) 
 
OBRA - SERVIÇO OU FORNECIMENTO - RESUMO: 
 
Item Especificação  
Unid. 
Quantidade Preço Unit. 
Máximo 
Preço 
Total 
1 ? Criação de seção de legislação com 
aproximadamente 1.100 diplomas legais entre 
Leis Municipais, Lei  
? COLETA, DIGITALIZAÇÃO, 
disponibilização de todos os documentos em 
seu formato original. 
? DIGITAÇÃO, disponibilização de todos os 
documentos em forma de texto digitado. 
? Lincagem entre as remissões efetuadas dentro 
da referida documentação 
? Lincagem/Interligação da legislação do 
Município com a base jurídica federal e 
estadual contida nos sites do Planalto Federal e 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; 
? Disponibilização de um índice junto ao 
diploma legal acessado, contendo todos os 
diplomas legais diretamente relacionados com 
o mesmo; 
? Criação de notas em meio à legislação 
Municipal de Alerta e interpretação, pertinentes 
a cada assunto 
? Ementário de Leis 
? Recurso de Busca, por filtros 
? Consolidação com versionamento da legislação 
municipal. 
? Relatório de apontamento de impropriedades. 
? Entrega dos projetos de Lei de revogação em 
texto (.doc). 
? Atualização e implementação na seção de 
legislação de todos os novos diplomas legais 
aprovados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses. 
Mês 24 295,00 7.080,00

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Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: 
 
FUNDAMENTO LEGAL : 
É dispensável a licitação: (Lei 8.666/93) 
Art 24............ 
Inciso VIII ? para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens 
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e 
que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que 
o preço contratada seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 
8.883, de 1994). 
 
RAZÕES: 
 
DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
Paragrafo Único: 
II - razão da escolha do fornecedor ou executante 
Por ser uma Empresa habilitada a fornecer este tipo de serviço único na região, disponibilizado via 
internet, de amplo acesso.  
 
DO PREÇO: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
III - justificativa do preço 
 
Preço compatível ao mercado quando comparado, para serviços técnicos profissionais de 
desenvolvimento da seção de legislação do site e inferior ao mínimo necessário para outro 
procedimento licitatório.  
 
JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : 
  
Justifica-se a aquisiçao por ser enonomicamente viável. 
Atender o Município a este tipo de divulgação de seus atos administrativos. 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 23 de fevereiro de 2018. 
 
 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Setor de Compras/Licitações

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MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da 
despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de 
conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: 
( X )  Homologo a aquisição. 
(     )  Indefiro a realização da despesa. 
  
 
BARRA FUNDA/RS, 23 de fevereiro de 2018. 
  
 
 
 
 
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MARCOS ANDRE PIAIA 
PREFEITO