ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de	 Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda/RS	 	
 	
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4020 DE 18	 DE JULHO DE 2022.	 	
 
 
 	
CONCEDE  AD	ICIONAL  POR  TEMPO 	
DE  SERVIÇO  E  PRÊMIO  POR 
ASSIDUIDADE  À  SERVIDORA 
PÚB	LICA MUNICIPAL	.  	
 
 	
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas	 pela Lei 	
Orgânica do Mun	icípio, e;	 	
Em  conformidade  com  o  art.  84	 e  art.  92	 da  Lei  Municipal  nº  042  de  29/0	6/1993  e 	
alterações posteriores, e;	  	
Considerando  o 	art.  8º,  inciso  IX  da  Lei  Complementar  173/2020  (Lei  Federal)  que 	
suspende  o  período  de  28/05/202	0  à  31/12/2021  referente 	a contagem  de  tempo  para  fins  da 	
concessão  do  Adicional  por  Tempo  de  Serviço,  bem  como  o  contido  na  Lei  Complementar 
191/2022	,  que  sus	pendeu  a  aplicação  daquela  Lei  Complementar  para  servidores  da  saúde  e 	
segurança, e;	 	
Considerando	, por fim, a Portaria Mun	icipal 	nº 3983/2022;	 	
 	
R E S O L V E	 	 
 	
Art.	 1º 	É  CONCEDIDO 	ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO,  à  servidora 	
DANIELLE  FERIGOLLO,  matrícula  fu	ncional 	nº  579,  ocupante  do  cargo  de  Técnico  em 	
Enfermagem,  no  percentual  de  1%  relativo	 ao ajust	e  de  anuênio  em  1º  de  jan	eiro  de  2022,  e 	
mais  1%  relativo  a	 1º  de  março  de  2022, 	totalizando 	5%	 (cinco  percentuais)	 com  efeitos 	
financeiros retroativos às resp	ectivas datas de concessão.	 	
Art. 2º 	É  CONCEDIDO 	PRÊMIO  POR ASSIDUIDADE, por ter  adquirido  o direi	to  em 1º 	
de março de 2022	. 	
Art. 	3º Essa portaria entra em vigor da data de sua publicação	. 	
 	
GABINETE DO PREFEITO 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 18	 DE JULHO DE 20	22.	 	
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE, PUBLIQUE	-SE 	 	
Data Supra	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário da Administraç	ão