ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99918-4275 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5013 DE 04 DE JUNHO DE 2025 
 
NOMEIA DIRIGENTE DA UNIDADE GESTORA DO 
RPPS DE BARRA FUNDA E FIXA GRATIFICAÇÃO. 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica, e; 
 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 632, de 13 de junho de 2006, que institui o 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Funda; 
 
Considerando o inciso II do art. 8º-B da Lei Federal nº 13.846, de 2019, que trata dos 
requisitos de habilitação para ocupação de cargos de direção no RPPS; 
 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.458, de 29 de maio de 2025, especialmente o 
art. 23, que trata da remuneração pelo exercício das funções no âmbito do RPPS. 
 
R E S O L V E 
 
Art. 1º ? Fica nomeada a servidora MÁRCIA LUDWIG HENIKA, matrícula nº 554, como 
Dirigente da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS do Município de Barra 
Funda, passando a ser a representante legal do referido regime pelo próximo mandato. 
 
Art. 2º - A servidora nomeada fará jus à gratificação mensal correspondente ao coeficiente de 
1,30 (um vírgula trinta), aplicado sobre o valor estabelecido para o padrão referencial básico do Plano 
de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Geral do Município de Barra Funda, nos termos do 
inciso I do caput do art. 23 da Lei Municipal nº 1.458/2025, a ser custeada pela Taxa de Administração 
do FABS. 
 
Parágrafo único. A gratificação tem natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração, 
é isenta de contribuição previdenciária, não gera reflexos em outras vantagens e será devida apenas 
enquanto houver exercício efetivo da função, sendo vedada a cumulação com outras funções no 
âmbito do RPPS. 
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 04 DE JUNHO DE 2025. 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração