ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARRA FUNDA 
 
 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2020 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ZS MÁQUINAS ? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA REFERENTE A FRANQUIA DO SEGURO E REFORMA DA MÁQUINA COLHEDORA, 
MODELO: ZS2010, MARCA: ZS MÁQUINAS, ANO: 2019, NÚMERO DE SÉRIE: 
COLHEDORA072, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO 
DE BARRA FUNDA/RS. 
  
CONTRATADA: ZS MÁQUINAS ? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ Nº: 13.022.197/0001-01 
ENDEREÇO: Col. Linha Progresso, s/n, Interior, em Sananduva ? RS, CEP: 99.840-000. 
VALOR: R$ 32.884,54 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais). 
 
SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: 
O presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação, tem por finalidade a 
contratação da empresa ZS Máquinas ? Indústria, Comércio e Serviços Ltda referente a 
franquia do seguro e reforma da Máquina Colhedora, modelo: ZS2010, marca: ZS MÁQUINAS, 
ano: 2019, número de série: COLHEDORA072, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura 
do Município de Barra Funda/RS. 
 Atendendo solicitação do Secretário Municipal de Agricultura, o Setor de Licitações 
necessita realizar a contratação por inexigibilidade da empresa ZS Máquinas ? Indústria, 
Comércio e Serviços Ltda, para repasse da franquia do seguro e reforma da Máquina 
Colhedora, adquirida através do Pregão Presencial nº 004/2019, já que a referida empresa é 
uma fábrica artesanal, sendo a única a fabricar máquinas desta marca e modelo e, por 
consequência, o único local a estar apto a realizar assistência técnica autorizada para o 
equipamento. 
 
FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE - JUSTIFICATIVA: 
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um 
regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 
37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, 
compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. 
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: 
 (...) 
 ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, 
as obras, serviços, compras e alienações serão 
contratados mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, 
com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, 
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências 
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à 
garantia do cumprimento das obrigações. ? 
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a 
participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos

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públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos 
campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar 
conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. 
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos 
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. 
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando 
desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização 
adequada das funções estatais. 
 Dentre as ressalvas permitidas pelo texto constitucional, a Lei nº 8.666/93 elencou, 
como não poderia deixar de ser, a inexigibilidade de licitação, isto é, a hipótese em que a 
realização de licitação é impossível por não haver viabilidade de competição.  
 A razão da presente contratação decorre, principalmente, dos seguintes motivos: O 
Município de Barra Funda, dispõe do equipamento adquirido através de Processo Licitatório, 
o qual foi entregue, com garantia de 12 meses. É necessária a realização de revisão preventiva, 
e caso seja constatado algum problema, a reforma do equipamento, para manter o seu bom 
funcionamento, pois a demanda de serviços faz com que ocorra o desgaste natural de peças. 
Assim, a contratação solicitada tem a finalidade de evitar problemas futuros, bem como evitar 
maiores prejuízos aos Munícipes com a quebra da máquina. Considerando que o equipamento 
é submetido a trabalho pesado pela Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção com 
peças genuínas e feita por assistência técnica autorizada se mostra conveniente e oportuna à 
administração, pela durabilidade e garantia de fábrica. 
O estudo de inviabilidade de competição repousa numa premissa fundamental: a de 
que é inviável a competição, porque só um agente é capaz de realizá-la nos termos 
pretendidos, uma vez que a aquisição através de outros detentores de compatibilidade torna-
se impossível devido a sua representatividade ser exclusiva e de nada adiantaria a utilização 
de peças ou acessórios que não seja do fabricante, para que se possa garantir vida útil do 
Equipamento sem que venha acarretar prejuízos ao erário Municipal. 
 Nesse passo no que tange a necessidade de reforma do equipamento citado, a 
empresa ZS Máquinas ? Indústria, Comércio e Serviços Ltda, por ser uma fábrica artesanal, 
acaba por ser a única a fabricar máquinas desta marca e modelo e, por consequência, o único 
local a comercializar suas peças e estar apto a realizar assistência técnica autorizada para o 
equipamento. 
 Diante dos argumentos apresentados, entende-se que a contratação do objeto se 
demonstra exclusiva, caracterizando assim hipótese de contratação por inexigibilidade nos 
termos do art. 25, I da Lei 8.666/93. 
 
FUNDAMENTO LEGAL:  
 A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, 
com a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.  
 Há casos em que a Administração não tem um leque de opções para avaliar qual será 
a proposição mais proveitosa em eventual contratação, abarcando qualidade e custo 
benefícios seja qual for seu objeto. Assim, diante da impossibilidade de competição dá-se um 
dos modos de contratação direta: a inexigibilidade de licitação.  
 Logo, licitação é a regra, no entanto, quando inviável a competição ela será inexigível.

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 Cabe frisar, que na inexigibilidade de licitação não estão presentes os pressupostos 
para uma escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração.  
 O ilustre Marçal Justen Filho afirma que ?a inviabilidade de competição, de acordo com 
o artigo 25 da Lei 8.666?93, pode ocorrer, exemplificativamente, nas seguintes situações:  
a) Ausência de alternativas: quando existe uma única 
solução e um único particular em condições de executar 
a prestação;  
b) Ausência de mercado concorrencial: ocorre nos casos 
de serviços de natureza personalíssima;  
c) Ausência de objetividade na seleção do objeto: não há 
critério objetivo para escolher o melhor; 
d) Ausência de definição objetiva da prestação a ser 
executada: não há possibilidade de competição pela 
ausência de definição prévia das prestações exatas e 
precisas a serem executadas ao longo do contrato.? 
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos. São Paulo: Dialética, 2012, págs.: 
406/407).  
 A hipótese prevista no inciso I trata do caso de fornecedor exclusivo - caso do presente 
certame - ou seja, há um único sujeito em condições de fornecer.  
 Dispõe o inciso I do artigo 25 da Lei 8.666?93, in verbis:  
?I- para aquisição de materiais, equipamentos, ou 
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, 
empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a 
preferência de marca, devendo a comprovação de 
exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo 
órgão de registro do comércio do local em que se 
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo 
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, 
ainda, pelas entidades equivalentes?. 
 Ao definir o objeto da contratação deverão ser observados critérios técnicos e 
econômicos a fim de definir o objeto que melhor atenda ao interesse sob tutela estatal.  
 Essa definição deve ser de acordo com critérios objetivos de forma que é vedada a 
preferência por marcas. Porém, há a possibilidade de tal vedação ser flexibilizada, como 
ensina Marçal Justen Filho:  
?Havendo motivação técnico-científica adequada, a 
escolha da Administração não apresentará defeitos. Essa 
escolha deverá indicar o objeto escolhido. Para sua 
perfeita identificação, nada impede a utilização da marca 
e dos demais característicos externos do objeto escolhido. 
Enfim, a marca não pode ser a causa motivadora da 
escolha, mas se admite a indicação da marca como mero 
elemento acessório, consequência de uma decisão que se 
fundou em características específicas do objeto 
escolhido.? (Comentários à Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos. São Paulo: Dialética, 2012, págs.:410).

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 A Súmula 255 do Tribunal de Contas da União afirma, ?nas contratações em que o 
objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é 
dever do agente público, responsável pela contratação, a adoção das providências necessárias 
para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.? 
 Neste ponto é importante trazer a lição de Hely Lopes Meirelles: ?Quando se trata de 
produtor, não há dúvida possível: se só ele produz um determinado material, equipamento ou 
gênero, só dele a Administração pode adquirir tais coisas.? (Direito Administrativo Brasileiro. 
São Paulo: Malheiros, 2013, p. 310). 
 
RAZOES: 
DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
Paragrafo Único: 
II - razão da escolha do fornecedor ou executante. 
 A escolha do Setor de Licitações pela empresa ZS Máquinas ? Indústria, Comércio e 
Serviços Ltda, para repasse da franquia do seguro e reforma da Máquina Colhedora, se deve 
ao fato de que a referida empresa é uma fábrica artesanal, sendo a única a fabricar máquinas 
desta marca e modelo e, por consequência, o único local a estar apto a realizar assistência 
técnica autorizada para o equipamento. 
 
DO PREÇO: 
Lei 8.666/93. 
Art. 26...... 
III - justificativa do preço 
 Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a 
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração 
realizar a contratação/aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames 
licitatórios. 
 
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE: 
A matéria vista no art. 25 da Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses de 
Inexigibilidade de Licitação, onde a Administração pode contratar diretamente sem ter que se 
submeter ao protocolo das modalidades tradicionais e recomendadas, quando é inviável a 
competição.  
 
  BARRA FUNDA/RS, 20 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
 
 
DAIANE MICHELE FINATTO, 
Setor de Compras/Licitações

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2020 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ZS MÁQUINAS ? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA REFERENTE A FRANQUIA DO SEGURO E REFORMA DA MÁQUINA COLHEDORA, 
MODELO: ZS2010, MARCA: ZS MÁQUINAS, ANO: 2019, NÚMERO DE SÉRIE: 
COLHEDORA072, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO 
DE BARRA FUNDA/RS. 
  
CONTRATADA: ZS MÁQUINAS ? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ Nº: 13.022.197/0001-01 
ENDEREÇO: Col. Linha Progresso, s/n, Interior, em Sananduva ? RS, CEP: 99.840-000. 
VALOR: R$ R$ 32.884,54 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais). 
 
À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa 
independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade 
com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: 
( X )  Homologo a contratação. 
(    )  Indefiro a realização da despesa. 
  
 
BARRA FUNDA/RS, 20 DE ABRIL DE 2020. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
MARCOS ANDRE PIAIA 
                                                     PREFEITO MUNICIPAL

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2020 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020 
 
 
  
 
PARECER 
 
 
 
Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em 
epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em 
especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. 
 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 20 DE ABRIL DE 2020. 
. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, 
                                                     ASSESSOR JURÍDICO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2020 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2020 
 
  
 
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
 
 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado 
no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 
 
             1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: 
 
a) Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inc. I da Lei nº. 8.666/93. 
 
b) Objetivo:  CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ZS MÁQUINAS ? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA REFERENTE A FRANQUIA DO SEGURO E REFORMA DA MÁQUINA 
COLHEDORA, MODELO: ZS2010, MARCA: ZS MÁQUINAS, ANO: 2019, NÚMERO DE 
SÉRIE: COLHEDORA072, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO 
MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. 
 
              2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas 
dotações pertinentes. 
 
 
Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da 
minuta de contrato. 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 20 DE ABRIL DE 2020. 
. 
  
 
 
 _____________________________________________ 
MARCOS ANDRE PIAIA 
                                                     PREFEITO MUNICIPAL

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MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA 
EXTRATO DE EDITAL 
Processo Adm. Nº. 032/2020 
Edital: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2020 
Tipo: Compra e Serviços. 
 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ZS MÁQUINAS ? 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA REFERENTE A 
FRANQUIA DO SEGURO E REFORMA DA MÁQUINA 
COLHEDORA, MODELO: ZS2010, MARCA: ZS MÁQUINAS, 
ANO: 2019, NÚMERO DE SÉRIE: COLHEDORA072, LOTADA 
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO 
MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. 
  
CONTRATADA: ZS MÁQUINAS ? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA 
CNPJ Nº: 13.022.197/0001-01 
ENDEREÇO: Col. Linha Progresso, s/n, Interior, em 
Sananduva ? RS, CEP: 99.840-000. 
VALOR: R$ 32.884,54 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta 
e quatro reais). 
 
 
 
Justificativa: Fundamentada no art. 25 e seus incisos da Lei 
n.8666/93. 
 
 
BARRA FUNDA/RS, 20 DE ABRIL DE 2020. 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA, 
Prefeito Municipal