ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PORTARIA MUN	ICIPAL Nº 	4288	, DE 	29	 DE 	JU	NH	O DE 20	23. 	
 
 
 	
EXTINGUE  PAGAMENTO  E  REDISTRIBUI 
PENSÃO POR MORTE.	 	
 
 
 	
O  Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;	 	
Considerando 	a 	Lei  Municipal 	nº  632, 	de	 13	 de  junho  de  2006,  que  ?R	eestrutura 	o 	
Regime Próprio 	de Previdência Social 	dos Servidores Efetivos 	do Município 	de Barra Funda	?; 	
Considerando  a  concessão  de  pensão  por  morte  aos 	dependentes  do  servidor 	
ABRAÃO ALVES DE MORAE	S, e;	 	
 	
R E S O L V E 	
 	
Art. 1º	 EXTINGUE O PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE	 a GABRIEL O	URIVES 	
DE  MORAES,  recebida  e	m  razão  da  filiação  d	o servidor	,  por  ter  completado 	21	 (dezoito)  anos 	
de idade	 na presente data.	 	
 
 	Art.  2º	 RATEIA  DE  FORMA  IGUALITÁRIA  o  valor  da  pensão 	às  demais  pensionistas	, 	
sendo  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  à  senhora 	JORACI  TEREZINHA	 DE  MORAES  e 	
50%  (cinquenta  por  cento)  do  v	alor  à  senhora  NEUZA  O	URIVES	 RIBEIRO	,  nos  termos  do 	
artigo 39 da 	Lei Municipal nº 632 de 13 de junho de 2006 (redação estabelecida pelo art. 1º da 	
Lei Municipal nº 1183, de 29/04/2020).	 	
 
 	Art. 3º	 Esta portaria entra em	 vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições 	
em contrário. 	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM	 29	 DE 	JU	NH	O DE 20	23. 	
 
 
 	
MA	RCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal 	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
  
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração