ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda/RS 
 
 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4109 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
APLICA SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda/RS, no uso das atribuições que lhe confere o 
Art. 55, inc. XVI, da lei Orgânica Municipal, e; 
Considerando as determinações constantes no artigo 187 da Lei Municipal 
042/1993; 
 
R E S O L V E 
 
Art. 1° Acolher o parecer da comissão nomeada pelo Processo Administrativo 
Disciplinar 001/2022, pelos próprios fundamentos e reconhecer o descumprimento das 
disposições constantes no artigo 128, III e IX, bem como pela incidência na proibição do artigo 
129, inciso XVIII, ambos da Lei Municipal nº 042/1993, cuja penalidade está capitulada no artigo 
142, inciso II da Lei Municipal n° 42/1993 
Art. 2° Assim, aplica-se a sanção disciplinar de SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) 
DIAS, ao servidor Edemar Lansing, a contar de 22/10/2022. 
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS EM 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal  
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração