ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
DECRETO MUNICIPAL Nº 	1540	 DE 	31	 DE 	JANEIRO	 DE 202	3. 	
 
 	
DISPÕE  SOBRE  A  CONVOCAÇÃO  DA 
CONFERÊNCIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE/	 	
ETAPA MUNICIPAL	 	
 	
 	O  Prefeito  Municipal  de  Barra  funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei 	Orgânica do Município, e	; 	
 	Considerando  que a construção  do  Sistema Único de  Saúde 	? SUS  é um  processo de 	
responsabilidade do Estado, das pessoas, da família, das empresas e da sociedade	, e;	 	
 	Considerando que a participação da comunidade no Controle Social	 do SUS é princípio 	
a ser obedecido em conformidade ao § 7 do art. 7º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990	, e;	 	
 	Considerando  que  a  participação  da  comunidade  na  gestão  do  Sistema  Único  de 	
Saúde 	? SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de 	dezembro de 1990;	   	
 
 	
D E C R E T A	 	
 
Art.1º Fica convocada a 	10ª	 Conferência Municipal de Saúde a realizar	-se no dia 	02	 de 	
março	 de  202	3,  com  o  tema  ?	Garantir  Direitos  e  Defender  o  SUS,  a  Vida  e  a  Democracia 	? 	
Amanhã Vai Ser Outro Dia	?, que se realizará na	 Câmara de Vereadores	. 	
Art.  2º  A  Conferência  Municipal  da  Saúde  será  presidida  pelo  Presidente  do  Conselho 	
Municipal  de  Saúde  e  na  sua  ausência  ou  impedimento  eventual,  pelo  Vice  Presidente  do 
Conselho Municipal de Saúde.	 	
Art.  3º  O  Secretário  Municipal  da 	Saúde  expedirá	, mediante  portaria	, o  Regimento 	
Interno da Conferência Municipal de Saúde, cujo teor foi aprovado pelo Conselho Municipal de 
Saúde.	 
Art.  4º  As  despesas  com  a  realização  da  Conferência  Municipal  de  Saúde  ocorrerão 	
por conta dos recursos orçam	entários da Secretaria Municipal de Saúde.	 	
Art. 	5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	31	 DE 	JANEIRO	 DE 202	3. 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
DATA 	SUPRA	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração