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PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2025 
Procedimento Auxiliar de Credenciamento nº 002/2025 
 
 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 012.2026 
 
 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO GRANDE SARANDI, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, com sede na Rua Olavo Paim de Andrade, nº 157, na cidade de Nova Boa Vista/RS, inscrito no 
CNPJ nº 04.828.326/0001-62, neste ato representado pelo Presidente, Sr. André Signor, Prefeito 
Municipal de Barra Funda, inscrito no CPF sob o nº 995.388.810-87, residente e domiciliado na cidade 
de Barra Funda/RS, doravante denominado simplesmente como ORGÃO CREDENCIANTE, e CAROLINE 
BLANK THALHEIMER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 63.455.387/0001-
90, situada na Avenida Carlos Gomes, nº 700 sala 606 5º andar na cidade de Porto Alegre/RS, neste 
ato representado pela sócia Caroline Blank Thalheimer,  adiante denominada simplesmente de 
CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente termo de credenciamento, mediante as cláusulas e 
condições seguintes. 
O presente Termo de Credenciamento origina-se do Procedimento Licitatório nº 002/2025 ? 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, através de Procedimento Auxiliar de Credenciamento nº 002/2025, 
para CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para realização de consultas médicas e atendimentos 
especializados aos pacientes encaminhados pelas Secretarias Municipais de Saúde de Municípios 
consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Grande Sarandi. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO: 
1.1. Constitui objeto do presente, o CREDENCIAMENTO da empresa para a prestação de 
serviços médicos na área de Clínica Geral para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde dos 
municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Grande Sarandi, conforme descrito 
abaixo: 
 
 1.2. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou 
seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de 
contratações simultâneas em condições padronizadas. 
1.3. Para cumprimento no disposto no inciso II, do parágrafo único do art. 79, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados que utilizarão os 
serviços ficarão responsáveis pela apresentação de escala de distribuição da demanda. 
1.4. Os serviços objetos deste credenciamento serão fornecidos parceladamente, conforme o 
quantitativo requisitado pelas Secretarias de Saúde dos municípios Consorciados. 
1.5. A CREDENCIADA somente fará jus aos valores quando apresentada escala devidamente 
assinada pela Secretaria Responsável pela utilização ou requisições autorizados pelas Secretarias de 
Saúde dos municípios consorciados, devidamente autorizados no sistema do Consórcio. 
1.6. Não há, por parte do ÓRGÃO CREDENCIANTE, obrigatoriedade ou garantia de um número 
mínimo de serviços a serem contratados. 
1.7. O quantitativo da prestação de serviços poderá variar de acordo com a necessidade das 
Secretarias de Saúde dos Municípios consorciados. 
ITEM GRUPO 01- CLÍNICA GERAL 
QTDADE/ 
ANUAL 
VALOR  
UNITÁRIO 
01 Prestação de serviços médicos na área de clínica geral para 
atendimento de pacientes junto as unidades básicas de saúde 
dos municípios consorciados ao CISGS 
3.000 
horas 
R$ 165,23 
 VALOR TOTAL: 495.690,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil 
seiscentos e noventa reais)

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1.8. A execução dos serviços, objeto deste credenciamento, poderá iniciar no primeiro dia útil 
após a assinatura do Termo de Credenciamento.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 
2.1. Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da contratação, bem como 
para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este 
TERMO DE CREDENCIAMENTO os documentos do EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ATRAVÉS 
DE PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, constante do PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 002/2025, e, em especial, o Requerimento de Participação e os Documentos de 
Habilitação da CREDENCIADA. 
2.2. Este Termo de Credenciamento regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de 
direito público a ele será aplicado, pelos dispositivos instituídos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e, 
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS CASOS OMISSOS: 
3.1. Os casos omissos serão decididos pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE, segundo as disposições 
contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
4.1. A CREDENCIADA ficará obrigada a executar os serviços, de forma presencial, junto às 
Unidades Básicas de Saúde dos municípios consorciados, pelas horas semanais/mensais devidamente 
autorizadas pelos municípios, com seu efetivo cumprimento em dias e horários estipulados pelas 
Secretarias Municipais de Saúde, sendo vedada a subcontratação ou terceirização dos serviços objeto 
do presente Termo de Credenciamento. 
4.2. A execução dos serviços dar-se-á dentro das condições contidas no processo licitatório e 
neste Termo de Credenciamento. 
4.3. A prestação dos serviços deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis. 
4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto deste credenciamento. 
4.5. Os profissionais designados pela CREDENCIADA para a prestação dos serviços 
credenciados deverão observar, rigorosamente, as orientações expedidas pelas Secretarias Municipais 
de Saúde usuárias. 
4.6. A CREDENCIADA deverá executar as seguintes atividades, dentre outras correlatas que 
venham a ser determinadas pelas Secretarias de Saúde dos municípios consorciados: 
a. Realizar consultas médicas e procedimentos ambulatoriais; 
b. Diagnosticar e tratar doenças do corpo humano;  
c. Prescrever exames médicos e laboratoriais quando necessário; 
d. Fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para doenças diversas; 
e. Realizar, através do(s) médico(s) indicado(s) para a prestação dos serviços credenciados, 
encaminhamento do paciente ao Hospital de referência, quando necessário; 
f. Fazer com que o(s) médico(s) credenciado(s) cumpra a carga horária da escala em local 
determinado pelo município consorciado, não podendo se ausentar sem autorização; 
g. Executar todas as tarefas a tempo e sem falhas, conforme regras do exercício profissional, 
obedecendo rotinas, fluxos de atendimento, protocolos dos serviços nos quais estarão inseridos e 
submetidos ao gerenciamento das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios consorciados; 
h. Atender os pacientes dentro dos conceitos éticos e normas administrativas contidas no 
credenciamento, com urbanidade (no conjunto de formalidade e procedimentos que demonstram 
boas maneiras e respeito com os cidadãos, afabilidade, civilidade e cortesia), e respeitar as políticas 
de humanização do SUS, dentro dos princípios do SUS, em especial, universalidade, equidade e 
integridade; 
i. Preencher todos os campos dos formulários de forma legível, assinar, carimbar e inserir os 
dados no sistema quando necessário;

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j. Sempre que solicitado, fornecer elementos necessários à avaliação do serviço, bem como 
dados estatísticos sobre os atendimentos realizados; 
k. Comunicar imediatamente e por escrito à Secretaria de Saúde do município consorciado 
usuário do serviço, qualquer irregularidade que for do seu conhecimento acerca do atendimento 
prestado aos usuários, ou fato de caráter urgente que coloque em risco a saúde pública; 
l. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE 
quanto à execução dos serviços.  
4.7. O ÓRGÃO CREDENCIANTE reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, através 
do fiscal do Termo de Credenciamento ou substituto, a prestação de serviços da CREDENCIADA, 
podendo proceder ao descredenciamento em casos de má prestação verificada em processo 
administrativo específico, garantido o contraditório e a ampla defesa.  
4.8. É responsabilidade da CREDENCIADA os salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, 
impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário a execução 
do serviço. 
4.9. A CREDENCIADA responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao ÓRGÃO 
CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do 
contrato/credenciamento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o 
acompanhamento pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE.  
4.10. A CREDENCIADA deverá informar a Administração do CISGS de eventual alteração de sua 
razão social ou de seu endereço. 
4.11. A CREDENCIADA deverá manter, durante todo o contrato, todas as condições de 
habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
5.1. As despesas decorrentes desta licitação serão repassadas pelos Municípios Consorciados 
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Grande Sarandi, para pagamento da CREDENCIADA e correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária:  
 0102 10 302 0001 2001 33903900000000 ? Outros serviços de terceiros ? desp. Variáveis 
 
CLÁUSULA SEXTA? DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: 
6.1. O pagamento será realizado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao da 
prestação dos serviços, mediante o recebimento da Nota Fiscal, através de ordem bancária, para 
crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CREDENCIADA.  
6.2. A CREDENCIADA deverá apresentar mensalmente, até o 5º dia corrido do mês 
subsequente ao da prestação de serviço, relatório contendo a quantidade de horas mensal, datas em 
que o serviço foi prestado, Município tomador do serviço e os valores dos serviços realizados, 
juntamente com a Nota Fiscal.  
6.2.1. Caso a CREDENCIADA entenda necessária a avaliação dos documentos pela Secretaria 
Executiva do CISGS antes da emissão da Nota Fiscal, poderá apresentar requisição para emissão de 
nota.  
6.2.2. O relatório e nota fiscal referidos no item 6.2. deverão ser enviados digitalizados via 
correio eletrônico do Consórcio, através do e-mail consorciosaudesarandi@gmail.com e as vias físicas 
entregues junto à Secretaria Executiva do CISGS, sito a Rua Olavo Paim de Andrade, nº 157, Bairro 
Centro, no município de Nova Boa Vista/RS, no horário compreendido entre as 08horas às 11h30min 
e das 13h30min às 17horas. 
6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à 
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, 
obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento 
ficará sobrestado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo 
para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando 
qualquer ônus para o ÓRGÃO CREDENCIANTE.

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6.4.O pagamento será em moeda corrente nacional.  
6.5. A CREDENCIADA deverá fazer constar na Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem 
rasura, e em letra bem legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva 
Agência, além de mencionar que os serviços se referem à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, através de 
PROCEDIMENTO AUXILIAR de CREDENCIAMENTO nº 002/2025, devendo constar, ainda o número do 
Termo de Credenciamento firmado entre as partes e o mês a que se refere a prestação de serviços. 
6.6. O CNPJ da CREDENCIADA constante na Nota Fiscal de fatura deverá ser o mesmo da 
documentação apresentada no processo licitatório, bem como a empresa deverá possuir conta 
bancária vinculada a este CNPJ para fins de recebimento dos valores.  
6.7. O ÓRGÃO CREDENCIANTE efetuará as retenções tributárias e previdenciárias nos termos 
da lei que regula a matéria, quando for o caso.  
6.8. A inadimplência da CREDENCIADA com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e 
comerciais ou indenizações, não transfere ao ÓRGÃO CREDENCIANTE a responsabilidade por seu 
pagamento, nem poderá onerar os serviços credenciados. 
6.9. Em caso de reclamatória trabalhista contra a CREDENCIADA em que o ÓRGÃO 
CREDENCIANTE seja incluído no polo passivo da demanda, independente da garantia ofertada, será 
retido até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização.  
6.10. O pagamento será suspenso se observado algum descumprimento das obrigações 
assumidas pela CREDENCIADA no que se refere à habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem 
como na execução do objeto.  
6.11. Não será efetuado qualquer pagamento à CREDENCIADA enquanto houver pendência de 
liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, caso a 
compensação entre a sanção e o valor a ser pago não seja suficiente para saldar aquela, hipótese esta 
que primeiro será realizada a compensação. 
6.12. A CREDENCIADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei 
Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições 
abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de 
comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido 
previsto na referida Lei Complementar. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista por culpa do ÓRGÃO 
CREDENCIANTE serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo ? IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor ? SNIPC, ou 
outro que venha a substituí-lo. 
 
CLÁUSULA OITAVA? DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO TERMO DE 
CREDENCIAMENTO: 
8.1. Após a divulgação do resultado e homologação pelo Presidente do Consórcio, a 
CREDENCIADA será regularmente convocada para a assinatura do Termo de Credenciamento, dentro 
do prazo de (02) dois dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela 
licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo ÓRGÃO 
CREDENCIANTE, sob pena de decair do direito ao credenciamento. 
8.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o Consórcio para a assinatura 
do TERMO DE CREDENCIAMENTO, o ÓRGÃO CREDENCIANTE poderá encaminhá-lo para assinatura ou 
aceite da CREDENCIADA, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio 
eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo 02 (dois) dias úteis, a contar da data de seu 
recebimento. 
8.3. A recusa injustificada da CREDENCIADA em assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO ou em 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela ÓRGÃO CREDENCIANTE, 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente

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estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (§ 
5º art. 90 da Lei nº 14.133/2021). 
8.4. O Termo de Credenciamento regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito 
público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as 
disposições de direito privado. 
 
CLÁUSULA NONA ? DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
9.1. A prestação dos serviços poderá ter início no primeiro dia útil seguinte à assinatura do 
Termo de Credenciamento.  
9.2. O prazo execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato 
na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. 
9.3. O prazo da prestação dos serviços credenciados poderá ser prorrogado na forma dos arts. 
106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
9.3.1. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, o 
ÓRGÃO CREDENCIANTE deverá verificar a regularidade fiscal da CREDENCIADA, consultar o Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), 
emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao 
respectivo processo.  
9.4. O Termo de Credenciamento e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao 
processo que tiver dado origem à contratação. 
9.5. O Termo de Credenciamento poderá ser anulado nos termos do art. 147 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 
10.1. Caso a CREDENCIADA pleiteie o reequilíbrio econômico-financeiro do termo, fica o 
ÓRGÃO CREDENCIANTE obrigado a responder em até 30 (trinta) dias da data do requerimento. 
10.2. O não cumprimento deste prazo não implica em deferimento do pedido por parte do 
ÓRGÃO CREDENCIANTE. 
10.3. Todos os documentos necessários à apreciação do pedido deverão ser apresentados 
juntamente com o requerimento. 
10.4. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado 
durante a vigência do termo de credenciamento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO REAJUSTE CONTRATUAL: 
11.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado 
da data da apresentação da proposta.  
11.2. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA ou IGP-M, cuja 
data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 
14.133/2021.  
11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o ÓRGÃO 
CREDENCIANTE pagará à CREDENCIADA a importância calculada pela última variação conhecida, 
liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CREDENCIADA 
obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor 
remanescente, sempre que este ocorrer.  
11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 
11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma 
não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela 
legislação então em vigor. 
11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice 
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

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11.8. Conforme § 5º do art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do 
contrato, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos 
pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: 
a. Às alterações unilaterais determinadas pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE, nas hipóteses do inciso 
I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021; 
b. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos 
pelo contratado em decorrência do contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA? RECEBIMENTO DO OBJETO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO/ 
CONTRATO: 
12.1. O objeto do Termo de Credenciamento será recebido de forma provisória e definitiva, as 
quais serão realizados na forma do art. 140, inciso I da Lei nº 14.133/2021. 
12.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com 
as especificações do Termo de Credenciamento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES  
DA CREDENCIADA: 
13.1. A CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, assumindo 
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 
13.2. Executar os serviços objeto deste Credenciamento com presteza e rapidez.  
13.3. Não transferir a outrem, no todo ou parte, o objeto do Termo de Credenciamento a ser 
firmado, sem prévia anuência do ÓRGÃO CREDENCIANTE. 
13.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE, cujas 
reclamações se obriga a atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação. 
13.5. São de responsabilidade exclusiva e integral da CREDENCIADA, a utilização de pessoal 
para a realização dos serviços, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e 
comerciais resultantes de vínculo empregatício. 
13.6. Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas 
na legislação de acidentes de trabalho quando vitimados seus empregados durante a execução dos 
serviços.  
13.7. Refazer os serviços que, a juízo do representante do ÓRGÃO CREDENCIANTE, não forem 
considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo nos preços credenciados. 
13.8. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre 
o objeto contratado. 
13.9. A atuação da fiscalização do ÓRGÃO CREDENCIANTE não exime a CREDENCIADA de sua 
total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade e conformidade dos serviços executados.  
13.10. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene, e 
medicina do trabalho, devendo fornecer a seus funcionários equipamentos de proteção individual 
(EPI?s) e coletivo (EPC?s), adequados à execução dos serviços e de acordo com as normas de segurança 
vigentes.  
13.11. Responder pelo pagamento dos salários devidos pela mão de obra empregada nos 
serviços, pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, 
contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços 
executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com 
o Consórcio.  
13.12. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao ÓRGÃO 
CREDENCIANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus 
prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.  
13.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para execução exigida na licitação.

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13.14. Comunicar formalmente quaisquer alterações provenientes de caso fortuito ou de força 
maior, que gere fato impeditivo da execução do TERMO DE CREDENCIAMENTO. 
13.15. Fica expressamente proibida a cobrança de valores adicionais diretamente ao paciente, 
sendo o valor do presente termo de credenciamento considerado suficiente para a execução dos 
serviços. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
 DO ÓRGÃO CREDENCIANTE: 
14.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 
14.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CREDENCIADA, relacionados 
com o objeto pactuado.  
14.3. Comunicar por escrito, à CREDENCIADA, quaisquer irregularidades verificadas na 
execução dos serviços, solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as 
especificações do Termo de Referência.  
14.4. Efetuar os pagamentos devidos a CREDENCIADA nos prazos estipulados neste TERMO DE 
CREDENCIAMENTO, depois do recebimento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, observada a 
ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 
14.133/2021.  
14.5. Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços. 
14.6. Rescindir unilateralmente o Termo de Credenciamento nos casos previstos no art. 138 
da Lei Federal nº 14.133/2021.  
14.7. Comunicar a CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 
verificadas na execução dos serviços, para que seja refeito, reparado ou corrigido. 
14.8. O Consórcio não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CREDENCIADA 
com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Credenciamento, bem como por 
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, 
prepostos ou subordinados. 
14.9.  A fiscalização exercida pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE não exclui nem reduz a 
responsabilidade da CREDENCIADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que 
resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em 
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 
120 Lei nº 14.133/2021. 
14.10.  Aplicar as sanções na forma dos arts. 104 e 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA: 
15.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA com/em outra pessoa 
jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação 
exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja 
prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa do Consórcio à continuidade do 
Termo de Credenciamento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA FISCALIZAÇÃO: 
16.1. A execução do Termo de Credenciamento será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou 
mais fiscais, representantes do Consórcio, especialmente designados conforme requisitos 
estabelecidos no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a 
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 
16.2. O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução dos serviços, determinando o que for necessário para a regularização das 
faltas ou dos defeitos observados

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16.3. O fiscal do Termo de Credenciamento informará a seus superiores, em tempo hábil para 
a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse 
sua competência. 
16.4. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do 
Consórcio, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos 
na execução contratual. 
16.5. Na hipótese da contratação de terceiros prevista no subitem 16.1, deverão ser 
observadas as seguintes regras: 
a. A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; 
b. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites 
das informações recebidas do terceiro contratado. 
16.6. A CREDENCIADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a 
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Termo de Credenciamento em que se verificarem 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. 
16.7. A CREDENCIADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou 
a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE. 
16.8. Somente a CREDENCIADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais resultantes da execução do Termo de Credenciamento. 
16.8.1. A inadimplência da CREDENCIADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais, 
ambientais e comerciais não transferirá ao ÓRGÃO CREDENCIANTE a responsabilidade pelo seu 
pagamento e não poderá onerar o objeto do Termo de Credenciamento. 
16.9. O ÓRGÃO CREDENCIANTE terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as 
solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos 
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa 
execução do Termo de Credenciamento. 
16.9.1. Concluída a instrução do requerimento, o ÓRGÃO CREDENCIANTE terá o prazo de 1 
(um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 
16.10. Eventuais deficiências ou anormalidades constatadas por ocasião do acompanhamento 
e fiscalização deverão ser registradas. 
16.11. O ÓRGÃO CREDENCIANTE poderá determinar a paralisação dos serviços por ocasião do 
acompanhamento, fiscalização, e/ou inexecução do objeto.  
16.12. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação ou ser 
parte da Equipe de Apoio na licitação que tenha antecedido o Termo de Credenciamento, a fim de 
preservar a segregação de funções. 
16.13 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que 
possam ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: 
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 
14.133/2021. 
17.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 
14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou 
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo de 
Credenciamento.  
17.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão 
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo de 
Credenciamento.

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17.4. Conforme estabelecido no Art. 127 da Lei nº 14.133/2021, se o Termo de Credenciamento 
não contemplar preços unitários para serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados 
por meio da aplicação da relação geral entre os valores definidos pela Administração sobre os preços 
referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos nos 
subitens 17.2 e 17.3. 
17.5. Conforme estabelecido no Art. 130 da Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral 
do contrato que aumente ou diminua os encargos da CREDENCIADA, o ÓRGÃO CREDENCIANTE deverá 
restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 
17.6. A extinção do Termo de Credenciamento não configurará óbice para o reconhecimento 
do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de 
termo indenizatório (Art. 131 da Lei nº 14.133/2021). 
17.7. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado 
durante a vigência do Termo de Credenciamento e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 
107 da Lei nº 14.133/2021. 
17.8. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pela CREDENCIADA, das 
prestações determinadas pelo Consórcio no curso da execução do Termo de Credenciamento, salvo 
nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização 
deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês. 
17.9. Registros que não caracterizam alteração do TERMO DE CREDENCIAMENTO podem ser 
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes 
situações: 
a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos 
no próprio contrato; 
b) atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de 
pagamento previstas no contrato; 
c) alterações na razão ou na denominação social do contratado; 
d) empenho de dotações orçamentárias. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO: 
18.1 O ÓRGÃO CREDENCIANTE poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por 
razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, 
que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional da 
CREDENCIADA, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo 
qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.  
18.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 
30 (trinta) dias serão descredenciados. 
18.3. A CREDENCIADA poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que 
requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  
18.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pela CREDENCIADA, esta estará sujeita 
às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.  
18.5 Fica assegurado a CREDENCIADA o direito ao contraditório. 
18.6 Se for conveniente para o Consórcio, a Secretaria Executiva poderá, a qualquer tempo, 
buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? EXTINÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO: 
19.1. Constituirão motivos para extinção do Termo de Credenciamento, a qual deverá ser 
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as 
situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021. 
19.2. A extinção do Termo de Credenciamento poderá ser: 
a. Determinada por ato unilateral e escrito do Consórcio, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta;

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b. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de 
resolução de disputas, desde que haja interesse do Consórcio; 
c. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
19.3. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual 
deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas 
a termo no respectivo processo. 
19.4. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar as 
consequências indicadas no art. 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 
14.133/2021 e no Termo de Referência. 
19.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, 
conforme o caso: 
a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
c. Indenizações e multas. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA ? GESTOR DO TERMO DE CREDENCIAMENTO/CONTRATO: 
20.1. O Gestor do Termo de Credenciamento coordenará a atualização do processo de 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento contendo todos os registros formais da 
execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de 
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à 
verificação da necessidade de adequações do Termo de Credenciamento para fins de atendimento da 
finalidade da administração. 
20.2. O Gestor do Termo de Credenciamento acompanhará os registros realizados pelos fiscais 
do Termo de Credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de 
Credenciamento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que 
ultrapassarem a sua competência.  
20.3. O Gestor do Termo de Credenciamento tomará providências para a formalização de 
processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela 
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com 
competência para tal, conforme o caso.  
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA? DAS VEDAÇÕES: 
21.1. É vedado a CREDENCIADA: 
a. Caucionar ou utilizar este Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira; 
b. Interromper a execução do fornecimento, sob alegação de inadimplemento por parte do 
ÓRGÃO CREDENCIANTE, salvo nos casos previstos em lei. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA? DAS PRERROGATIVAS: 
22.1. O regime jurídico de contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021 confere ao Consórcio, 
em relação a eles, as prerrogativas de: 
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, 
respeitados os direitos da CREDENCIADA; 
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei; 
III. Fiscalizar sua execução; 
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
V. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao 
objeto do Termo de Credenciamento nas hipóteses de: 
a) risco à prestação de serviços essenciais; 
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela CREDENCIADA, 
inclusive após extinção do Termo de Credenciamento.

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22.2. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias do Termo de Credenciamento não 
poderão ser alteradas sem prévia concordância da CREDENCIADA. 
22.3. Na hipótese de modificação unilateral, as cláusulas econômico-financeiras do Termo de 
Credenciamento deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ? DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: 
23.1. A CREDENCIADA deverá observar a plena obediência a todas as normas ambientais, de 
segurança no trabalho, e demais legislações específicas vigentes. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA ? DAS SANÇÕES: 
24.1. Conforme previsto no Art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, a CREDENCIADA será 
responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: 
I. Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III. Dar causa à inexecução total do contrato; 
IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, 
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
24.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal 
nº  14.133/2021 as seguintes sanções: 
I - Advertência; 
II - Multa; 
III - Impedimento de licitar e contratar; 
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
24.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 
I. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
II. As peculiaridades do caso concreto; 
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV. Os danos que dela provierem para o Consórcio; 
 V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
24.4. A sanção prevista no inciso I do subitem 24.2 será aplicada exclusivamente pela infração 
administrativa prevista no inciso I do subitem 24.1, quando não se justificar a imposição de penalidade 
mais grave. 
24.5. A sanção prevista no inciso II do subitem 24.2, calculada na forma do edital ou do 
contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por 
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao 
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 24.1. 
24.6. A sanção prevista no inciso III do subitem 24.2 será aplicada ao responsável pelas 
infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V do subitem 24.1, quando não se justificar a

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imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo 
máximo de 3 (três) anos. 
24.7. A sanção prevista no inciso IV do subitem 24.2 será aplicada ao responsável pelas 
infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 24.1, bem como pelas 
infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do subitem 24.1 que justifiquem a 
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 24.4, e impedirá o responsável 
de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes 
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
24.7.1. A sanção estabelecida no inciso IV do subitem 24.2 será precedida de análise jurídica 
e observará as seguintes regras: 
I. Quando aplicada por Consórcio Intermunicipal, será de competência exclusiva de Secretário 
Executivo. 
24.8. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 24.2 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista no inciso II. 
24.9. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pelo Consórcio a CREDENCIADA, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
24.10. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA ? DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: 
25.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste Termo 
de Credenciamento, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas. 
25.2. No caso de ocorrer greve de caráter reivindicatório entre os empregados da 
CREDENCIADA ou de seus subcontratados, cabe a ele resolver imediatamente a pendência. 
25.3. As partes considerarão cumprido o Termo de Credenciamento no momento em que 
todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e 
aceitas pelo ÓRGÃO CREDENCIANTE. 
25.4. O presente Termo de Credenciamento será publicado no Licitacon. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
26.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir os casos omissos ao 
presente Termo de Credenciamento. 
E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este Termo de 
Credenciamento, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos. 
 
 
Nova Boa Vista/RS, 26 de janeiro de 2026 
 
 
 
O presente Termo de Credenciamento foi devidamente 
examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
 
 
 
___________________________________________ 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO GRANDE SARANDI 
ÓRGÃO CREDENCIANTE

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_________________________________________ 
CAROLINE BLANK THALHEIMER LTDA  
CREDENCIADA 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
______________________________   ___________________________ 
Nome: Gabriela Liell     Nome: Roger Casagranda 
CPF: 044.564.690-05   CPF: 019.144.460-03