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Processo	00080-0200/22-5	

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Peça5853460	DOCUMENTO	PÚBLICO	
 ACESSOP038F60E	
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes em 05/04/24, Edson Meurer Brum em 05/04/24, Geraldo Costada Camino em 08/04/24 e Iradir Pietroski em 09/04/24.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5F1B.DCAA.D9CA.12B1.B2E0. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE  CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	SS2	C/HEV	 	
 	
 	
 	
 
 
 
 	
PARECER N. 	22	.619	 	
 
 
 	
 
Processo n. 	00	0080	-02.00/2	2-5 	
 
 
 
 	
Contas  Anuais  d	o Administrador  do 	Executivo 	
Municipal  de 	Barra  Funda	,  referente  ao  exercício 	
de	 202	2.  Falhas  formais  e  de 	controle  interno. 	
Recomendação.	 Senhor	 Marcos  André  Piaia	 ? 	
Parecer Favorável com ressalvas	. 	
 
 	
 
 
 	
 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 	
Sul	, reunida  em  Sessão  Ordinária  de 	20	 de 	março	 de  202	4,  em  cumprimento  ao 	
disposto  nos 	parágrafos  1°  e  2°  do  artigo  31  da  Constituição  Federal  e artigo 71 da 	
Constituição  Estadual;	 	
 
 
? considerando  o  contido  no  Processo  n.	 00	0080	-02.00/2	2-5, de  Contas 	
Anuais  d	o Administrador  do 	Executivo  Municipal  de 	Barra Funda	, Senhor 	Marcos 	
André Piaia	, referente  ao exercício	 de	 202	2; 	
 	
 
 	
? considerando  o  fato  de  o  Balanço	-Geral  da  Administração  Municipal  e  os 	
demais  documentos  que  integram  o  referido  Processo  de  Contas  Anuais  conterem 
tão  somente  falhas  de  natureza  formal,  não  prejudiciais  ao  Erário,  bem 	como  outras 	
de  controle  interno,  decorrentes  de  deficiências  materiais  ou  humanas  da  Entidade, 
devidamente  comprovadas  nos  autos,  as  quais,  na  sua  globalidade,  não 
comprometem  as  Contas  em  seu  conjunto,  embora  ensejem  recomendação  no 
sentido de sua  correçã	o para os exercícios  subsequentes;

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Processo	00080-0200/22-5	

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Peça5853460	DOCUMENTO	PÚBLICO	
 ACESSOP038F60E	
Assinado digitalmente por: Ana Cristina Moraes em 05/04/24, Edson Meurer Brum em 05/04/24, Geraldo Costada Camino em 08/04/24 e Iradir Pietroski em 09/04/24.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5F1B.DCAA.D9CA.12B1.B2E0. 	ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL	 	
TRIBUNAL  DE  CONTAS	 	 
 	 	
TC	-08.1	 	 	SS2	C/HEV	 	
 	
 	
Continuação do Parecer n. 	22	.619	 	
 
 	
Decide:	  	
 	
 
? Emitir	,  por  unanimidade, 	Parecer  Favorável  com  ressalvas 	à aprovação 	
das  Contas  Anuais  d	o Administrador  do 	Executivo  Municipal  de 	Barra  Funda	, 	
correspondentes  ao  exercício	 de	 202	2,  gestão  d	o Senhor 	Marcos André Piaia	, com 	
fundamento  no  artigo  75,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal 	e  n	o 	artigo 2	º 	
da  Resolução  TCE  1.142/2021;	 recomendando	 ao  atual  Gestor  que  evite  a 	
ocorrência  das  falhas  como  as  apontadas	 neste  processo	 e  adote 	medidas  efetivas 	
visando  a correção	 da	quelas passíveis  de regularização;	 	
 
 
 
? Encaminhar 	o  presente  Parecer,  bem  como  os  autos  que  embasaram  o 	
exame  técnico  procedido,  à  Câmara  Municipal  de  Vereadores,  para  os  fins  de 
julgamento  est	atuído  no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.	 	
 
 
 
 
 	
Sala Virtual	, 	
20	 de 	março	 de 202	4. 	
 	
Pre side nte	 e  Re la tor	 	
CONSELHEIRO EDSON BRUM	 	
 
 
 
 	
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI	 	
 
 
 
 	
CONSELHEIR	A-SUBSTITUTA ANA MORAES	 	
 
 
 	
Estive   pre se nte :	  
PROCURADOR DO 	MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	 	
GERALDO COSTA DA CAMINO