ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4714 DE 26 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE 
RENDA RETIDO NA FONTE À SERVIDOR 
APOSENTADO 
 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
Em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 
1988, e; 
Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Barra 
Funda/RS; 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º CONCEDER a isenção de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os 
proventos recebidos pelo servidor público municipal inativo, GILBERTO LUIZ AULER 
FELDENS, beneficiário aposentado do Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios Sociais 
do Município De Barra Funda ? FABS, por comprovada presença de moléstia grave. 
 
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, é concedido o ressarcimento do 
valor do imposto de renda retido sob os proventos do servidor na folha de pagamento de 
agosto/2024, no montante de R$ 655,45 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e 
cinco centavos), através de depósito bancário em conta do titular. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 26 DE AGOSTO DE 2024. 
 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração