ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 062/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 041/2022 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO TEATRAL VISANDO A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO ?A BOLHA?, JUNTO AO PROJETO CHAMA DA CULTURA DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: KAILANY CORREIA DE SOUZA ME CNPJ Nº: 46.081.106/0001-68 ENDEREÇO: Rua Conego João Batista Sorg, 452, Bairro Centro, em Chapada/RS, CEP: 99.530-000. VALOR: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por mês. LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção teatral visando a realização do Espetáculo ?A Bolha?, junto ao Projeto Chama da Cultura de Barra Funda/RS. A empresa irá realizar uma carga horária semanal de 08 (oito) horas, totalizando 32 (trinta e duas) horas mensais, cujos trabalhos abrangem alongamento, aquecimento e montagem de coreografias com os alunos participantes do Grupo Artístico Municipal, que realizarão a apresentação do Espetáculo ?A Bolha? através do Projeto Chama da Cultura. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção teatral visando a realização do Espetáculo ?A Bolha?, junto ao Projeto Chama da Cultura de Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a contratação da empresa KAILANY CORREIA DE SOUZA ME, pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Faz-se necessário a realização do presente Dispensa em virtude de demanda apresentada pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para a contratação de profissional experiente visando a elboração das coreografias do espetáculo do Espetáculo ?A Bolha?, junto ao Projeto Chama da Cultura de Barra Funda/RS. Os trabalhos serão executados trabalhos com os alunos participantes do Grupo Artístico Municipal e abrangem alongamento, aquecimento elaboração e ensino de coreografias, visando a realização do Espetáculo ?A Bolha? através do Projeto Chama da Cultura, que foi declarado Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Imaterial do Município, por meio da Lei Municipal nº 1257 de 13/08/2021. O Projeto Chama da Cultura, além de ofertar acesso à cultura, também é responsável pela formação psicossocial de todas as crianças e jovens participantes, impactando positivamente na vida dos mesmos, afastando-os das drogas e da violência, possibilitando a oportunidade de crescimento pessoal e preparando-os para o futuro. A visão do executivo é que a cultura ativa na comunidade é sinônimo de saúde, educação, bem-estar, etc. Por isso, é tão importante o investimento nesta área. Além disso, tem importante papel na comunidade barrafundense, englobando a participação de grande parte das famílias do Município. Ao longo do ano, a comunidade se envolve com o Projeto, participando da organização e execução do espetáculo. Portanto, vai além do seu papel cultural, apenas como expressão artística, ele modifica a forma de viver da nossa população, oferecendo maior qualidade de vida aos munícipes. Ao longo dos anos este só vem crescendo, tanto em infraestrutura, número de integrantes, quanto em número de expectadores. Anualmente, o mês de agosto é marcado por grandes apresentações em forma de espetáculos oferecidos gratuitamente a toda comunidade local e regional, possibilitando mostrar o resultado dos trabalhos desenvolvidos durante o ano todo. BARRA FUNDA/RS, 29 DE ABRIL DE 2022. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Presidente da Comissão de Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 062/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 041/2022 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO TEATRAL VISANDO A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO ?A BOLHA?, JUNTO AO PROJETO CHAMA DA CULTURA DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: KAILANY CORREIA DE SOUZA ME CNPJ Nº: 46.081.106/0001-68 ENDEREÇO: Rua Conego João Batista Sorg, 452, Bairro Centro, em Chapada/RS, CEP: 99.530-000. VALOR: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por mês. À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 29 DE ABRIL DE 2022. _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 044/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 027/2022 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 29 DE ABRIL DE 2022. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 062/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 041/2022 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal em Exercício no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO TEATRAL VISANDO A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO ?A BOLHA?, JUNTO AO PROJETO CHAMA DA CULTURA DE BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0605 13 392 0074 2025 339039 05 000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 29 DE ABRIL DE 2022. _____________________________________________ ANDRÉ SIGNOR, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO