ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
PORTARIA MUNICIPAL Nº 	4296	, DE 	06 DE 	JULHO	 DE 20	23. 	
 
 	 	 	 	
DESIGNA	 FISCAL DE CONVÊNIO 	 	
 	
 	
O Prefeito do Município de Barra Funda, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 	
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal	, e;	  	
Considerando	 o  disposto  na  le	gislação  que  dispõe  sobre  o  Sistema  de  Licitações, 	
Compras  e  Convênios,  a 	respeito  dos	 procedimentos  e  normas  para  a  celebração  e 	
acompanhamento  da  execução  de  convênios,  aditivos  e  instrumentos  congêneres  no  Poder 
Executivo  Municip	al,  conforme  a	rt. 67  da 	Lei  Federal  nº  8.666  de  21  de  junho  de  1993  e  suas 	
alterações posteriores;	  	
 	
R E S O L V E	 	
 
 	
Art.  1º 	É  DESIGNADO	 como  fiscal  do  convênio 	referente 	a  recursos 	da 	Secretária	 de 	
Turismo  do  Estado 	do  Rio	 Grande  do  Sul	,  para  construção  de  Praça  Publica	,  o  Servi	dor	 	
Municipal 	NORTON  FACCENDA	 ? ARQUITETO	, matrícula  funcional  nº  524	, tendo  como 	
suplente  a  servidora  municipal  DIENIFER  LAUSING	 ZANDONÁ	 ? ENGENHEIRA 	CIVIL, 	que 	
atuarão	 após  a	 for	malização  do  respectivo  convênio  e	 liberaç	ão  dos  recursos  por  parte 	da 	
Secre	taria de 	Turismo	 do Estado do Rio Grande do Su	l. 	
Art. 2º	 Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente 	
após  a  ciência  de  sua  n	omeação,  pasta  contendo  c	ópias  referente  a  documentação 	do 	
Convênio	,  de  todos  os  seus  anex	os  e  sua  re	spectiva  publicação  e,  oportunamente,  de  seus 	
aditamentos, garantindo	-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. 	 	
Art.  3º	 Fica  garantido  ao  Fiscal  do  Convênio  amplo	 e  irrestrito  acesso  aos  autos  do 	
processo administrativo relativo	 ao Convên	io sob sua fiscalização. 	 	
Art. 4º	 Esta Portaria entra	 em vigor na data de sua publicação. 	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	06	 DE 	JULH	O DE	 20	23. 	
 
 
 	
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
CÉLIO A	NDRÉ 	RÉ	 	
Secretário de Administração