ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 045/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2020 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE 01 (UM) ELETROCARDIÓGRAFO CARDIOCARE 2000 
BIONET PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA FUNDA ? RS. 
  
CONTRATADA: NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI. 
CNPJ Nº: 01.733.345/0001-17 
ENDEREÇO: Rua Alvares Cabral, 1000, Setor Distrito Industrial, Bairro Petrópolis, em passo 
Fundo/RS, CEP: 99.050-070. 
VALOR: R$ 8.521,56 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). 
 
 
LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: 
O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de 
conjuntos de 01 (um) Eletrocardiógrafo CardioCare 2000 Bionet para a Secretaria Municipal 
de Saúde de Barra Funda ? RS. 
O Eletrocardiógrafo CardioCare 2000 é um equipamento de 12 canais que verifica e grava o 
eletrocardiograma do paciente. Ele fornece aos usuários o registro de ECGs do paciente, os 
parâmetros de medida para diagnóstico e auto-análise. A informação do paciente e a 
identificação do usuário são impressas com o ECG no relatório de saída e é eficaz para o 
controle do hospital. Para uma operação conveniente, os ECGs podem ser verificados e 
gravados pressionando a tecla de atalho. Então, o ECG é impresso em um relatório tamanho 
A4 após aplicar filtros, calcular os parâmetros de medida e auto-análise. Além da alimentação 
AC, o equipamento pode ser operado continuamente com uma bateria recarregável interna. 
Isto possibilita o uso do CardioCare 2000 em ambulâncias, visitas à pacientes ou durante o 
transporte do paciente. 
Informações do Produto: 
? Impressão em formato A4 permite fácil visualização; 
? Função cópia permite várias impressões de um único paciente; 
? Baixo custo de impressão - Função grade permite o uso de papel fax; 
? Fácil operação, com apenas uma tecla (modo de impressão e modo monitor); 
? Aquisição de dados do paciente em 12 canais simultâneos; 
? Custo-benefício e confiabilidade num ECG de 12 canais; 
? Interpretação do ECG baseado no avançado código Minnesota; 
? Impressão em 1, 3, 6 e 12 canais no formato A4; 
? Impressora térmica de alta resolução; 
? Economia de impressão, permite o uso de bobina de fax; 
? Interface para modem (transmissão e recepção do ECG por fax); 
? Software permite visualizar /arquivar / imprimir em papel comum / e-mail; 
? Alimentação: bateria recarregável e rede elétrica automática 100V e 200V. 
Conteúdo da embalagem: 
? 01 Eletrocardiógrafo; 
? 01 Cabo de força com 3 pinos (alimentação); 
? 01 Cabo paciente de 10 vias; 
? 06 eletrodos precordiais;

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? 04 eletrodos de membros tipo clip; 
? 01 bobina de papel termo-sensível; 
? 01 Tubo de gel condutor; 
? 01 Manual de operação em Português; 
? 01 Software para computador (CD); 
Garantia de 24 (vinte e quatro) meses contra defeitos de fábrica. 
 
FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: 
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime 
regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, 
inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, 
compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. 
 
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: 
 (...) 
 ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, 
as obras, serviços, compras e alienações serão 
contratados mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, 
com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, 
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências 
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à 
garantia do cumprimento das obrigações. ? 
 
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a 
participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos 
públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos 
campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar 
conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. 
 
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  
 
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, 
há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando 
desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização 
adequada das funções estatais. 
 
Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as 
chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. 
 
A Dispensa de Licitação para realizar a aquisição de conjuntos de 01 (um) Eletrocardiógrafo 
CardioCare 2000 Bionet para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Funda ? RS, encontra 
amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93.

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FUNDAMENTO LEGAL:  
Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 
8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: 
?Art. 24 É dispensável a licitação: 
... 
II - para outros serviços e compras de valor até dez por 
cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 
17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo 
anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, 
desde que não se refiram a parcelas de um mesmo 
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa 
ser realizada de uma só vez. ? 
 
Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 
1
 
?A pequena relevância econômica da contratação não 
justifica gastos com uma licitação comum. A distinção 
legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite 
se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei 
determinou que as formalidades prévias deverão ser 
proporcionais às peculiaridades do interesse e da 
necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as 
formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, 
quanto menor for o valor a ser despendido pela 
Administração Pública. ? 
 
RAZOES: 
DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
Paragrafo Único: 
II - razão da escolha do fornecedor ou executante. 
A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa NOELI VIEIRA 
DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI é porque a mesma 
apresentou o menor valor nos orçamentos obtidos junto ao comércio regional. 
 
DO PREÇO: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
III - justificativa do preço 
-Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do 
mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a 
contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. 
 
 
1
 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: 
Dialética, 2004.

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JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: 
Justifica-se a presente Dispensa de Licitação tendo em vista a demanda da Secretaria 
Municipal de Saúde para a aquisição de um eletrocardiógrafo. Este é o aparelho com o qual 
se realiza o eletrocardiograma ou ECG ? teste que monitora a atividade elétrica do coração. O  
ECG é um exame simples, rápido, indolor e não invasivo, e é o teste de diagnóstico 
cardiológico mais comumente solicitado. Através desse procedimento, especialistas podem 
identificar alterações na frequência cardíaca (arritmias), no trajeto percorrido pelos impulsos 
elétricos e na redução do fluxo sanguíneo (isquemia) na área cardíaca. O ECG auxilia, ainda, 
na avaliação dos impactos após um infarto do miocárdio, evento agudo que causa danos ou a 
morte de parte do músculo cardíaco. 
 
 
  BARRA FUNDA/RS, 29 DE MAIO DE 2020. 
 
 
 
 
DAIANE MICHELE FINATTO, 
Setor de Compras/Licitações

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 045/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2020 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE 01 (UM) ELETROCARDIÓGRAFO CARDIOCARE 2000 
BIONET PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA FUNDA ? RS. 
  
CONTRATADA: NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI. 
CNPJ Nº: 01.733.345/0001-17 
ENDEREÇO: Rua Alvares Cabral, 1000, Setor Distrito Industrial, Bairro Petrópolis, em passo 
Fundo/RS, CEP: 99.050-070. 
VALOR: R$ 8.521,56 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). 
 
 
 
À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa 
independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade 
com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: 
( X )  Homologo a aquisição. 
(     )  Indefiro a realização da despesa. 
  
 
BARRA FUNDA/RS, 29 DE MAIO DE 2020. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
                                                     PREFEITO MUNICIPAL

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 045/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2020 
  
 
PARECER 
 
 
 
Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em 
epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em 
especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. 
 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 29 DE MAIO DE 2020. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, 
                                                     ASSESSOR JURÍDICO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 045/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2020 
 
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado 
no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 
 
             1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: 
 
a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. 
 
b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE 01 (UM) ELETROCARDIÓGRAFO 
CARDIOCARE 2000 BIONET PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA 
FUNDA ? RS 
 
c) Será adquirido 01 (um) eletrocardiógrafo, com custo de R$ 8.521,56 (oito mil, 
quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos. 
 
              2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas 
dotações orçamentárias adequadas, as quais foram indicadas pelo Setor de Contabilidade: 
0702 10 301 0047 1024 449052 00000000 0040 
 
 
Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da 
minuta de contrato. 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 29 DE MAIO DE 2020. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
                                                     PREFEITO MUNICIPAL

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MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA 
EXTRATO DE EDITAL 
Processo Adm. Nº. 045/2020 
Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2020 
Tipo: Compra e Serviços. 
 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE 01 (UM) 
ELETROCARDIÓGRAFO CARDIOCARE 2000 BIONET PARA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA FUNDA ? RS. 
  
CONTRATADA: NOELI VIEIRA DISTRIBUIDORA DE SOROS E 
EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI. 
CNPJ Nº: 01.733.345/0001-17 
ENDEREÇO: Rua Alvares Cabral, 1000, Setor Distrito Industrial, 
Bairro Petrópolis, em passo Fundo/RS, CEP: 99.050-070. 
VALOR: R$ 8.521,56 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e 
cinquenta e seis centavos). 
 
 
 
 
 
Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei 
n.8666/93. 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 29 DE MAIO DE 2020. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
Prefeito Municipal