ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA  
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE DE BARRA FUNDA 
 
EDITAL DE ELEIÇÃO 	UNIFICADA Nº 001/2015 
 
Abre inscrições para Eleição dos 
Membros do Conselho Tutelar do 
Município de Barra Funda-	RS e dá 
outras providências. 
 
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- COMDICA, de Barra Funda/RS, no uso das 
atribuições legais, que lhe são conferidas, conforme a 
Lei Federal nº. 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do 
Adolescente, a Lei nº Federal nº. 12.696/12, a Resolução 
nº 152/2012, a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas 
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ? CONANDA, bem como, o Projeto de Lei nº. 06 
de 27 de março de 2015, que está tramitando na Câmara de 
Vereadores deste Município, 	TORNA PÚBLICO 	para o 
conhecimento dos interessados, que estão abertas as 
INSCRIÇÕES PARA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO 
TUTELAR DE BARRA FUNDA/RS, no período de 13 de abril à 15 
de maio de 2015. 
 
1.DAS INSCRIÇÕES 
1.1.Local e data das inscrições 
As inscrições serão recebidas no Centro de Referência 
de Assistência Social(CRAS) do Município de Barra Funda-
RS, na Rua Getúlio Vargas,1390, Centro, nos dias 13 de 
abril à 15 de maio, no 	horário das 8:00h às 11:00h (turno 
da manhã). 
 
1.2.Documentos necessários às inscrições 
 	1

Os candidatos 	deverão preencher os seguintes 
requisitos para a inscrição preliminar: 
a) Idade superior a 21 anos; 
b) Ter residência fixa (no mínimo dois anos) no 
município de Barra Funda 	? RS; 
c) Apresentar alvará de folha corrida judicial da 
Comarca, onde tenha residido nos últimos cinco 
anos; 
d) Certidão negativa de faltas graves expedidas 
pelo COMDICA, no caso de já ter sido Conselheiro 
Tutelar; 
e) Possuir instrução de Ensino Médio completo. 
f) Não exercer cargo de confiança ou eletivo no 
Executivo e Legislativo; 
g) Possuir Título de Eleitor no Município de Barra 
Funda- RS; 
h) Possuir disponibilidade de horário para o 
exercício da função. 
i) Certidão de Antecedentes Criminais, onde tenha 
residido nos últimos 5 (cinco) anos;  
j) Apresentar os seguintes documentos pessoais por 
cópia: 
a) Cédula de Identidade; 
b) Comprovante de Endereço; 
c) Título de Eleitor com comprovante da última 
votação; 
d) Duas fotos 3x4; 
e) CPF; 
f) Comprovante de quitação com o serviço m ilitar 
para os candidatos do sexo masculino; 
 
1.3. A nominata dos candidatos que requereram 
sua inscrição será divulgada após análise dos 
documentos pela Comissão Eleitoral, no dia 20 	de 
maio de 2015, no 	mural da Prefeitura Municipal de 
Funda- RS, no mural da Câmara Municipal de Barra 
Funda- RS e no site da Prefeitura Municipal de Barra 
Funda- RS. 
 
 	2

1.4. Das impugnações das inscrições e recursos 
1.4.1. As inscrições divulgadas na data e local 
estabelecidos no item 1.3, poderão ser impugnadas 
por quem assim entender, desde que o faça por 
escrito entre os dias 	21 e 22 de maio de 2015. No 
mesmo prazo deverão ser apresentadas os recursos dos 
candidatos que tiveram a sua inscrição indeferida.  
 
1.4.2. As eventuais impugnações e recursos serão 
julgados pela Comissão Eleitoral, e dada publicidade 
das respectivas decisões, no dia 26 de maio de 2015, 
data em que será também divulgada a relação dos 
candidatos aptos a prosseguirem no processo 
seletivo, no mural da Prefeitura Municipal de 	Barra 
Funda- RS, no mural da Câmara Municipal de Barra 
Funda- RS e no site da Prefeitura Municipal de Barra 
Funda- RS. 
 
2.DA REALIZAÇÃO DE CURSO E PROVA PARA A HABILITAÇÃO 
DOS CANDIDATOS 
2.1. No mês de Junho de 2015, em data e local a 
ser definido 	e publicado no mural da Prefeitura 
Municipal de Barra Funda-	RS, no mural da Câmara 
Municipal de Barra Funda-	RS e no site da Prefeitura 
Municipal de Barra Funda -RS (
WWW.BARRAFUNDA.RS.GOV.BR )	, 
será realizado Curso Preparatório, pré-	requisito 
para concorrer ao processo seletivo, com base no 
Estatuto da Criança e do Adolescente-	ECA, alterações 
da Lei 12.696/12 de 25 Julho de 2012 e a Resolução 
nº170 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente?	CONANDA, bem 
como, Leis Municipais vigentes e suas alterações; 
 
2.2. A Prova Eliminatória será realizada a 
partir do Curso Preparatório, devendo obter nota 
mínima de 50%. A prova será realizada em data a ser 
definida e publicada posteriormente no mural da 
Prefeitura Municipal de Barra Funda-	RS, no mural da 
Câmara Municipal de Barra Funda-	RS e no site da 
Prefeitura Municipal de Barra Funda-	RS. 
 	3

2.2.1. As notas da prova serão divulgadas até o 
5º dia útil após a realização. 
 
2.2.2. Após a análise pela Comissão Eleitoral, 
no 10º dia útil 	após a prova será divulgada a lista 
dos candidatos aptos para a próxima fase, no mural 
da Prefeitura Municipal de Barra Funda-	RS, no mural 
da Câmara Municipal de Barra Funda-	RS e no site da 
Prefeitura Municipal de Barra Funda-	RS. 
 
2.2.3. As demais fases serão divulgadas no 
decorrer do andamento do Processo. 
 
3.DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 
3.1. Até dia 10 de agosto de 2015 	será divulgada 
a lista definitiva dos candidatos aptos a 
participarem das eleições para o Conselho Tutelar, 
no mural da Prefeitura Municipal de Barra Funda, no 
mural da Câmara Municipal de Barra Funda-	RS e no 
site da Prefeitura Municipal de Barra Funda-	RS. 
 
3.2. O sorteio da ordem dos candidatos nas 
cédulas será feito no dia 	11 de agosto de 2015, em 
local público a ser definido e divulgado 
posteriormente. 
 
4.DA PROPAGANDA ELEITORAL 
4.1.Superadas as fases anteriores e homologadas 
as candidaturas, a propaganda eleitoral terá início 
no dia 17 de agosto de 2015. 
 
5.DA VOTAÇÃO 
5.1. A eleição do Conselho Tutelar dar-	se-á nos 
moldes previsto na Legislação Vigente.  
     
5.2. DO LOCAL DE VOTAÇÃO 
 	4

5.2.1. A data da votação será no dia 04 de 
outubro de 2015, em local a ser publicado pela 
imprensa local bem como, será afixado no mural da 
Prefeitura Municipal de Barra Funda, no mural da 
Câmara Municipal de Barra Funda-	RS e no site da 
Prefeitura Municipal de Barra Funda-	RS, até 10 (dez) 
dias antes da eleição. 
   
6.DA CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO 
6.1. O conselho Tutelar Funcionará diariamente, 
inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 
vinte e quatro horas do dia, obedecendo ao sistema 
de plantões conforme Regimento Inte	rno. 
 
6.2. Os Conselheiros Tutelares eleitos, não 
serão funcionários do quadro da Administração 
Municipal, mas terão remuneração correspondente ao 
Padrão II do Quadro geral de servidores municipais, 
reajustáveis na mesma data destes. 
 
7.DA POSSE DO CONSELHO TUTELAR 
7.1. A posse dos Conselheiros tutelares eleitos, 
será dada pelo COMDICA 	? Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 	de Barra 
Funda/RS, em data e horário a ser divulgado, quando 
os eleitos prestaram compromisso, para 
posteriormente iniciarem o exercício de seus 
mandatos. 
 
8.DA COMISSÃO ELEITORAL E APURADORA 
8.1. O Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - COMDICA, de Barra Funda-
RS, em reunião no dia 01 de abril de 2015, escolheu 
a Comissão Eleitoral e Apuradora, responsável pela 
Eleição do Conselho Tutelar de Barra Funda, e 
abertura das urnas, contagem e lançamento dos votos, 
que ficou assim composta. 
 
9.LEITURA OBRIGATÓRIA 
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9.1. Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) 
atualizado; 
 
9.2. Leis Municipais vigentes e suas alterações; 
 
9.3. Lei Federal 12.696/12 de 25 Julho de 2012; 
 
9.4. Resolução nº. 170 e nº. 152 do Conselho 
nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?
CONANDA; 
 
10.DISPOSIÇÕES FINAIS 
10.1. Os casos omissos neste Edital serão 
resolvidos pela Comissão Eleitoral e regulamentados 
por Resoluções. 
 
10.2. Eventuais recursos serão realizados por 
escrito e encaminhados à Comissão Eleitoral, 
obedecendo aos prazos e formas prescritos na 
legislação. 
 
Barra Funda- RS,02 de abril de 2015. 
 
 
 
 
 
Iramar Antônio Tramontina 
Presidente do COMDICA 
 
 
 
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