ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SER UTILIZADO NA REFORMA DO MURO DA CAPELA MORTUÁRIA MEMORIAL CAMPO DA PAZ, DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS . CONTRATADA : COOPERATIVA TRITÍCOLA SARANDI LTDA CNPJ Nº : 97.320.451/0039 -10 ENDEREÇO: Avenida 24 de Março, 1171, Bairro Centro, em Barra Funda/RS, CEP: 99.585 -000. VALOR: R$ 3.415,00 (três mil, quatrocentos e quinze reais ). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de material para ser utilizado na reforma do muro da Capela Mortuária Memorial Campo da Paz, do Município de Barra Funda /RS . A empresa deverá fornecer : ? Código 8513012.5 ? 50un de Ferro construção 4.2mm ? valor unitário de R$ 12,20 e valor total de R$ 610,00; ? Código 8513017.6 ? 35un de Ferro construção 10.0mm 3/8 ? valor unitário de R$ 45,90 e valor total de R$ 1.606,50; ? Código 8513018.4 ? 15un de Ferro construção 12.5mm ½ ? valor unitário de R$ 79,90 e valor total de R$ 1.198,50. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA : As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI d o Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçõe s de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Adm inistração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 2 públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distrit ais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitaçõ es e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que pos suem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a aquisição de material para ser utilizado na reforma do muro da Capela Mortuária Memorial Campo da Paz, do Município de Barra Funda/RS , encontra amp aro legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 . FUNDAMENTO LEGAL: Trata -se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação : ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600 ,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018 ) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Le i, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévi as deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 3 quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZ OES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR : Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante . A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa COOPERATIVA TRITÍCOLA SARANDI LTDA , pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados . DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica -se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a aquisição sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO : Justifica -se a presente Dispensa de Licitação na necessidade do Município em adquirir material para a reforma do muro, visando adequar a infraestrutura física da Capela Mortuária Memorial Campo da Paz, para que o local possa ser usado pelos Munícipes quando da realização de velórios de seus entes queridos . BARRA FUNDA/RS, 25 DE ABRIL DE 2023 . MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SER UTILIZADO NA REFORMA DO MURO DA CAPELA MORTUÁRIA MEMORIAL CAMPO DA PAZ, DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA : COOPERATIVA TRITÍCOLA SARANDI LTDA CNPJ Nº : 97.320.451/0039 -10 ENDEREÇO: Avenida 24 de Março, 1171, Bairro Centro, em Barra Funda/RS, CEP: 99.585 -000. VALOR: R$ 3.415,00 (três mil, quatrocentos e quinze reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 25 DE ABRIL DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2023 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Edital do Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações . BARRA FUNDA/RS, 25 DE ABRIL DE 2023 . _____________________________________________ ASSESSOR IA JURÍDIC A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585 -000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 051/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2023 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos segu intes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SER UTILIZADO NA REFORMA DO MURO DA CAPELA MORTUÁRIA MEMORIAL CAMPO DA PAZ, DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS . 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0502 15 452 0077 2095 339030 24 000000 1500 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 25 DE ABRIL DE 2023 . _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL