ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2022 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2022 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO 
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA 
FUNDA/RS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO 
DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE 
JULHO DE 2020. 
  
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A  
CNPJ Nº: 42.422.253/0001-01 
ENDEREÇO: ST DE AUTARQUIAS SUA , QUADRA, 01, BLOCOS E/F ? PARTE, BRASÍLIA/DF. 
VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 100,00 por mês, por até 60 (sessenta) meses.  
 
 
LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: 
O presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação, tem por finalidade a Contratação de 
serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime 
Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do 
Município de Barra Funda/RS, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de 
tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 
nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020 
O serviço em tela visa atender aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que necessitem 
realizar compensação previdenciária com outros entes, sejam regimes próprios ou o regime geral 
(INSS). 
Este serviço é prestado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdências - Dataprev, tendo 
como escopo de operação desde o tratamento de entrada do requerimento de compensação, cálculo 
da compensação e pagamento até os relatórios de gestão. O serviço é comercializado pela Dataprev 
na modalidade SaaS (Software as a Service). 
 
 
FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE - JUSTIFICATIVA: 
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime 
regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, 
da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações 
devem ocorrer por meio de licitações. 
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: 
 (...) 
 ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as 
obras, serviços, compras e alienações serão contratados 
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade 
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual 
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e

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econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das 
obrigações. ? 
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a 
participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos 
acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos 
mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta 
mais vantajosa às contratações. 
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há 
aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou 
inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. 
 Dentre as ressalvas permitidas pelo texto constitucional, a Lei nº 8.666/93 elencou, como não 
poderia deixar de ser, a inexigibilidade de licitação, isto é, a hipótese em que a realização de licitação 
é impossível, por exemplo, por não ser viável a estipulação de critérios objetivos para julgamento de 
propostas dos eventuais interessados em contratar com a Administração Pública.  
 As causas de inviabilidade de competição podem ser agrupadas em dois grandes grupos, tendo 
por critério a sua natureza. Há uma primeira espécie que envolve inviabilidade de competição derivada 
de circunstâncias atinentes ao sujeito a ser contratado. A segunda espécie abrange os casos de 
inviabilidade de competição relacionada com a natureza do objeto a ser contratado. 
 Na primeira categoria, encontram-se os casos de inviabilidade de competição por ausência de 
pluralidade de sujeitos em condição de contratação. São as hipóteses em que é irrelevante a natureza 
do objeto, eis que a inviabilidade de competição não decorre diretamente disso. Não é possível a 
competição porque existe um único sujeito para ser contratado, o que não é o caso em epígrafe. 
 Desta forma, este processo licitatório se enquadra na primeira categoria, devido a 
singularidade circunstancial na oferta do objeto por uma única empresa desenvolvedora e 
operacionalizadora. 
A presente contratação justifica-se primordialmente do atendimento à Portaria nº 15.829 de 2 
de julho de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que dispôs sobre a operacionalização 
da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de 
previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, e 
estabeleceu em seu Artigo 5º: 
Art. 5º Nos termos do Decreto nº 10.188, de 2019, para o processamento dos 
requerimentos de compensação financeira e a utilização do sistema COMPREV, o 
INSS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, até 31 de 
dezembro de 2021, celebrar termo de adesão com a Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da 
Previdência - DATAPREV. 
§ 1º As diretrizes das relações negociais para a utilização do COMPREV serão 
estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, 
de que trata o art. 18 do Decreto 10.188, de 2019, observando-se que: 
I - na compensação entre o RGPS e os RPPS, o custeio do sistema será de 
responsabilidade do INSS até 31 de dezembro de 2021 e de cada regime instituidor 
a partir de 1º de janeiro de 2022; 
II - na compensação entre os RPPS, o custeio do sistema será de responsabilidade 
de cada regime instituidor, a partir de 1º de janeiro de 2021.

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§ 2º Os requerimentos da compensação financeira entre os RPPS serão 
apresentados a partir de 1º de janeiro de 2021, por meio do COMPREV, somente 
pelos entes federativos que celebrarem o termo de adesão e o contrato de que trata 
o caput. 
§ 3º O não atendimento ao previsto no caput constituirá causa impeditiva à 
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do 
art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, aplicando-se as sanções de 
que trata o art. 7º da referida Lei e a suspensão do pagamento da compensação 
financeira devida pelo RGPS. 
 Assim, a contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - 
DATAPREV S.A, visa o cumprimento à Lei 9.796, de 05 de maio de 1999 e encontra amparo legal no 
inciso I, do Art. 25 da Lei 8.666/93. 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL:  
Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 25, inciso I, da Lei nº. 
8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a Inexigibilidade de licitação: 
?Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição, em especial: 
(...) 
I -  para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que 
só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou 
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de 
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita 
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do 
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou 
o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, 
ou, ainda, pelas entidades equivalentes; 
(...)? 
 
 Sobre o tema, vale transcrever a lição de Marçal Justen Filho: 
?Tratando-se de instituto complexo como se passa com a 
inexigibilidade, sua extensão dificilmente poderia ser 
estabelecida de modo meramente teórico. Dá-se um exemplo 
bastante esclarecedor. Se não existissem os três incisos do art. 
25, muitos seriam tentados a restringir a inexigibilidade 
apenas aos casos de ausência de pluralidade de alternativas. A 
existência do dispositivo do inc. III evidencia que o conceito de 
inviabilidade de competição tem de ser interpretado 
amplamente, inclusive para abranger os casos de 
impossibilidade de julgamento objetivo. Em outras palavras, a 
análise dos incisos do art. 25 permite identificar o conceito de 
inviabilidade de competição consagrado no caput do 
dispositivo.? 
 
RAZÕES: 
DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: 
Lei 8.666/93.

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Art. 26...... 
Paragrafo Único: 
II - razão da escolha do fornecedor ou executante. 
 Considerando a singularidade circunstancial na oferta do objeto, já que a EMPRESA DE 
TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A é a única empresa desenvolvedora 
e operacionalizadora do SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação 
financeira. 
 
DO PREÇO: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
III - justificativa do preço 
 Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do 
mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a 
contratação/aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. 
 
 
JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: 
A matéria vista no art. 25 da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses de Inexigibilidade de 
Licitação, onde a Administração pode contratar diretamente sem ter que se submeter ao protocolo das 
modalidades tradicionais e recomendadas, quando é inviável a competição.  
A presente contratação tem arrimo no cumprimento à Lei 9.796, de 05 de maio de 1999, que 
dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de 
previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de 
contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e pensões. 
Os artigos 3º e 4º da referida Lei definem a compensação financeira à que fazem jus o Regime 
Geral de Previdência Social, como regime instituidor, e cada Regime Próprio de Previdência de servidor 
público, quando na condição de regime instituidor frente ao RGPS enquanto regime de origem. 
Em 20 de dezembro de 2019 o Decreto nº 10.188 regulamentou a Lei nº 9.796 e estabeleceu o 
prazo de 31 de dezembro de 2021 para adesão à compensação financeira, conforme transcrito a seguir: 
Art. 25. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aderir à 
compensação financeira de que trata este Decreto até 31 de dezembro 
de 2021, sob pena de incidirem as sanções de que trata o art. 7º da Lei 
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a suspensão do pagamento 
da compensação financeira devida pelo RGPS. 
 
  BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
 
 
MÁRCIA LUDWIG HENIKA, 
Setor de Compras/Licitações

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OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO 
DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA 
FUNDA/RS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO 
DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE 
JULHO DE 2020. 
  
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A  
CNPJ Nº: 42.422.253/0001-01 
ENDEREÇO: ST DE AUTARQUIAS SUA , QUADRA, 01, BLOCOS E/F ? PARTE, BRASÍLIA/DF. 
VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 100,00 por mês, por até 60 (sessenta) meses.  
 
 
À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente 
de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 
de junho de 1993 e posteriores alterações: 
( X )  Homologo a contratação. 
(    )  Indefiro a realização da despesa. 
  
 
BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2022. 
  
 
 
 
 
_____________________________________________ 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
PREFEITO MUNICIPAL

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2022 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2022 
 
 
  
 
PARECER 
 
 
 
Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, 
atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal 
nº 8.666/93, e suas alterações. 
 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
 
 
 
_____________________________________________ 
ASSESSORIA JURÍDICA

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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
 
 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer 
exarado pela assessoria jurídica, resolve: 
 
             1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: 
 
a) Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inc. I da Lei nº. 8.666/93. 
 
b) Objetivo:  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA 
OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA 
HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE 
APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 10.188 DE 20 
DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020. 
 
              2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas dotações 
pertinentes. 
 
2121 09 272 0045 2088 339039 00000000 0050 
 
Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta 
de contrato. 
 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 18 DE MARÇO DE 2022. 
 
  
 
 
_____________________________________________ 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
PREFEITO MUNICIPAL