ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 	FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 	3978 DE 13	 DE 	MAIO	 DE 2022	. 	
 
 
 	
 	
DESIGNA  SERVIDORES  PARA  COMPOR 
COMISSÃO  DE  PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO, DESTINADO A APURAR A 
RELAÇÃO  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS 
MUNICIPAIS  QUE  SE  ENCAIXAM  AS 
REGRAS DA LEI 	COMPLEMENTAR 191/2022.	 	
 
 
 	
O  Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,	 	
Considerando a vigência da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022, e;	 	
Considerando  que  a  suspensão  da  contagem  do  tempo  para  aquisição  de  vantagens 	
que  tenham  como  critério  exclusivo  o  tempo  de  serviço,  determinada  pelo  art.  8º,  inciso  IX,  da 
LC  nº  173/2020,  foi  agora  expressamente  excepcionada  pela  LC  nº  191,  de  8  de  março 	de 	
2022, a qual acresceu, ao dispositivo, o § 8º e os incisos I, II e III, e;	 	
Considerando  que  o  conforme  determina  o  §  8º,  o  disposto  no  inciso  IX  do  caput  do 	
Artigo 8 da Lei Complementar 173/2020, não se aplica aos servidores públicos civis e militares 
da  área  de  saúde  e  da  segurança  pública  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos 
Municípios, e;	 	
Considerando  que  a  Lei  Complementar  191/2022,  não  arrola  quem  são  os  servidores 	
públicos da área de saúde e da segurança pública, e;	 	
Considerando  a  obrig	atoriedade  de  se  apurar  a  relação  de  servidores  se  enquadram 	
aos  critérios  da  legislação  mencionada,  e,  portanto,  podem  ser  beneficiados  com  a  contagem 
do  período  compreendido  entre,  28/05/2020  até  31/12/2021,  para  fins  d	e  cômputo  do  período 	
aquisitivo;	 	
 	
R E S O L V E	 	
 
 	
 	
Art.  1º 	Designar  e  nomear  os  servidores  para  compor  a  comissão  do  Procedimento 	
Administrativo,  que  será  cons	tituída  pelos  seguintes  membros	 titulares,  dentre  os  servidores 	
efetivos e estáveis, do quadro funcional da Administração:	 	
-  ARLEI LUIZ BALISTA,	 matrícula funcional nº 240, de 	função Agente de Arrecadação	; 	
- SANDRA  REGINA  PAZINI,  matrícula  funcional  nº  040	,  de 	função  Agente 	
Adminis	trat	ivo;	 	
- SILVANA TEREZINHA ROSSATTO	, matrícula funcional nº 041,  de função 	Agente  de 	
Pessoal;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 	FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 	
 
Art.  2º  Fica  nomeado  como  Presid	ente  da  Comissão  a  Servidora 	SILVANA 	
TEREZINHA ROSSATTO.	 	
 
Art.	 3º Esta Portaria entra	 em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINET	E DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 13	 DE 	MAIO	 DE 20	22	. 	
 
 
 
 	
PREFEITO MUNICIPAL	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data Supra	 	
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração