ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PORTARIA MUNICIPAL Nº 	4441	 DE 	02	 DE 	JANEIRO	 DE 20	24. 	
 
 
 	
PRORROGA  VIGÊNCIA  DE 	CONTRATO 	
DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE 
PROFESSOR	. 	
 	
              	 	
 	
O 	Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e	; 	
 
Considerando o estado gestacional da servidora abaixo nominada, e;	 	
 
Em  conformidade  com  o  entendimento  do  TEMA  542  do  Supremo  Tribunal  Federal 	? 	
STF, que trata do direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública	 	
contratada  por  prazo  determinado  ou  ocupante  de  cargo  em  comissão,  com  decisão  unânime 
datada de 05/10/2023;	 	
 	 	 	 	 	
R E S O L V E	 	
 
 
 	
Art.  1º	 Fica  PRORROGADO  o  prazo  de  vigência  do  contrato  administrativo  nº 	
051/2023	,  firmado  com 	Sr.	ª VANIA  ESPICH	, para 	assumir  as  funções  de 	PROFESSOR  DE 	
EDUCAÇÃO  INFANTIL  E  ANOS  INICIAIS	 DO  ENSINO  FUNDAMENTAL	, carga  horária  de 	24	 	
horas 	semanais,	 pelo período de até 05 (cinco) meses após o parto.	 	
Art. 	2º Esta portaria entra em 	vigor na data de sua publicação.	  	
  	
GABINETE DO PREFEIT	O DE BARRA FUNDA	/RS	, EM 	02	 DE 	JANEIRO	 DE 20	24	. 	
 	
 
 	
 	
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
DATA SUPRA	 	
 
 
 
DAIANE MICHELE FINATTO	 	
Secretária de Administração em exercíci