ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 	439	7 DE 	24	 DE 	OUTUBRO	 DE 20	23. 	
 	
 	
 	
DESIGNA  SERVIDOR  PARA  EXERCER 
ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS	 	
 
 	
O Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei 	Orgânica do Município	, e;	 	
Com fundamentação legal na Lei Complementar Nº 63/90, Lei Nº 12.868/07, Decreto nº 	
45.659/08 e Instrução Normativa DRP nº 045/98 	- Título V Capítulo II	; 	
 	
R E S O L V E 	
 
 	
Art.  1º 	Fica  nomeado  o  senhor  PAULO  CESAR  ALIEVI	,  servidor  municipal  com  cargo 	
de  provimento  efetivo 	de	 FISCAL  DE  TRIBUTOS  MUNICIPAIS	 e  atribuições  legais  na  área  de 	
administração  tributária,  para  que  cumpra  as  funções  delegadas,  na  parceria  do  programa  de 
integração tributaria Estado e Municípios, nos seguintes itens:  	 	
I - AIM  e  PIT  (Guias  modelo  GIA/GMB,  Relatórios  de  publicação,  Cadastros,  Guias 	
mensais de ICMS, Prestação de contas, Protocolo Eletrônico e atividades relacionadas)	; 	
II 	- Download  de  arquivos,  especialmente  de  IPVA 	? Inadimplentes  e  Pagantes, 	
Cartões de Crédito/Débito (DIMP) e NFe conjugada	; 	
III 	- Setor de produção Primaria (Ficha Cadastral de Produtor, Guias modelo A, Anexo I 	
e Talões de Produtor)	. 	
 	
 	Art. 	2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO 	PREFEITO DE BARRA FUNDA	/RS	, EM 	24	 DE 	OUTUBRO	 DE 20	23. 	
 
 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração