ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655 8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5110 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
 
Dispõe sobre a instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar para apuração de 
conduta funcional de servidor do Município de 
Barra Funda/RS e dá outras providências. 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 168 da Lei Municipal nº 042/1993 (Estatuto 
dos Servidores); 
 
CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº 2207/2025/153029, lavrado pela 
Polícia Civil do Município de Sarandi/RS, noticiando episódio de insubordinação e 
agressividade do servidor em face do Secretário Municipal de Finanças; 
 
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em apurar com rigor os 
fatos narrados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência; 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR (PAD), nos termos do art. 168 da Lei Municipal nº 042/1993, para apuração 
dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº. 2207/2025/153029, em relação ao servidor 
J.L.C.T., ocupante da função de Assistente Administrativo, designado para atuação junto à 
Secretaria Municipal de Finanças. 
 
Art. 2º. Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Processante 
do PAD: 
1º Membro ? Daiane Michele Finatto, Agente Administrativa, matricula funcional 
nº.421 
2º Membro ? Micheli Zandoná, Assistente social, matricula funcional nº.306. 
3º Membro ? Iramar Tramontina, Agente Sanitário e de Fiscalização, matricula 
funcional nº.305. 
 
Parágrafo único. O primeiro membro listado exercerá a presidência da Comissão.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655 8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
Art. 3º. Compete à Comissão apurar os fatos descritos no Boletim de Ocorrência nº. 
2207/2025/153029, assegurando ao acusado a ampla defesa e o contraditório, podendo, para 
tanto, requisitar documentos, realizar diligências e ouvir testemunhas. 
 
Art. 4º. A Comissão terá autonomia para solicitar informações e apoio de quaisquer 
repartições ou órgãos da Administração, sempre que necessário à instrução processual. 
 
Art. 5º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por até 30 
(trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final. 
 
Art. 6º. Quando da publicação desta Portaria, deverá constar apenas as iniciais do 
nome do servidor investigado, a fim de preservar a regularidade dos trabalhos e evitar exposição 
indevida. 
 
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA /RS, EM 12 DE 
SETEMBRO DE 2025 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
DATA SUPRA 
 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração