ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PORTARIA MUNICIPAL Nº 	4442	, DE 	02	 DE 	JANEIRO	 DE 20	24	. 	
 
 	 	 	 	
CONCEDE LICENÇA GESTANTE	 PARA 	
SERVIDOR	A/CONTRATO	. 	
 
 	
O 	Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferida	s pela 	Lei Orgânica 	Municipal, e;	 	
Considerando  o  previsto  no  inciso  XVIII  do  art.  7º  da  Constituição  da  República 	
Federativa do Brasil de 1988	, e;	 	
Considerando  o  disposto  no  art.  71,  da  Lei  Federal  nº  8.213,  de  24  julho  de  1991,  que 	
?Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências?	, e;	 	
Em  conformidade  com  o  entendimento  do  TEMA  542  do  Supremo  Tribunal  Federal 	? 	
STF, que trata do d	ireito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública	 	
contratada  por  prazo 	determinado  ou  ocupante  de  cargo  em  comissão	,  com  decisão  unânime 	
datada de 	05/10/2023	; 	
 	
R E S O L V E	 	
 	
Art.  1º	 É 	CONCEDID	A Licença  Gestante	 à Servidor	a Públic	a Municipal	 VANIA 	
ESPICH	, de  função 	PROFESSOR  DE  EDUCAÇÃO  INFANTIL  E  ANOS  INICIAIS  DO 	ENSINO 	
FUNDAMENTAL	, com proventos integrais, por um período de 1	20	 (cento e 	vinte	) dias	, a contar 	
de 	22	 de 	dezembro	 de 20	23	. 	
 	
Art.  2º	 As  despesas  decorrentes  da  presente  licença  serão 	custeadas 	pelo  Instituto 	
Nacional de Previdência Social 	? INSS	. 	
 
Art. 3º	 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
GABINETE DO PREFEI	TO MUNICIPAL 	DE BARRA FUNDA	, EM 	02	 DE 	JANEIRO	 DE 20	24	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	  	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
  
 
 
DAIANE MICHELE FINATTO	 	
Secretária de Administração em exercício