ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2018 ?PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN E AMBULÂNCIA TIPO A.? A Prefeitura Municipal de Barra Funda ? RS, através de seu Pregoeiro, torna público que no dia 27 de junho de 2018 às 09:00hrs, na Sala de Reunião da Prefeitura Municipal de Barra Funda ? RS, serão recebidos os envelopes de proposta e documentação para a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, para a aquisição de 01 (um) Veículo tipo Van 16 lugares, teto alto e de 01 (uma) Ambulância tipo A simples remoção para a municipalidade. A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2.002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto Municipal nº 1005 de 28 de abril de 2010 e demais condições previstas no Edital e seus anexos, mediante as seguintes condições: 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 01 (um) Veículo tipo Van 16 lugares, teto alto ? Proposta FNS nº 11986.059000/1170-01 e de 01 (uma) Ambulância tipo A simples remoção ? Termo de Compromisso nº 4301951712181642334, para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Funda ? CNES nº 6606105, conforme descrito abaixo: Item 1. Aquisição de 01(um) Veículo novo Tipo Van, zero Km, original de fábrica, na cor branca, com capacidade para 15 passageiros mais o motorista, banco do motorista com regulagem de altura, airbag para motorista e acompanhante, com motor diesel com no mínimo 145CV de potência, turbocooler, vidros dianteiros elétricos, direção hidráulica, ano/modelo 2018/2019, bancos reclináveis em tecido, equipado com freios ABS nas quatro rodas, controle de tração, controle de estabilidade, controle de frenagem, teto alto com no mínimo 1,90m de altura interna, ar condicionado original de fábrica dianteiro e traseiro, retrovisores elétricos, faróis de neblina, travamento de portas via controle remoto, rádio AM/FM/USB, com volante de ajuste de profundidade e altura, com ar quente, tacógrafo, com películas nos vidros laterais e traseiros, com todos os itens de série do modelo e todos os componentes exigidos pela Legislação de Trânsito vigente. Valor de Referência: R$ 178.480,00. Garantia de no mínimo um ano sem limite de km. Prazo de Entrega em até 60 (sessenta) dias em Barra Funda/RS. Deverá na proposta ter o prospecto do veículo ofertado. Item 2. Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A Simples Remoção, sendo: um veículo novo, zero Km, tipo furgoneta, com carroceria em aço original de fábrica monobloco, airbag para os ocupantes da cabine, freio com ABS nas quatro rodas, ano e modelo 2018, adaptado para ambulância de simples remoção, na cor branca. Motor dianteiro de no mínimo 4 cilindros, a gasolina ou flex, potência mínima de 85CV, com tanque de combustível com capacidade mínima de 50L, freios e suspensão. Com vidros elétricos, alarme e travas. Com rádio AM/FM/USB. Deve possui os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. Cabine/carroceria com portas em chapa de aço com revestimento interno e externo, resistentes e de aberturas de fácil acionamento. Altura interna do veículo deve ser original de fábrica. O pneu estepe não deve ser acondicionado no salão de atendimento. Sistema elétrico original do veículo, com montagem de bateria de no mínimo 60Ah, ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 do tipo sem manutenção, 12volts. Este sistema elétrico é dimensionado para o emprego simultâneo de todos os itens especificados do veículo e equipamentos, quer seja com a viatura em movimento, quer seja com a mesma estacionada, sem risco de sobrecarga no alternador, fiação ou disjuntores. Iluminação natural e artificial. Sinalizador frontal principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar, com módulo único e lente inteiriça ou múltiplas lentes, com comprimento mínimo de 100cm e máximo de 130cm, largura mínima de 25cm e máxima de 50cm, e altura mínima de 5,5cm e máxima de 11cm, instalada no teto da cabine do veículo. Laudo que comprove que o sinalizador luminoso frontal principal atende as normas SAE J575, SAE J595, SAE J845 da SAE (Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e fotometria classe 1. Sinalização acústica com amplificador de potência de no mínimo 100W RMS @ 13,8Vcc, mínimo de três tons distintos, sistema de megafone com ajuste de ganho e pressão sonora a um metro de no mínimo 100dB @ 13,8Vcc, com Laudo que comprove o atendimento à norma SAE J1849, no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sirenes eletrônicas com um único autofalante. Sistema portátil de oxigênio completo, com no mínimo 3L. A cabine deve ser com o sistema original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica para ar Condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. O compartimento do paciente, deve ser original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica, com Sistema de ar condicionado e ventilação nos termos do item 5.12 da NBR 14561. Ventilador oscilante no teto. A capacidade do sistema de ar condicionado do Compartimento traseiro deve ser de no mínimo 15.000 BTUs. Maca retrátil, em duralumínio, com no mínimo 1.800 mm de comprimento, provida de sistema de elevação do tronco do paciente de mínimo 45 graus e suportar peso mínimo de 100 Kg, com colchonete. Deverão ser apresentados: Autorização de Funcionamento de Empresa do fabricante e registro ou Cadastramento dos Produtos na ANVISA. Ensaio atendendo às normas ABNT NBR 14561/2000 e AMD Standard 004, feito por laboratório devidamente credenciado. A distribuição dos móveis e equipamentos no salão de atendimento deve prever: Dimensionamento do espaço interno, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas. As paredes internas, piso e a divisória deverão ser em plástico reforçado com fibra de vidro laminada ou Acrilonitrila Butadieno Estireno auto-extinguível, ambos com espessura mínima de 3mm, moldados conforme geometria do veículo, com a proteção antimicrobiana, tornando a superfície bacteriostática. Um suporte para soro e plasma; um pega-mão ou balaústre vertical, junto a porta traseira esquerda, para auxiliar no embarque com acabamento na cor amarela. Armário superior para objetos, na lateral direita, acima da maca, em ABS auto- extinguível ou compensado naval revestido interna e externamente em material impermeável e lavável (fórmica ou similar). Fornecer vinil adesivo para grafismo do veículo, composto por cruzes e palavra Ambulância no capô, vidros laterais e traseiros, e as marcas do Governo Federal, SUS e Ministério da Saúde. Com todos os itens de série do modelo e todos os componentes exigidos pela Legislação de Trânsito vigente. Valor de Referência: R$ 85.000,00. Garantia de no mínimo um ano sem limite de km. Prazo de Entrega em até 60 (sessenta) dias em Barra Funda/RS. Deverá na proposta ter o prospecto do veículo ofertado. 1.2. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos da União, por intermédio do Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde Proposta FNS nº 11986.059000/1170- 01, Termo de Compromisso nº 4301951712181642334 e recursos do município de Barra Funda, à conta das seguintes dotações orçamentárias: 0701 10 301 0047 1138 44905200000000 4505 0701 10 301 0047 1139 44905200000000 4505 ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 2. DAS CONDIÇOES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências estabelecidas neste Edital, e: 2.1.1. Que não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública em todas as esferas; 2.1.2. Que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial (declaração do órgão competente); 2.1.3. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante. 3. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, e devido à necessidade de identificação pelo Pregoeiro e pela Equipe de apoio, deverão comprovar o enquadramento como "ME" ou "EPP". 3.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou Cooperativa somente será procedido pela Equipe de Apoio, se o interessado comprovar tal situação jurídica através de Declaração atualizada firmada por contador. 3.3. A não comprovação de enquadramento da empresa como "ME" ou "EPP", significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, aplacáveis ao presente certame. 3.4. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo. 3.5. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº. 123/06, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.6. O empate mencionado no item 3.5 será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual se procederá da seguinte forma: 3.6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no subitem 3.6, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 3.7. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 3.6, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no subitem 3.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 3.8. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 3.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação. 3.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 9 deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição. 3.11. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (dias) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, para ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 3.12. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 3.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1. O licitante, para credenciamento, deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado. 4.2. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, além de Cartão CNPJ de registro na Receita Federal. b) Se representante legal, deverá apresentar: b.1) Instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; OU; b.2) Termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO III deste edital) outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. b.3) Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado. 4.2.1. É obrigatória a apresentação de documento de identidade para conferência pelo pregoeiro. 4.3. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 4.4. Declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do edital, conforme ANEXO II, a qual deverá ser apresentada por fora do envelope nº 01 Proposta, juntamente com a Carta de Credenciamento ou outro documento conforme item 4.2. 4.5. A presença do licitante ou representante legal não é obrigatória, porém, para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. Obs: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, ou cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais (que deverão ser apresentados à Comissão Permanente de Licitações para verificação da autenticidade das cópias e posterior devolução), ou publicação em órgão da imprensa oficial, ficando aqueles obtidos por meio da Internet dispensados de autenticação e sujeitos a sua verificação. ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 5.1. Os interessados deverão entregar, no dia e local, fixados no preâmbulo deste Edital e no horário estipulado no Item 05, para a realização desta licitação, os seus envelopes contendo a Proposta de Preços (Envelope nº 01) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 02) devidamente fechados e indevassáveis, rubricados no seu fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: À Prefeitura Municipal de Barra Funda Processo Licitatório N° 036/2018 Edital de Pregão N° 014/2018 Envelope n° 1 ? PROPOSTA DE PREÇOS Nome do Proponente: Prefeitura Municipal de Barra Funda Processo Licitatório N° 036/2018 Edital de Pregão N° 014/2018 Envelope n° 2 ? DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO Nome do Proponente: 6. DA REALIZAÇÃO DO CERTAME E DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 6.1. No dia 27 de junho de 2018 às 09:00hrs, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA DE PREÇO e nº 02 ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para o procedimento do certame. 6.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário. 6.3. O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame. 6.4. Toda a documentação será apensada ao presente processo licitatório sendo elaborada a ata de realização dos trabalhos com a descrição do certame. 7. DA PROPOSTA DE PREÇO: 7.1. A proposta, deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, podendo seguir-se o modelo de proposta do ANEXO I deste edital. Além disso, deverá apresentar as seguintes informações: a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, telefone/fax(se houver) e e- mail; b) n.º do CNPJ; c) nome da pessoa indicada para contatos com o respectivo nº do telefone convencional e celular (se tiver); d) licitante deverá informar em sua proposta, as especificações do(s) veículo(s) ofertado(s) e a Marca. e) Deve ser indicado preço líquido unitário, em moeda nacional. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor. 7.2. O(s) veículo(s) ofertado(s) deverá(ão) ter garantia de fábrica de no mínimo de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem (pode ser em forma de declaração). 7.2.1. A proposta deverá vir acompanhada com a indicação dos locais de assistência técnica ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 autorizada (própria ou terceirizada) do(s) veículo(s), a qual deverá ser em concessionária da marca do(s) veículo(s ofertado(s), em um raio de até 100km (cem quilômetros) da sede do Município de Barra Funda ? RS.; 7.3. A empresa deverá juntar prospecto do(s) veículo(s) ofertado(s). 7.4. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula. 7.5. A proposta será julgada pelo MENOR PREÇO POR ITEM, apurado após a etapa dos lances e de acordo com as especificações do objeto. 7.6. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme disposto no art. 64, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 6º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 8.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor. 8.2. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 8.3. Os lances serão recebidos sucessivamente, na proporção nunca inferior a 1% sobre o valor do item apurado após cada lance. 8.4. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 8.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 8.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para toda a ordem de classificação. 8.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 8.8. Será vedada ainda, a consulta a agentes externos ao certame, tal como a utilização de aparelho celulares ou similares para obter valores nos lances, tendo em vista a celeridade do processo, onde esses expedientes tendem a retardar o procedimento. 8.9. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 - DAS PENALIDADES deste Edital. 8.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 8.11. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 8.12. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 8.13. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 8.14. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário. 8.15. Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do ITEM 7; b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis; c) as propostas que não apresentem as especificações exigidas. 8.16. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 8.17. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos. 8.18. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações deste Município, conforme subitem 16.1 deste Edital. 8.19. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 9. DA HABILITAÇÃO: 9.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os documentos de habilitação a seguir. 9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Cartão CNPJ; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; d) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea ?b?, deste subitem; e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; f) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 9.1.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "f" deste subitem não precisarão constar do Envelope ?Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.2.1. Provas de regularidade, em plena validade, para com: a) a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); b) a Fazenda Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Estaduais); c) a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura desta licitação, ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 se outro prazo não constar dos documentos; d) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS (CRF). e) a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. 9.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Apresentar no mínimo 01 atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando ter fornecido veículo(s) que contenha descrição semelhante aos veículos objeto do presente edital. 9.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante, conforme ANEXO IV. 9.6. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá- lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. Obs.: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou servidor da Prefeitura Municipal de Barra Funda, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial, ficando aqueles obtidos por meio da Internet dispensados de autenticação e sujeitos a sua verificação. 10. DA ADJUDICAÇÃO: 10.1. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 10.2. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 10.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante detentor da melhor proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 11.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 11.2. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 11.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 11.4. As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 9 Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. 11.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 11.6. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública. 11.7. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12. DA ENTREGA/DO RECEBIMENTO E DO PRAZO: 12.1. O objeto da presente licitação deverá ser entregue diretamente na Prefeitura Municipal de Barra Funda, sita na Avenida 24 de Março, 735, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a homologação do presente certame. 12.2. Verificada a não conformidade do objeto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. 12.3. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente entregue junto com o seu objeto. 13. DO PAGAMENTO: 13.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, a ser pago após a efetiva entrega dos veículos e posterior vistoria do objeto, mediante transferência bancária em conta corrente, em nome do licitante. 13.2. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Pregão, e o número Proposta FNS e do Termo de Compromisso, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do veículo e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 13.3. Os preços serão fixos e sem reajuste. 13.4. Nos termos do art. 62, § 4º da Lei nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá substituir o termo de contrato pela nota fiscal, vinculada à proposta da licitante vencedora, persistindo o prazo de garantia ofertado. 13.5. Os recursos para pagamento do presente objeto serão provenientes do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, Proposta FNS nº 11986.059000/1170-01, Termo de Compromisso nº 4301951712181642334 e recursos do município de Barra Funda. 14. DAS PENALIDADES: 14.1. A recusa pelo fornecedor em entregar o veículo adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 14.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado. 14.3. O não-cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação. 14.4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) apresentação de documentação falsa para participação no certame; b) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; c) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; d) comportamento inidôneo; ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 10 e) cometimento de fraude fiscal; f) fraudar a execução do contrato; g) falhar na execução do contrato. 14.5. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. 14.6. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 14.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 15. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 15.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Pregão, perante o Setor de Licitações, aquele que não se manifestar até 02 (dias) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciaram. 15.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 16.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Barra Funda, no Setor de Licitações, sito na Av. 24 de Março, 735, pelo telefone 54.3369-1202, ou e-mail: licita@barrafunda.rs.gov.br, no horário de expediente, das 8h às 12h, preferencialmente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 16.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Setor de Licitações. 16.3. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados. 16.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail. 16.5. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 16.6. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93). 16.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampla disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 16.7. São anexos deste Edital: ANEXO I ? Modelo de proposta; ANEXO II ? Modelo de Declaração de atendimento as condições de habilitação e de que não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a administração e de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública; ANEXO III - Modelo de credenciamento; ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 11 ANEXO IV- Modelo de Declaração de menores; ANEXO V- Minuta de Contrato. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Sarandi RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Barra Funda/RS, 14 de junho de 2018. Marcos André Piaia Prefeito Municipal Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Em _________/ ____ / . ______________________________ Assessor Jurídico ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 12 PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2018 ANEXO I MODELO DA PROPOSTA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PROPOSTA FINANCEIRA EMPRESA: Endereço: Contato: E-mail: Fone: Item Especificação UN. Qtd. Marca R$ Unitário R$ Total 1 Aquisição de 01(um) Veículo novo Tipo Van, zero Km, original de fábrica, na cor branca, com capacidade para 15 passageiros mais o motorista, banco do motorista com regulagem de altura, airbag para motorista e acompanhante, com motor diesel com no mínimo 145CV de potência, turbocooler, vidros dianteiros elétricos, direção hidráulica, ano/modelo 2018/2019, bancos reclináveis em tecido, equipado com freios ABS nas quatro rodas, controle de tração, controle de estabilidade, controle de frenagem, teto alto com no mínimo 1,90m de altura interna, ar condicionado original de fábrica dianteiro e traseiro, retrovisores elétricos, faróis de neblina, travamento de portas via controle remoto, rádio AM/FM/USB, com volante de ajuste de profundidade e altura, com ar quente, tacógrafo, com películas nos vidros laterais e traseiros, com todos os itens de série do modelo e todos os componentes exigidos pela Legislação de Trânsito vigente. UN 01 2 Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A Simples Remoção, sendo: um veículo novo, zero Km, tipo furgoneta, com carroceria em aço original de fábrica monobloco, airbag para os ocupantes da cabine, freio com ABS nas quatro rodas, ano e modelo 2018, adaptado para ambulância de simples remoção, na cor branca. Motor dianteiro de no mínimo 4 cilindros, a gasolina ou flex, potência mínima de 85CV, com tanque de combustível com capacidade mínima de 50L, freios e suspensão. Com vidros elétricos, alarme e travas. Com rádio AM/FM/USB. Deve possui os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. Cabine/carroceria com portas em chapa de aço com revestimento interno e externo, UN 01 ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 13 resistentes e de aberturas de fácil acionamento. Altura interna do veículo deve ser original de fábrica. O pneu estepe não deve ser acondicionado no salão de atendimento. Sistema elétrico original do veículo, com montagem de bateria de no mínimo 60Ah, do tipo sem manutenção, 12volts. Este sistema elétrico é dimensionado para o emprego simultâneo de todos os itens especificados do veículo e equipamentos, quer seja com a viatura em movimento, quer seja com a mesma estacionada, sem risco de sobrecarga no alternador, fiação ou disjuntores. Iluminação natural e artificial. Sinalizador frontal principal do tipo barra linear ou em formato de arco ou similar, com módulo único e lente inteiriça ou múltiplas lentes, com comprimento mínimo de 100cm e máximo de 130cm, largura mínima de 25cm e máxima de 50cm, e altura mínima de 5,5cm e máxima de 11cm, instalada no teto da cabine do veículo. Laudo que comprove que o sinalizador luminoso frontal principal atende as normas SAE J575, SAE J595, SAE J845 da SAE (Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e fotometria classe 1. Sinalização acústica com amplificador de potência de no mínimo 100W RMS @ 13,8Vcc, mínimo de três tons distintos, sistema de megafone com ajuste de ganho e pressão sonora a um metro de no mínimo 100dB @ 13,8Vcc, com Laudo que comprove o atendimento à norma SAE J1849, no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sirenes eletrônicas com um único autofalante. Sistema portátil de oxigênio completo, com no mínimo 3L. A cabine deve ser com o sistema original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica para ar Condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. O compartimento do paciente, deve ser original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica, com Sistema de ar condicionado e ventilação nos termos do item 5.12 da NBR 14561. Ventilador oscilante no teto. A capacidade do sistema de ar condicionado do Compartimento traseiro deve ser de no mínimo 15.000 BTUs. Maca retrátil, em duralumínio, com no mínimo 1.800 mm de comprimento, provida de sistema de elevação do tronco do paciente de ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 14 mínimo 45 graus e suportar peso mínimo de 100 Kg, com colchonete. Deverão ser apresentados: Autorização de Funcionamento de Empresa do fabricante e registro ou Cadastramento dos Produtos na ANVISA. Ensaio atendendo às normas ABNT NBR 14561/2000 e AMD Standard 004, feito por laboratório devidamente credenciado. A distribuição dos móveis e equipamentos no salão de atendimento deve prever: Dimensionamento do espaço interno, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas. As paredes internas, piso e a divisória deverão ser em plástico reforçado com fibra de vidro laminada ou Acrilonitrila Butadieno Estireno auto-extinguível, ambos com espessura mínima de 3mm, moldados conforme geometria do veículo, com a proteção antimicrobiana, tornando a superfície bacteriostática. Um suporte para soro e plasma; um pega-mão ou balaústre vertical, junto a porta traseira esquerda, para auxiliar no embarque com acabamento na cor amarela. Armário superior para objetos, na lateral direita, acima da maca, em ABS auto-extinguível ou compensado naval revestido interna e externamente em material impermeável e lavável (fórmica ou similar). Fornecer vinil adesivo para grafismo do veículo, composto por cruzes e palavra Ambulância no capô, vidros laterais e traseiros, e as marcas do Governo Federal, SUS e Ministério da Saúde. Com todos os itens de série do modelo e todos os componentes exigidos pela Legislação de Trânsito vigente. 1. O veículo ofertado deverá ter garantia de fábrica de no mínimo de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação sem limite de quilometragem (pode ser em forma de declaração). 2. A proposta deverá vir acompanhada com a indicação dos locais de assistência técnica autorizada (própria ou terceirizada) do(s) veículo(s), a qual deverá ser em concessionária da marca do(s) veículo(s) ofertado(s), em um raio de até 100km (cem quilômetros) da sede do Município de Barra Funda ? RS. 3. A empresa deverá juntar, prospecto de fábrica do item ofertado e/ou catálogos, folhetos técnicos ou página na web dos bens ofertados. 4. Os catálogos, folhetos ou manuais técnicos deverão ser entregues no original ou em cópia perfeitamente legível, incluindo-se as figuras, para que possam ser comprovadas claramente as ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 15 informações contidas na proposta 5. As informações apresentadas em páginas WEB impressas serão consideradas apenas se puderem ser igualmente obtidas na internet, disponíveis em veiculação pública, preferencialmente no website do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado. 6. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no art. 64, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 6º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002. Local e data. Carimbo e assinatura do Representante Legal ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 16 PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2018 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO E DE QUE NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Declaro/amos, sob as penas da Lei, que ........................................... (nome da licitante), CNPJ nº .........................................................., cumpre plenamente todos os requisitos e exigências de habilitação da licitação Município de Barra Funda/RS, Pregão Presencial nº 014/2018. Declaro/amos também não estar temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, bem como não ter sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública. .................................., ............ DE ............................ DE 2018. Assinatura do representante legal da licitante Nome do representante legal da licitante (Firma reconhecida) OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue junto ao Credenciamento ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 17 PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2018 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) , portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº , Cargo a participar da licitação instaurada pelo Município de , na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 014/2018 e Processo Licitatório, sob. o nº 36/2018 na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ________________________________,CNPJ nº. _________________, em como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. Local e data. Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (Firma reconhecida) Obs.: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 18 PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2018 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Declaro/amos, sob as penas da Lei, que ______________________________(nome da licitante), CNPJ nº_______________________________________, não desenvolve trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas menores de dezoito anos, nem desenvolve qualquer trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal. Barra Funda, de de 2018. Assinatura do representante legal da licitante Nome do representante legal da licitante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 19 PROCESSO LICITATÓRIO Nº036/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2018 ANEXO V Minuta De Contrato ?AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOEQUIPAMENTO AGRICOLA (ROÇADEIRA ARTICULADA)?. O Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrição no CNPJ nº 94.704.004/0001-02, representado pelo seu Prefeito Municipal Marcos André Piaia, brasileiro, residente e domiciliado na RS 569, km 30, 1260, em Barra Funda/RS, inscrição no CPF nº007.871.510- 50, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa ................................. sita na ............................................., inscrição no CNPJ nº ........................................, neste ato representada pelo ........................................., (estado civil), (nacionalidade), residente e domiciliado na ........................................................, RG nº ................................ e CPF nº...................................................., a seguir denominado de CONTRATADO, declaram por este instrumento e na melhor forma de direito, terem justos e acertados entre si as seguintes cláusulas e condições contratuais: CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 1.1. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE o seguinte veículo: ........................................................................................................................................................ 1.2. O veículo entregue terá garantia de fábrica de no mínimo de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem. 1.3. Indicamos os seguintes locais de assistência técnica autorizada (própria ou terceirizada) do veículo, a qual deverá ser em concessionária da marca do(s) veículo(s) ofertado(s), em um raio de até 100km (cem quilômetros) da sede do Município de Barra Funda ? RS, sendo: ....................................................................................... CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de total de R$......................pelo veículo, assim especificados: §1º O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, a ser pago após a efetiva entrega dos veículos e posterior vistoria do objeto, mediante transferência bancária em conta corrente, em nome do licitante. §2º A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Pregão, e o número e o número Proposta FNS e do Termo de Compromisso, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do equipamento e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. §3º Os preços serão fixos e sem reajuste. §4º Nos termos do art. 62, § 4º da Lei nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá substituir o termo de contrato pela nota fiscal, vinculada à proposta da licitante vencedora, persistindo o prazo de garantia ofertado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 20 §5º Os recursos para pagamento do presente objeto serão provenientes do Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, Proposta FNS nº 11986.059000/1170-01, Termo de Compromisso nº 4301951712181642334, e recursos próprios. CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PRAZO E LOCAL DA ENTREGA 3.1. A CONTRATADA deverá entregar o equipamento diretamente na Prefeitura Municipal de Barra Funda, sita na Avenida 24 de Março, 735, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura deste contrato. §1º Verificada a não-conformidade do objeto, a CONTRATADA deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas no Edital do Pregão Presencial nº15/2018. §2º A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente entregue junto com o seu objeto. CLÁUSULA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0701 10 301 0047 1138 44905200000000 4505 0701 10 301 0047 1139 44905200000000 4505 CLÁUSULA QUINTA ? DAS PENALIDADES 5.1. A falta ou inexecução do presente contrato, parcial ou total, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA ? DO EMBASAMENTO LEGAL 6.1. O presente contrato está embasado no Processo Licitatório nº 36/2018, Pregão Presencial nº 014/2018 e de acordo com as Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA SÉTIMA ? DO FORO 7.1.As partes elegem o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir os casos omissos ao presente contrato. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas, a tudo presente e que também assinam. Barra Funda/RS -------- de-------------de 2018. MARCOS ANDRÉ PIAIA CONTRATANTE CONTRATADO