ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 OBJETO : AQUISIÇÃO DE GRAMA EM LEIVA E PLANTAS PHOTINA GLABRA, PARA ORNAMENTAÇÃO DA CIDADE DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : EDEMAR LUIZ DEL SANT CNPJ Nº : 08.619.902/0001 -12 ENDEREÇO: Rod. RS 404 K m 03 , s/n, Rodovia, em Sarandi/ RS, CEP: 99 .560 -000. VALOR: R$ 9.995,00 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais ). AQUISIÇÃO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de grama em leiva e plantas Photina Glabra, para ornamentação da cidade de Barra Funda/RS . A empresa contratada deverá entregar : ? 190m² de Grama sempre verde em leiva , com custo de R$ 16, 50 por metro quadrado, totalizando R$ 3.135,00; ? 200un de Planta Photina Glabra, com custo unitário de R$ 34,30, totalizando R$ 6.860,00. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regula mentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igua ldade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à ga rantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibil izados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidad e e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrênc ia de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a aquisição de grama em leiva e plantas Photina Glabra, para ornamentação da cidade de Barra Funda/RS , encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 . FUNDAMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação : ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600 ,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018 ) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévi as deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 RA ZÕ ES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. Art. 26...... Parágrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante . A escolha desta Administração Municipal p or realizar a aquisição da empresa EDEMAR LUIZ DEL SANT , é porque a mesma apresentou o menor valor nos orçamentos propostos. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : Justificamos o pedido de aquisição de grama ?sempre verde? em leiva e plantas Photina Glabra , a qual se faz necessária para realizar a ornamentação da cidade . Além de sua função ecológica, o plantio de grama, através do paisagismo, se reveste de uma função social inegável, promovendo o embelezamento comunitário. É possível criar locais harmoniosos e ambientalmente muito significativos, onde as pessoas possam t ransitar, interagir e apreciar, mesmo numa simples circulação. É importante ressaltar que os gramados têm a importante função de proteger o solo da ação direta dos raios solares, evitando sua esterilização superficial. Outra função extremamente importante é a proteção contra erosão. O revestimento vegetal sobre o solo evita que as enxurradas de água e a ação dos ventos retirem parcelas da superfície . O plantio da grama ?sempre verde? em leiva ocorrerá em parte das margens da RS 569, no entorno do Centro Adm inistrativo e junto ao Berçário Industrial; e o plantio das plantas Photina Glabra, será junto ao canteiro da Rua Paralela a RS 569, visando tornar a cidade mais bonita e atrativa, em virtude da realização da 11ª EXPOBARRA. BARRA FUNDA/RS, 03 DE MARÇO DE 2023 . MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Presidente da Comissão de Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GRAMA EM LEIVA E PLANTAS PHOTINA GLABRA, PARA ORNAMENTAÇÃO DA CIDADE DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : EDEMAR LUIZ DEL SANT CNPJ Nº : 08.619.902/0001 -12 ENDEREÇO: Rod. RS 404 K m 03 , s/n, Rodovia, em Sarandi/ RS, CEP: 99 .560 -000. VALOR: R$ 9.995,00 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais ). À vista de exposição do responsável pela solicitação , referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 03 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, Prefeito Municipal em Exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial o art. 24, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93, e su as alterações. BARRA FUNDA/RS, 03 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ ASSESSOR IA JURÍDIC A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal em Exercício no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE GRAMA EM LEIVA E PLANTAS PHOTINA GLABRA, PARA ORNAMENTAÇÃO DA CIDADE DE BARRA FUNDA/RS . 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0502 15 451 0077 2013 339030 31000000 1500 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 03 DE MARÇO DE 2023 . _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, Prefeito Municipal em Exercício