ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
DECRETO MUNICIPAL	 Nº 1	493	 DE	 24	 DE 	FEVEREIRO	 DE	 2022	. 	
 
 	
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS	. 	
 
 
 	
O Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pe	la Lei 	Orgânica do Município, e;	 	
 	
Considerando o disposto 	na	 Lei 	Municipal nº 1300	 de 24	 de 	fevereiro 	de 2022;	 	
 
 	
D E C R E T A	 	
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  incluir programa no PPA, na  LDO e  abrir o 	
seguinte crédito especial no 	orçamento:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
Ação 	? 1203 	? FNS COVID	-19 PORTARIA MS 2010/21.	 	
Objetivo 	? Custear  despesas  direcionadas  a  contenção  da  calamidade  pública  causada  pela 	
Covid	-19 voltada para os atendimentos aos pacientes.	 	
Dotação: 0701 10 122 0047	 1203 319011 00 00 00 00 4511 	 	R$         60.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3160 (COVID	-19)	 	
 	
Art.  2º  Serve  de  recurso  ao  crédito  especial  mencionado  no  artigo  anterior  o  repasse 	
Fundo  a  Fundo  do  Fundo  Nacional  da  Saúde,  conforme  portaria  MS  3874  d	e  30  de  dezembro 	
de 2021.	 
 
Art. 3º O presente decreto 	entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	24	 DE 	FEVEREIRO	 DE 	
20	22	. 	
 
 
 	
MARCOS AND	RÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário	 de Administração