ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 18 8/202 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. Por este instrumento particular de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, que entre si fazem, de um lado, o Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público, CGC/MF nº 94.704.004/0001 -02, representado aqui pelo seu Prefeito Municipal MARCO S ANDRE PIAIA, brasileiro, inscrição no CPF nº 007.871.510 -50, RG nº 8087391473, residente e domiciliado em Barra Funda/RS , doravante denominado de CONTRATANTE , e a Senhora RAFAELA CESCON RIGO ROHDE , brasileira residente e domiciliada na Rua das Hortências, 1230, Bairro Navegantes, na cidade de Barra Funda/RS, inscrita no Registro Geral sob o nº 6093416243 e no CPF sob nº 028.550.020 -10 , doravante denominad a de CONTRATAD A, tem entre si justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições contratu ais. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO O objeto do presente contrato corresponde à prestação de serviços por parte d a CONTRATAD A, na Secretaria Municipal da Saúde, nas funções do cargo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL , de acordo com as atribuições constantes no Processo Seletivo nº 01/202 3. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CARGA HORÁRIA A CONTRATAD A efetuará a carga horária de trabalho de 20 (vinte ) horas semanais. CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PAGAMENTO Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará a CONTRATAD A o valor mensal de R$ 995,84 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos ), reajustável conforme o estabelecido aos demais servidores públicos municipais. CLÁUSULA QUARTA ? DO REGIME DE CONTRIBUIÇÃO O regime de contribuição previdenciária será para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). CLÁUSULA QUINTA ? DA VIGÊNCIA O presente contrato de trabalho tem vigência de 12 (doze) meses, a contar de 17 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2024 , podendo ser prorrogado por igual período e a critério da Administração Pública Municipal. CLÁUSULA SEXTA ? DO EMBASAMENTO LEGAL O Contrato reger -se-á de acordo com o Processo Seletivo nº 01/202 3 e Lei Municipal 1.3 62/202 3. CLÁUSULA SÉTIMA ? DA EXTINÇÃO DO CONTRATO O presente instrumento extinguir -se-á, sem direito a indenizações, pela ocorrência de qualquer uma das hipóteses abaixo descritas: I ? Por término do prazo contratual; II ? Por solicitação d a CONTRATAD A; III ? Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; IV ? Pelo cometimento de infração contratual e ou qualquer falta arrolada no Estatuto dos Servidores ? Lei 042/1993, punível com a pena de demissão. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 V ? Por qualquer descumprimento a leis munic ipais, estaduais, federais ou desrespeito a Constituição da República; VI ? Por qualquer descumprimento a ordem de superior hierárquico, ou normas por esses estabelecidas para o cumprimento da atividade para a qual é contratado; VII ? Utilizar -se da função para a qual foi contratado, para fins diversos dos do objeto do presente contrato, ainda que não seja em proveito financeiro próprio. CLÁUSULA OITAVA ? DO FORO É competente o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir quaisquer litígios provenientes deste Contrato, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, que lido e achado conforme, vai assinado pelas parte s e por duas testemunhas. Barra Funda/RS, 17 de agosto de 202 3. MARCOS ANDRE PIAIA RAFAELA CESCON RIGO ROHDE CONTRATANTE CONTRATAD A Testemunhas: ________________________ ________________________ LEANDRO MARCOTTO CELIO ANDRÉ RÉ CPF: 980.182.130 -20 CPF: 703.098.170 -72