ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 033/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENTRADAS DE LUZ MONOFÁSICA, PARA PISTA DE CAMINHADA E CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: CASA DE MARCO COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA CNPJ Nº: 87.714.176/0001-93 ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, 1055, Bairro Centro, em Sarandi - RS, CEP: 99560- 000. VALOR: R$ 7.990,95 (sete mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de entradas de luz monofásica, para pista de caminhada e câmera de videomonitoramento, no Município de Barra Funda/RS. A empresa Contratada deverá entregar a Prefeitura Municipal 05 (cinco) entradas de luz monofásica, no valor de R$ 1.598,19 cada, conforme os itens descritos na tabela abaixo: Valor em R$ Descrição Item qtdade unidade Unitário Total 00003-ROMAGNOLE ARMAÇAO AS 11 PESADA 3/16 CHAPA REF.953801 5 PC 16,84 84,20 23046-POSTE /TUBO GALVANIZADO CPFL 90DAN (7.5 metros)(SOMENTE POSTE NOVO PADRÃO) 5 Un 769,04 3.845,20 17895-TAF CAIXA POLIMERICA MONOFÁSICA COM LENTE MEDIDOR REF.CML 00 5 Un 226,42 1.132,10 00897-TUBO GALVANIZADO 1 (33,60 MM).AO METRO REF.TBG100100 12 M 35,33 423,96 00896-TUBO GALVANIZADO 3/4 (26,75MM) PESADO AO METRO REF.11239 18 M 30,02 540,36 04747-AMANCO ELETRODUTO PLASTICO 1 ROSCAVEL 32MM REF.11445 5 PC 20,01 100,05 01013-AMANCO CURVA 1.180 ELETRODUTO PLASTICA REF. 90615 12 PC 13,15 157,80 04619-AMANCO LUVA PLASTICA 1 ELETRODUTO REF.11714 2 PC 2,25 4,50 00997-AMANCO CURVA 3/4 ELETRODUTO RAIO CURTO REF.11596 ******** 5 PC 3,17 15,85 01019-AMANCO LUVA PLASTICA 3/4 ELETRODUTO REF.11721 6 PC 1,84 11,04 00007-WETZEL ARRUELA DE ALUMINIO 1 REF.1010041 20 PC 0,83 16,60 00002-WETZEL ARRUELA DE ALUMINIO 3/4 REF.001010031 10 PC 0,46 4,60 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 26654-CORFIO CABO PRETO 16MM SINTENAX 1KV RIGIDO 7 PERNAS REF.XBO206E-PT 20 M 14,88 297,60 26655-CORFIO CABO AZUL 16MM SINTENAX 1 KV 7 PERNAS REF.XBO206E-AZ 20 M 14,88 297,60 24557-CORFIO CABO PRETO FLEXIVEL 6MM REF.X0109- PT 25 MT 4,55 113,75 24558-CORFIO CABO AZUL FLEXIVEL 6MM REF.X0109- AZ 25 MT 4,55 113,75 24561-CORFIO CABO VERDE FLEXIVEL 6MM REF.X0109- VD 25 MT 4,55 113,75 22710-SOPRANO DISJUNTOR UNIPOLAR DIN 63A 6K SBH1 D. RGE REF.05121.4063.11 2 PC 21,70 43,40 22722-SOPRANO DISJUNTOR UNIPOLAR DIN 32A 6 K (NOVO PADRÃO RGE)REF.05121.103211 3 PC 20,89 62,67 30801-EMBRASTEC DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO (DPS) MONOPOLAR 45KA REF.751 5 PC 38,41 192,05 00727-INTELLI CONETOR FENDIDO 2,5 -10 MM PF-10 REF.1801 5 PC 4,54 22,70 07787-THELMAR FITA PERFURADA P/POSTE 25 M X 18 MM ROLO (25MTS) REF.1172.003 1 ROLO 46,10 46,10 07066-BET CAIXA INSPEÇÃO TERRA PADRÃO RGE REF.177 **** 9 Un 8,08 72,72 02342-INTELLI HASTE TERRA COBREADA 5/8 14,2MM 2.40M PADRÃO RGE-REDE** REF.2859 5 PC 37,71 188,55 00759-INTELLI CONECTOR HASTE COBREADA TH 58 PADRAO REF.5125 5 PC 5,67 28,35 01283-DTOOLS PARAFUSO FRANCES C/PORCA 5/16 X 2.1/2 REF.2779 60 PC 0,92 55,20 01299-DTOOLS ARRUELA LISA 5/16***REF.40100011 50 PC 0,13 6,50 FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada para a aquisição de entradas de luz monofásica, para pista de caminhada e câmera de videomonitoramento, no Município de Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da CASA DE MARCO COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação/aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa pela necessidade de adequar a iluminação pública junto a alguns pontos do Município de Barra Funda/RS. BARRA FUNDA/RS, 01 DE MARÇO DE 2021. DAIANE MICHELE FINATTO, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 033/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENTRADAS DE LUZ MONOFÁSICA, PARA PISTA DE CAMINHADA E CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: CASA DE MARCO COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA CNPJ Nº: 87.714.176/0001-93 ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, 1055, Bairro Centro, em Sarandi - RS, CEP: 99560- 000. VALOR: R$ 7.990,95 (sete mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 01 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 033/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 01 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 033/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE ENTRADAS DE LUZ MONOFÁSICA, PARA PISTA DE CAMINHADA E CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0502 25 752 0077 2040 339030 00000000 0001 0301 06 181 0033 2119 339030 00000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 01 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 033/2021 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENTRADAS DE LUZ MONOFÁSICA, PARA PISTA DE CAMINHADA E CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, NO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: CASA DE MARCO COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA CNPJ Nº: 87.714.176/0001-93 ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, 1055, Bairro Centro, em Sarandi - RS, CEP: 99560-000. VALOR: R$ 7.990,95 (sete mil, novecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos). Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei n.8666/93. BARRA FUNDA/RS, 01 DE MARÇO DE 2021. MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL