ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2016 
 
 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2016 
 
            Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é  um imóvel localizado 
na Rua Santa Lúcia, 225, em Barra Funda/RS, com área de 81 m², sendo pavimento térreo, instalações 
elétricas, hidráulicas, banheiro e divisórias internas, o qual servirá de moradia dos soldados do Grupo 
da Polícia Militar Comunitária de Barra Funda, em observância ao artigo 24, inciso II e X da Lei nº 
8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso 
VI, do mesmo diploma legal. 
 
 
NOME DO CREDOR: FERNANDO LAVALL 
CPF: 347.468.620-87 
ENDEREÇO: Rua Santa Lúcia,225, em Barra Funda/RS  
VALOR: R$-470,00 (quatrocentos e setenta reais) mensais. 
 
Barra Funda, 04 de Abril de 2016. 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA 
Prefeito municipal 
 
 
 
Este Termo de Dispensa de Licitação se encontra 
examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em ____/____/______. 
 
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Assessor(a) Jurídico(a)