ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4994 DE 20 DE MAIO DE 2025. 
 
 
APLICA SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda/RS, no uso das atribuições que lhe confere o 
Art. 55, inc. XVI, da lei Orgânica Municipal, e; 
Considerando as determinações constantes no artigo 187 da Lei Municipal 
042/1993; 
 
R E S O L V E 
 
Art. 1° Acolher o parecer da comissão nomeada pelo Processo Administrativo 
Disciplinar 001/2025, pelos próprios fundamentos e reconhecer o descumprimento das 
disposições constantes no artigo 129, inciso XV da Lei Municipal nº 042/1993, cuja penalidade 
está capitulada no artigo 142, inciso I da Lei Municipal n° 042/1993 
Art. 2° Assim, aplica-se a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA, ao servidor Arlei 
Luiz Balista. 
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS EM 20 DE MAIO DE 2025. 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal  
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração