ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
DECRETO MUNICIPAL	 Nº 1	500	 DE	 14	 DE 	ABRIL	 DE	 2022	. 	
 
 	
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE 
CRÉDITOS  ESPECIAIS  E  APONTA 
RECURSOS	 	
   	
O Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pe	la Lei 	Orgânica do Município, e;	 	
 	
Considerando o disposto 	na	 Lei 	Municipal nº 1307 de 14	 de 	abril	 de 2022;	 	
 
 	
D E C R E T A	 	
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 	
seguintes créditos especiais no 	orçamento:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 1206 	? Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse 916113/2021/ MDR/ CAIXA	 	
Objetivo 	? Execução  de  Pavimentação Asfáltica, passeio público e sinalização viária  nas Ruas 	
André Ré, E	liseu de Marco e Fidelis Girotto na área urbana do Município.	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 1206 449051 00 00 00 00 1293 	 	R$      	 238.856,00	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 1206 449051 00 00 00 00 0001 	 	R$      	   57.573,47	 	
 
 	
Art.  2º  Servem  de  recursos  aos  créditos	 especiais  mencionados  no  artigo  anterior  o 	
repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ R$ 238.856,00 e o valor da 
contrapartida no valor de R$ 57.573,47 será reduzido da seguinte dotação orçamentária:	 	
 Dotação: 0502 15 451 0077 1016 4	49051 00 00 00 00 0001 	 	R$      	   57.573,47	 	
 	
Art. 3º O presente decreto 	entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	14	 DE 	ABRIL	 DE 20	22	. 	 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E 	PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário	 de Administração