ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PORTARIA MUN	ICIPAL Nº 4	57	8, DE 	21	 DE 	MARÇO	 DE 2024	. 	
 
 
 	
DISPÕE  SOBRE  A  INSTITUIÇÃO  DO GRUPO 
DE  TRABALHO	 PARA 	ELABORAÇÃO 	DA 	
POLÍTICA	 MUNICIPAL 	DO  MEIO  AMBIENTE	 	
(GT 	? PMMA)	 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	 	
 
 	
O  Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas 	atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;	 	
 	
 	Considerando  o  disposto 	no	s  in	cisos  III,  VI  e  VII do caput e do parágrafo único do art. 	
23	 e no inciso I do	 art. 30, da 	Constituição 	da República Federativa 	do Brasil 	de 1988	; 	
 
 	Considerando 	o  art.  6º  da 	Lei  n	º 6.938/1981,  que 	dispõe  sobre  a  Política  Nacional  do 	
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências	; 	
 
 	Considerando o 	art. 9º, III e VII, da	 Lei Complementar nº 140/2011	; 	
 	
R E S O L V E 	
 	
Art.  1°  Instituir  o  Grupo  de  Trabalho  para  formulação  do  P	olítica	 Municipal  d	o Meio 	
Ambiente	 GT 	- PMMA, no âmbito do Município de Barra Funda/RS.	 	
Art.	 2º  O  GT	-PMMA	 tem  por  finalidade  realizar  os  estudos  e  procedimentos 	
necessários à implementação 	da Política Municipal do Meio Ambiente	, dentre as quais:	 	
I - Conhecer a legislação relativa ao tema	; 	
II - Definir os princípios, diretrizes e eixos 	da Política Municipal do Meio Ambiente;	 	
III 	? Realizar  o 	diagnóstico  socioambiental  e  os  processos 	que  envolvem  a 	gestão	 	
ambiental 	no	 município	. 	
§ 1º  O 	GT	-PMMA	 deverá  se  reunir  após  a  publicação  desta  Portaria  e  elaborar  um 	
cronograma	/plano  de  trabalho  visando  executar  as  atividades  dentro  do  prazo  para  a 	
implementação 	da Política Municipal do Meio Ambiente.	 	
§ 2º  Para  a  consecução  do  objetivo  poderão  ser  realizadas  reuniões,  encontros  e 	
debates  com  representantes  da 	SEMA, FEPAM	, Tribunal de Contas, 	empresas e entidades de 	
assessoramento, 	e  outros  interessados  e  convidados,  cuja  participação  incluirá, 	
necessariamente,  a  contribuição  ao  debate por meio da apresentação de estudos e propostas	, 	
além da participação em cursos e treinamentos acerca do tema.	 	
 
Art.	 3º O 	GT	-PMMA	 será composto por:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 
I - REPRESENTANTE 	DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE 	AGRICULTURA  E 	MEIO 	
AMBIENTE	: 	Marcia  Ludwig  Henika 	? Coordenadora  do  Meio  Ambiente,  formação  em 	
Engenharia Ambiental e Sanitária 	- matrícula 	funcional nº 554;	 	
 
II 	- REPRESENTANTE  DA  PROCURADORIA	-GERAL  DO  MUNICÍPIO	:  Denise  De 	
Zorzi 	? Assessora Jurídica 	- Matrícula Funcional nº 711;	 	
 
III 	- REPRESENTANTE	S DA  SECRETARIA  MUNICIPAL 	DE  OBRAS,  SERVIÇOS 	
URBANOS E TRÂNSITO:	 Norton Faccenda 	? Arquiteto 	- matrícula funcional nº 	816;	 	
 	
IV - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO	: Giovani 	
Rebonatto 	? Agente Administrativo	, formação Contador	 ? matrícula 	funcional nº 548;	 	
 	
V - REPRESENTANTE 	DA ASSESSORIA TÉCNICA DO MUNICÍPIO 	- JR AMBIENTAL 	 	
Ricardo Meira Lacort	 ?  Biólogo e Advogado Ambiental	. 	
 	
Parágrafo  único.  A  participação  no  GRUPO  DE  TRABALHO  será  considerada 	
prestação de serviço público relevante, não 	remunerada.	 	
 
Art.	 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
GABINETE DO PREFEI	TO 	DE BARRA FUNDA	/RS	, EM 	21	 DE 	MARÇO DE 2024	. 	
 	
 
 	
 	
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
  
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretári	o de Administração