ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 4772, DE 17 DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO DOENÇA À SERVIDOR A PÚBLICA 
MUNICIPAL. 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; 
 
 Considerando o disposto nos artigos nº 199 e nº 200 da Lei Municipal nº 042 de 29 de 
junho de 1993, incluídos pela Lei Municipal nº 1183 de 29 de abril de 2020; 
 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º É CONCEDIDO Auxílio Doença à Servidora Pública Municipal MARLICE 
LUCIA SIMON DOS SANTOS , de função Servente, matrícula funcional nº 249, lotada na 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, carga horária de 40 horas semanais, 
com proventos integrais, por um período de 60 (sessenta) dias, a partir de 24/12/2024, 
conforme Atestado de Perícia Médica emitido pela Junta Médica Oficial do Município. 
Art. 2º As despesas do referido Auxílio Doença serão custeadas pelos Cofres 
Públicos Municipais. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA /RS, EM 17 DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
 
 
 
LAURO GARBOZZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
  
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração