ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 	3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
DECRETO MUNICIPAL Nº 	145	8 DE 	13	 DE AGOSTO 	DE 202	1. 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS	 	
 
 
 	
 	O  Prefeito  Municipal  de  Barra  funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei 	Orgânica do Município, e	; 	
 
 	Em conformidade com 	a Lei Municipal nº 	1255, de 	13	 de 	agosto de 2021;	 	
   
 
 	
D E C R E T A	 	
 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  incluir programa no PPA, na  LDO e  abrir o 	
seguinte crédito especial no orçamento:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 1196 	? Transferência Especial de Emenda Parlamentar Individual para Asfalto	 	
Objetivo 	? Custear despesas para a execução de pavimentação asfáltica	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 1196 449051 00 00 	00 00 1288 	 	R$      	 150.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3110	 	
 	
Art.  2º  Serve  de  recurso  ao  crédito  especial  mencionado  no  artigo  anterior  o  repasse 	
de  emenda  individual  impositiva  na  modalidade  de  transferência  especial	 ? Investimento 	? 	
Programa 09	032021 	? Ministério da Economia 	? Código do Plano de Ação 	09032021	-010486	. 	
 	
Art. 3º 	O presente 	decreto 	entra em vigor na data de sua publicação.	 	
     	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	13	 DE 	AGOSTO	 DE 202	1. 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
DATA SUPRA	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração