ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4965 DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
 
CONCEDE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 
TRANSPORTE À AGENTES COMUNITÁRI OS DE 
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA 
FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2025. 
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.442, de 13 de março de 2025, que 
autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento, a título de indenização de transporte, as 
Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e à Agente de Combate às Endemias (ACE), como 
ressarcimento das despesas com locomoção por meio próprio, para execução de serviços 
externos, e; 
 
CONSIDERANDO que as servidoras interessadas apresentaram requerimento formal 
de opção pela indenização de transporte no mês de abril de 2025, e; 
 
CONSIDERANDO que a referida indenização possui natureza indenizatória e está 
vinculada ao efetivo desempenho das funções previstas na legislação municipal e federal; 
 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º Fica CONCEDIDO o pagamento da indenização de transporte, no valor mensal 
de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), pelo período de 1º de 
março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, às seguintes servidoras: 
I ? LIDIA BATISTA SILVA ABLING 
II ? ANDREIA ALIEVI 
III ? MARIA MACHADO NARDINI 
IV ? CLAUDIA GNOATTO LAZAROTTO 
V ? NEUSA SALETE SELLI 
VI ? ARIANE DASSI 
 
Art. 2º O pagamento será efetuado de forma retroativa ao mês de março de 2025, uma 
vez que, embora o requerimento tenha sido protocolado somente em abril de 2025, restou 
demonstrado o efetivo exercício das atividades desde o início da vigência da Lei.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 
Art. 3º A parcela indenizatória deverá ser incluída na folha de pagamento das respectivas 
servidoras. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 15 DE ABRIL DE 2025. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração