ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
DECRETO MUNICIPAL Nº 1564 DE 2	4 DE AGOSTO DE 2023.	 	
 
 
EXTINGUE  O  PROCESSO  SELETIVO  PÚBLICO 
Nº.01/2023.	 	
 
 
O  Prefeito  Municipal  de  Barra  funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;	 	
 
 
CONSIDERANDO 	a decisão proferida pela	 Comissão de Acompanhamento do Processo 	
Seletivo  Público  01/2023,  para  os  empregos  de  AGENTE  DE  COMBATE  ÀS  ENDEMIAS  e  AGENTE 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE para o Município de Barra Funda/RS, que extinguiu o Processo Seletivo 
Pú	blico 01/2023, em razão do apontamento emitido pelo Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande 	
do Sul, face a inconsistências do edital, bem como a necessidade de ajuste nas legislações que criaram 
os cargos a serem ocupados mediante o referido Processo S	eletivo Público; e	 	
 
CONSIDERANDO	 a  possibilidade  de  a  administração  pública  anular  seus  próprios  atos, 	
nos termos da Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal,	 	
 
 	
D E C R E T A	 	
 
 	
Art.  1º 	Extinguir  o  processo  seletivo  público  nº.01/2023,  ratificando  todas  as 	exigências 	
constantes  no  EDITAL  09/2023  expedido  pela  Comissão  de  Acompanhamento  do  Processo  Seletivo 
Público.	 	
 
Art. 	2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, 	24 DE AGOSTO DE 2023.	 	
 
 
 	
MARCOS	 ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
 
 
 
 
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
CELIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração