ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
DECRETO MUNICIPAL Nº 1474	 DE 	03	 NOVEMBRO	 DE 20	21	. 	
 
 
 
 	
DEFINE  E  REGULAMENTA  A  PREMIAÇÃO 
ATRAVÉS  DO  TERMO  DE  ADESÃO  AO  USO 
DA  PLATAFORMA  DO  PROGRAMA  NOTA 
FISCAL  GAÚCHA  DO  ESTADO  DO  RIO 
GRANDE  DO  SUL  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 
 	
O Prefeito  Municipal  de  Barra 	Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas p	ela Lei Orgânica do Município e;	 	
 	
Em conformidade 	Lei Municipal nº 1.038, de 09 de fevereiro de 2017 	e; 	
 
Instrução  Normativa  RE  Nº  019/2014  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  e  demais 	
legislação	 vigente	; 	
 	
 
 	
D E C R E T 	A 	
 
 
 	
 	
Art.  1º 	Fica  estabelecida  a  adesão  do  município  de 	Barra  Funda	 à  plataforma  de 	
sorteios  do  Programa  Nota  Fiscal  Gaúcha,  oportunizando  aos  cidadãos  cadastrados  no 
Programa  que  informarem  seu  número  de  inscrição  no  CPF  (Cadastr	o  de  Pessoa  Física  da 	
Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município	 a participação em 	
sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:	 	
 	
Data do Sorteio	 	Tipo Prêmio	 	Prêmio	 	
 	
 
Janeiro 20	22 	a Dezembro 2022	 	
Os  prêmios  serão  pagos  em 
dinheiro  através  de  depósito 
ou  transferência  bancária  na 
qual  o  contemplado  é  o 
titular da conta.	 	
1º Prêmio R$ 250,00	 	
 	
2º Prêmio R$ 150,00	 	
 	
3º Prêmio R$ 100,00	 	
 	
 
Art.  2º 	As  pessoas  premiadas  deverão  efetuar  a  ret	irada  do  prêmio  no  prazo  de  90 	
(noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração 
do direito ao prêmio.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
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§1º 	Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:	 	
 	
Responsável	 	Tipo 
Responsável	 	
Local 	de retirada	 	E-mail	 	Telefone	 	
 
Tainara 
Dobner	 	
 
Titular	 	
Avenida 24 de 
Março, nº 735 
Barra 	Funda/RS	 	
 
financas@barrafunda.rs.gov.br	 	
 	
 
(54) 3369 1202	 	
 
Célio André 
Ré	 	
                 
Adjunto	 	
Avenida 24 de 
Março, nº 735 	 	
Barra Funda/RS	 	
 
administracao@barrafunda	.rs.	
gov.br	 	
 
(54) 3369 1202	 	
 	
§2º 	A  administração  municipal  poderá  indicar  local  e/ou  responsável  diversos  dos 	
mencionados  no  parágrafo  anterior,  desde  que  as  condições  alternativas  sejam  oficialmente 
comunicadas à coordenação do Programa.	 	
 
Art. 3º	 Este dec	reto entrará em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	03 DE NOVEMBRO	 DE 	
20	21	. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
 
 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data Supra	 	
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Prefeito Municipal