ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 
 
?PREGÃO PRESENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, 
TRANSPORTE, RECICLAGEM, TRIAGEM, CLASSIFICAÇÃO, SELEÇÃO E 
DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE 
BARRA FUNDA/RS. ? 
 
O Município de Barra Funda - RS, através de sua Pregoeira, TORNA PÚBLICO que no dia 26 de 
Junho de 2019, às 08h30min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Barra Funda - RS, serão 
recebidos os envelopes de proposta e documentação para a licitação na modalidade de PREGÃO 
PRESENCIAL do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, para a prestação de serviços de coleta, 
transporte, reciclagem, triagem, classificação, seleção e destinação final dos resíduos sólidos do 
Município de Barra Funda/RS. 
 A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e 
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto 
Municipal nº 1005/2010, Decreto Municipal nº 1062/2012 e demais condições previstas no Edital e 
seus anexos, mediante as seguintes condições: 
 
1 - DO OBJETO: 
 1.1. Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviços de coleta, transporte, 
reciclagem, triagem, classificação, seleção e destinação final dos resíduos sólidos do perímetro 
urbano e recebimento de resíduos secos oriundos da área Rural do Município de Barra Funda/RS, 
conforme especificações constantes no Anexo I.  
 1.2. Para participação no item 2, a empresa deverá disponibilizar local para recebimento de 
resíduos secos oriundos da área Rural a até uma distância máxima de 100 km (cem quilômetros) do 
Município de Barra Funda/RS. 
1.3. O valor global mensal estimado pela Administração para a prestação dos serviços é de 
R$ 10.960,53 (dez mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), sendo: 
a) R$ 10.745,62 ? referente aos serviços de coleta, transporte, reciclagem, triagem, 
classificação, seleção e destinação final dos resíduos sólidos do perímetro urbano; 
b) R$ 214,91 ? referente ao recebimento de resíduos secos oriundos da área Rural. 
1.4. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:  0502 15 452 0077 2014 33903978000000 0001. 
                          
2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 
2.1. Poderão participar deste Pregão Presencial somente às pessoas jurídicas do ramo 
pertinente ao objeto desta licitação que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à 
documentação, constantes deste Edital. 
 2.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que estejam cumprindo as 
sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, que estejam até a data deste 
certame em dívidas de qualquer natureza com este município, bem como as empresas nas seguintes 
condições:  
   2.2.1. Com falência decretada. 
 2.3. Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as 
que se enquadram nas hipóteses do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. 
 2.4. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas 
neste instrumento convocatório.

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 2.5. É vedado ao agente político, ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou 
condição e ao autor do projeto, básico ou executivo, celebrar contratos com a Administração Direta 
ou Indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções 
legais, conforme o Art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93. 
 
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
3.1. O licitante, para credenciamento, deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, diretamente 
ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o 
único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado. 
3.2. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser 
apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em 
se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento 
de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, 
acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus 
poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática 
de todos os demais atos inerentes ao certame, além de Cartão CNPJ de registro na Receita Federal. 
b) Se representante legal, deverá apresentar: 
b.1) Instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, em que 
conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga 
de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes 
para dar lance(s) em licitação pública; OU, 
b.2) Termo de credenciamento, conforme modelo no ANEXO III deste edital, com firma 
reconhecida, outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos 
necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes 
ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do 
outorgante como dirigente da empresa. 
c) Se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado. 
3.2.1. Os documentos necessários ao Credenciamento deverão ser apresentados por fora 
do envelope nº 01 Proposta. 
3.2.2. Obrigatória apresentação de documento de identidade para conferência pelo 
pregoeiro. 
3.3. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o 
credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o 
documento para os fins deste procedimento licitatório. 
3.4. Declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de 
habilitação do edital, conforme ANEXO II, a qual deverá ser apresentada por fora do envelope nº 01 
Proposta, juntamente com a Carta de Credenciamento ou outro documento conforme item 3.2. 
3.5. A presença do licitante ou representante legal não é obrigatória, porém, para exercer os 
direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante 
ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. 
 
4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
4.1. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos Art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 8.15 à 8.17, deste edital, 
deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, Declaração, firmada por 
contador e pelo Representante Legal da Empresa, com assinatura e carimbo, de que se enquadra 
como microempresa ou empresa de pequeno porte.

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4.2. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o 
limite de R$. 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos 
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 8.15 a 
8.17, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que 
também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, Declaração, firmada por 
contador e pelo Representante Legal da Empresa, com assinatura e carimbo, de que se enquadram 
no limite de receita referido acima. 
 
5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 
5.1. Os interessados deverão entregar, no dia e local, fixados no preâmbulo deste Edital e no 
horário estipulado no Item 06, para a realização desta licitação, os seus envelopes contendo a 
Proposta de Preços (Envelope nº 01) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 02) devidamente 
fechados e indevassáveis, rubricados no seu fecho, contendo em sua parte externa os seguintes 
dizeres: 
À Prefeitura Municipal de Barra Funda  
Processo Licitatório N°048/2019 
Edital de Pregão Presencial N° 011/2019 
Envelope n° 1 ? PROPOSTA DE PREÇOS 
Nome do Proponente: 
Prefeitura Municipal de Barra Funda  
Processo Licitatório N° 048/2019 
Edital de Pregão Presencial N° 011/2019 
Envelope n° 2 ? DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 
Nome do Proponente: 
 
6. DA REALIZAÇÃO DO CERTAME E DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
6.1. No dia 26 de junho de 2019 às 08h30min, na presença das licitantes e demais pessoas 
presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - 
PROPOSTA DE PREÇO e nº 02 ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para o procedimento do certame. 
6.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será 
aceita a participação de nenhum licitante retardatário. 
6.3. O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar 
por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a 
prática dos demais atos do certame. 
6.4. Toda a documentação será apensada ao presente processo licitatório sendo elaborada a 
ata de realização dos trabalhos com a descrição do certame. 
 
7. DA PROPOSTA DE PREÇO: 
7.1. A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por 
meio eletrônico em folhas s subsequentes  numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou 
entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal 
da empresa, podendo seguir-se o modelo de proposta do ANEXO I deste edital. Além disso, deverá 
apresentar as seguintes informações:  
a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado, telefone/fax/(se houver) e e-mail; 
b) Nº do CNPJ, que deverá ser o mesmo para participação na licitação e emissão do 
documento fiscal (Nota Fiscal ou Fatura) para efeitos de cobrança. 
c) Nome da pessoa indicada para contatos com o respectivo nº do telefone convencional e 
celular (se tiver); 
d) Conter a descrição do produto/serviço ofertado;

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e) Deve ser indicado preço líquido unitário e global mensal, em moeda nacional. No referido 
preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições 
sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam 
sobre a operação; ou, ainda, fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, 
acessórios, EPIs, bem como despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do 
licitante vencedor. 
7.2. Não serão aceitas Propostas cujo preço global mensal ofertado exceda o valor 
estimado pelo Município. 
7.3. No decorrer da execução do contrato oriundo deste Processo Licitatório, o Município 
de Barra Funda poderá exigir a prestação dos serviços aqui licitados para 3 (três) vezes por semana, 
e o contrato sofrerá alteração de preços levando em conta unicamente a proporcionalidade. 
7.4. A empresa que vier a ser Contratada deverá executar o objeto da licitação em estreita 
conformidade com as especificações técnicas informadas no Edital, sob pena de rejeição. A omissão 
na proposta financeira em relação às exigências e às especificações técnicas do Edital importa 
submissão da licitante às normas nele estabelecidas. 
7.5. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no 
máximo, duas casas decimais após a vírgula. 
7.6. A proposta será julgada pelo menor preço, apurado após a etapa dos lances e de acordo 
com as especificações do produto. 
7.7. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data-limite 
prevista para entrega das propostas, conforme disposto no art. 64, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93 e 
no art. 6º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002. 
 
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 
8.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da 
oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela 
poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a 
proclamação do vencedor. 
8.2. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, 
poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances 
verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 
8.3. Os lances serão recebidos sucessivamente, na proporção nunca inferior a 1% sobre o 
valor do item apurado após cada lance. 
8.4. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens 
anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em 
valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a 
proclamação do vencedor. 
8.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio 
para determinação da ordem de oferta dos lances. 
8.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao 
licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para toda a ordem de 
classificação. 
8.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
8.8. Será vedada ainda, a consulta a agentes externos ao certame, tal como a utilização de 
aparelho celular ou similar para obter valores nos lances, tendo em vista a celeridade do processo, 
onde esses expedientes tendem a retardar o procedimento. 
8.9. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente 
desistente às penalidades constantes no item 14 - DAS PENALIDADES deste Edital.

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8.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará 
a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado 
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
8.11. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
8.12. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os 
licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
8.13. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço 
apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o 
com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 
8.14. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será 
declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste 
edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário. 
8.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no 
art. 44, § 2°, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, 
preferência de contratação para as Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que atenderem ao 
item 4, deste edital. 
 8.16. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas 
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) 
à proposta de menor valor. 
 8.17. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor 
será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela 
considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. 
b) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea 
anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de 
classificação, às demais microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que se 
enquadrarem na hipótese do item 8.16 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo 
previsto na alínea ?a? deste item. 
 8.18. Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte, satisfazer as exigências do 
item 8.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta 
originariamente de menor valor. 
8.19. O disposto nos itens 8.15 a 8.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a 
proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno 
porte que atenderem ao item 4, deste edital. 
8.20. Serão desclassificadas: 
a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que 
contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a 
ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não 
atenderem aos requisitos do ITEM 7; 
b) as propostas que apresentarem preços superiores ao estimado pela Administração ou 
manifestamente inexequíveis; 
c) as propostas que não apresentem as especificações exigidas. 
8.21. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no 
edital. 
8.22. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo 
de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na 
ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos 
interpostos.

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8.23. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e 
quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Setor de Licitações 
deste Município, conforme subitem 16.1 deste Edital. 
8.24. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para 
continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.  
 
9. DA HABILITAÇÃO: 
9.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE 
Nº 02, os documentos de habilitação a seguir. 
9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta 
Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, 
acompanhados da documentação mencionada na alínea ?b?, deste subitem; 
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
país, quando a atividade assim o exigir. 
9.1.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas ?a? a ?e? deste subitem não precisarão 
constar do Envelope ?Documentos de Habilitação?, se tiverem sido apresentados para o 
credenciamento neste Pregão. 
 9.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
9.1.2.1. Provas de regularidade, em plena validade, para com: 
a) A Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa 
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 
b) A Fazenda Estadual (Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Tributos 
Estaduais)  
c) A Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do 
licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura desta licitação, 
se outro prazo não constar dos documentos; 
d) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS (CRF); 
e) A Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos 
Trabalhistas. 
9.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da 
licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação 
da proposta. 
b) Certidão de negativa de débitos expedida pelo Ministério do Meio Ambiente. 
9.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
a) Alvará municipal da vigilância sanitária para gestão de aterros sanitários; 
b) Certidão de Registro da empresa proponente junto ao CREA/RS - Conselho Regional de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia do RS; 
c) Comprovação de aptidão de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente 
de coleta, transporte, triagem, destinação final, de resíduos domiciliares e comerciais, devidamente 
registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia); 
d) Certificado de Registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) em nome 
do Responsável Técnico pela empresa proponente, com no mínimo uma das seguintes qualificações: 
engenheiro sanitário, engenheiro civil ou engenheiro químico, e, devidamente reconhecido pelo

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CREA (art. 1º, itens 1.1 e 1.2 e art. 2º, item 2.1 da Norma Fiscalizadora Conjunta da Câmara de 
Engenharia Civil e Química nº 001/09 de abril de 2009), profissional este que será o responsável 
técnico pelos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e 
comerciais orgânicos. Este certificado deverá estar com prazo de vigência em vigor, ou ter sido 
expedido com no máximo 90 dias da data prevista para abertura das propostas; 
e) Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data limite para o 
cadastramento, profissional de nível superior com habilitação para assumir a responsabilidade 
técnica do serviço objeto da presente licitação, devendo este ser o responsável técnico pela 
empresa, o que poderá ser comprovado com a apresentação de um dos seguintes documentos: I ? 
Ficha de Registro de Empregado e Carteira de Trabalho; II ? Contrato de Trabalho; III ? Em se 
tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita através do Contrato Social em vigor, 
devidamente registrado no órgão competente. 
f) Declaração de licenciamento, com atividade de fontes móveis de poluição, para transporte 
de resíduos Classe II (A e B) emitido pelos órgãos competentes, em nome da empresa licitante; 
g) Licença de Operação de unidade de classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos 
emitida pelos órgãos competentes, em nome da empresa licitante ou apresentação de contrato em 
que conste a permissão para o licitante fazer o depósito no local licenciado a outra empresa, neste 
caso devendo apresentar também o comprovante de licenciamento desta empresa; 
h) Licença de Operação de central de triagem de resíduos sólidos urbanos, emitida pelos 
órgãos competentes, em nome da empresa licitante ou apresentação de contrato em que conste a 
permissão para o licitante fazer o depósito no local licenciado a outra empresa, neste caso devendo 
apresentar também o comprovante de licenciamento desta empresa; 
i) Licença Operacional de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, emitida pelos órgãos 
competentes, em nome da empresa licitante ou apresentação de contrato em que conste a 
permissão para o licitante fazer o depósito no local licenciado a outra empresa, neste caso devendo 
apresentar também o comprovante de licenciamento desta empresa; 
j) Declaração de que a empresa licitante possui recursos humanos, materiais e equipamentos 
necessários para o cumprimento do objeto ora licitado; 
l) Certificado de regularidade da empresa junto ao IBAMA, (destino final e transporte); 
m) Declaração de regularidade da FEPAM para coleta e transporte de resíduos sólidos. 
9.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES: 
 a) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante, conforme ANEXO IV. 
b) Declaração que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidores 
públicos da ativa, ou empregados de empresas públicas ou de sociedade de economia mista.  
C) Atestado de capacidade técnica?operacional em nome da empresa, fornecida por pessoa 
jurídica, de direito público ou privado que executou satisfatoriamente, contrato de fornecimento de 
serviços compatíveis com o objeto ora licitado. 
9.2. O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do 
pregoeiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante 
retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
Obs.: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser 
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou servidor da 
Prefeitura de Barra Funda, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial, ficando aqueles 
obtidos por meio da Internet dispensados de autenticação e sujeitos a sua verificação. 
 
10. DA ADJUDICAÇÃO: 
10.1. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a 
licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação 
e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante

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declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente 
para que seja obtido preço melhor. 
10.2. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a 
vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção 
de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na 
decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das 
razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram 
intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias 
úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do 
processo. 
10.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante detentor da 
melhor proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
 
11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
11.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública 
do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso. 
11.2. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 
(três) dias úteis para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da 
recorrente. 
11.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos 
de admissibilidade dos recursos. 
11.4. As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao 
Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. 
11.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do 
direito de recurso. 
11.6. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às 
razões indicadas pelo licitante na sessão pública. 
11.7. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento 
importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
12. DA EXECUÇÃO E DOS PRAZOS: 
12.1. Os objetos da presente licitação conforme descritos no anexo I do presente edital, 
deverão ser realizados a partir do dia 10 de JULHO DE 2019. 
12.2. A Secretaria Municipal de Administração convocará regularmente a licitante vencedora 
para assinar o termo de Contrato dentro prazo de 02 (dois) dias, prorrogável por uma vez, por igual 
período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo 
justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no subitem 12.3. 
12.3. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta financeira, não celebrar 
o contrato e/ou recusar a receber a nota de empenho e/ou ordem de entrega/fornecimento, deixar 
de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para a licitação, ensejar o retardamento da 
execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato / nota 
de empenho, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e 
contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, bem como sujeito à multa de 25% 
(vinte e cinco por cento), aplicada sobre o valor total da proposta financeira / contrato, atualizado, 
conforme Lei nº 8.666/93. 
12.4. O prazo de prestação dos serviços contratados é de 12 (doze) meses, a contar da 
assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado por igual período, até atingir 48 
(quarenta e oito meses), a contar da assinatura do presente instrumento, sem interrupção, a critério 
da Administração e com a anuência da contratada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666-93;

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Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 9 
12.5. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei n.° 8.666-93, 
será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que 
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 
12.6. No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses poderá ser 
concedido, mediante pedido formal da empresa contratada e interesse da Administração 
Municipal, reajuste ao preço proposto tendo como indexador a variação do IGPM (Índice Geral de 
Preços Médios ? Fundação Getúlio Vargas) medida no período, deduzida eventual antecipação 
concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro.  
 
13. DO PAGAMENTO: 
13.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, a ser pago até o 10º dia do 
mês subsequente à prestação dos serviços, mediante transferência bancária em conta corrente, em 
nome do licitante, e havendo despesas bancárias, estas correrão por conta do favorecido.  
13.2. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a 
indicação do nº do Pregão, a fim de se acelerar a liberação do documento fiscal para pagamento.  
 
14. DAS PENALIDADES: 
14.1. A recusa pelo fornecedor em realizar o serviço que lhe adjudicado acarretará a multa 
de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 
14.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para o inicio dos serviços, acarretará a multa de 
0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), 
sobre o valor total que lhe foi adjudicado. 
14.3. O não cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez 
por cento) sobre o valor total da obrigação. 
14.4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das 
demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de 
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do 
Cadastro do Município, nos casos de: 
a) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
b) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
d) comportamento inidôneo; 
e) cometimento de fraude fiscal; 
f) fraudar a execução do contrato; 
g) falhar na execução do contrato. 
14.5. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, 
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou 
contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que 
dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. 
14.6. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
14.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência 
contratual. 
 
15. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
15.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Pregão, perante o Setor de 
Licitações, aquele que não se manifestar até 02 (dias) dias úteis antes da data de abertura da sessão 
do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciaram. 
15.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a 
caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação.

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16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
16.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes 
de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Barra Funda, no Setor 
de Licitações, sito na Avenida 24 de Março, 735, pelo e-mail: licita@barrafunda.rs.gov.br ou pelo 
telefone 54.3369-1202, no horário de expediente, das 8h às 12 h, preferencialmente, com 
antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes. 
16.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente 
Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Setor de Licitações. 
16.3. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, 
automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados. 
16.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua 
documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail. 
16.5. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência 
do Município de Barra Funda, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, 
sobre o valor inicial contratado. 
16.6. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 
16.7. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por 
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 
8666/93). 
16.8. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampla 
disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o 
interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 
16.9. São anexos deste Edital: 
Anexo I ? Especificações técnicas ? modelo de proposta; 
Anexo II ? Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, de que não 
está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a 
administração e de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração 
pública; 
Anexo III ? Modelo de credenciamento; 
Anexo IV- Modelo de Declaração de menores, Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal; 
Anexo V ? Minuta do Contrato. 
 
Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Sarandi RS, para dirimir 
quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro 
qualquer, por mais privilegiado que seja. 
                               
Barra Funda/RS, 14 de junho de 2019. 
 
 
 
MARCOS ANDRE PIAIA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
Este edital se encontra examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
  
Em ________/_________/___________. 
 
 
      ________________________ 
            Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 
 
MODELO DA PROPOSTA/ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
 
PROPOSTA FINANCEIRA 
EMPRESA: 
ENDEREÇO: 
CNPJ:  CONTATO: 
FONE:  E-MAIL: 
DADOS BANCÁRIOS: 
  	Valor em R$ 
Item UN 
 
Descrição do Objeto 
 
Unitário 
01 UN 
Prestação de serviços de coleta de lixo, transporte, reciclagem, triagem, 
classificação, seleção e destinação final dos resíduos sólidos, como também 
lixos oriundos dos cemitérios.  
A coleta deverá ser efetuada dois dias por semana, às quartas-feiras e aos 
sábados, pelo turno da manhã, dentro do perímetro urbano do Município de 
Barra Funda/RS. 
 
02 M³ 
Prestação de serviços de recebimento de lixo seco oriundo da área rural do 
Município de Barra Funda, quando necessário. 
 
Valor Global Mensal 
O trajeto para a realização dos serviços de coleta deverá abranger todas as vias públicas localizadas no  
perímetro urbano de Barra Funda ? RS. 
INDICAMOS que o local para recebimento de resíduos secos oriundos da área Rural, está localizado na 
__________, nº________, Bairro __________, no Município de ____________/_______, e que o mesmo 
fica a uma distância de  __________KM (_____________________ quilômetros) da sede do Município de 
Barra Funda ? RS. 
DECLARAMOS que no Valor Global Mensal proposto estão incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, 
impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que 
eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, fornecimento de mão-de-obra especializada, 
materiais, ferramentas, acessórios, EPIs, bem como despesas com transporte ou terceiros, necessários a 
execução dos serviços. 
Nossa proposta vigorará pelo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para 
entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002. 
Prazo de entrega:  Conforme Edital 
Local e Data: 
 
 
 
 
Carimbo e assinatura do Representante Legal

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ANEXO II 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 
 
 
 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DE QUE NÃO 
ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR 
COM A ADMINISTRAÇÃO E DE QUE NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR 
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
 
 
 
 
Declaro/amos, sob as penas da Lei, que ........................................... (nome da licitante), CNPJ nº 
.........................................................., cumpre plenamente todos os requisitos e exigências de 
habilitação da licitação Município de Barra Funda/RS, PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019. 
 
Declaro/amos também não estar temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida 
de contratar com a Administração, bem como não ter sido declarada inidônea para licitar e contratar 
com a Administração Pública. 
 
 
.................................., ............ DE ............................ DE 2019. 
 
 
 
 
 
 
Assinatura do representante legal da licitante  
Nome do representante legal da licitante  
 
 
 
 
OBSERVAÇÃO : Esta declaração deverá ser entregue junto ao Credenciamento

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ANEXO III 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 
 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
Através    do    presente, credenciamos    o(a)    Sr.(a)  , portador(a) da cédula de 
identidade nº 	e  do CPF nº  	, Cargo  	a  
participar da licitação  instaurada pelo Município de  , na modalidade de Pregão 
Presencial, sob o nº 011/2019 e Processo Licitatório, sob. o nº 048/2019 na qualidade de 
REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa 
________________________________,CNPJ nº. _________________, em como formular propostas 
e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
Local e data. 
 
 
 
 
 
 
  Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa  
(Firma reconhecida) 
 
 
 
Obs.: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva 
assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins 
deste procedimento licitatório.

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 
 
 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 
 
 
 
Declaro/amos, sob as penas da Lei, que ______________________________ (nome da licitante),       
CNPJ nº_______________________________________, não desenvolve trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre com pessoas menores de dezoito anos, nem desenvolve qualquer trabalho com 
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em 
cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal. 
 
 
 
 
 
 
Barra Funda,  de  	de 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assinatura do representante legal da licitante 
Nome do representante legal da licitante

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2019 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019 
 
ANEXO V 
Minuta do Contrato 
 
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, RECICLAGEM, TRIAGEM,       
SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS URBANOS. 
 
 
 O Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrição no CNPJ nº 
94.704.004/0001-02, representado pelo seu Prefeito Municipal, MARCOS ANDRE PIAIA, brasileiro, 
inscrição no CPF nº 007.871.510-50, RG nº 8087391473, residente e domiciliado em Barra Funda/RS, 
doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa ................................. sita na 
............................................., inscrição no CNPJ nº ........................................, neste ato representada 
pelo ........................................., (estado civil), (nacionalidade), residente e domiciliado na        
........................................................,        RG        nº        ................................        e        CPF       
nº...................................................., a seguir denominada de CONTRATADA, declaram por este 
instrumento e na melhor forma de direito, terem justos e acertados entre si as seguintes cláusulas e 
condições contratuais: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
 1. O objeto do presente Termo Contratual é a Prestação de serviços de coleta, transporte, 
reciclagem, triagem, classificação, seleção e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, bem como 
dos lixos oriundos dos cemitérios (flores, restos de caixões, vestuários, coroas) e, recebimento de lixo 
seco oriundo da área rural do Município de Barra Funda, quando necessário.  
2. A coleta dos resíduos sólidos urbanos deverá ser efetuada dois dias por semana, às quartas-feiras 
e aos sábados, pelo turno da manhã, dentro do perímetro urbano do Município de Barra Funda/RS, 
abrangendo todas as vias públicas. 
3. O recebimento pela CONTRATADA do lixo seco oriundo da área rural do Município será realizado 
quando necessário, e o recolhimento e transporte do mesmo, fica sob responsabilidade do 
CONTRATANTE. 
4. A CONTRATADA indica que o local para recebimento de resíduos secos oriundos da área Rural, 
está localizado na __________, nº________, Bairro __________, no Município de 
____________/_______, e que o mesmo fica a uma distância de __________KM 
(_____________________ quilômetros) da sede do Município de Barra Funda ? RS. 
5. No decorrer da execução do contrato, o CONTRATANTE poderá exigir a prestação dos serviços da 
CONTRATADA para 03 (três) vezes por semana, e o contrato sofrerá alteração de preços levando em 
conta unicamente a proporcionalidade. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global mensal de R$......................(....), assim 
especificado: R$.........(..........) pela coleta, transporte, reciclagem, triagem, classificação, seleção e 
destinação final dos resíduos sólidos do perímetro urbano; e, R$.........(..........) por m³, pelo 
recebimento do lixo seco oriundo da área rural do Município, totalizando o valor de R$ 
......................(....) por 12 (doze) meses. 
§1º O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, a ser pago pela CONTRATANTE, até o 
10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante transferência bancária em 
conta corrente, em nome da CONTRATADA.

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§2º A Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação 
do nº do Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e posterior liberação do documento 
fiscal para pagamento.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS PRAZOS 
1. O Setor de Contratos convocará regularmente a licitante vencedora para assinar o termo de 
Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando 
solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela 
Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
Edital. 
2. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 1º de agosto de 2014, 
podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da CONTRATADA, nos termos 
do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93. 
  
CLÁUSULA QUARTA ? DO REAJUSTE 
1. O preço determinado na cláusula segunda será fixo pelo período de 12 (doze) meses. Se ocorrer 
renovação contratual, o valor poderá ser corrigido, mediante pedido formal da CONTRATADA e 
interesse da Administração Municipal, adotando-se como índice de correção a variação do período 
medida pelo IGPM-FGV, deduzida eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio 
econômico-financeiro.  
2. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei n° 8.666-93, será 
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela CONTRATADA, desde que 
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA RESCISÃO 
1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 
8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação 
das sanções previstas no Edital. 
2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando- se à CONTRATADA o 
direito à prévia e ampla defesa. 
3. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa 
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 
1. Das responsabilidades da CONTRATADA:  
a. Prestar os serviços com elevada qualidade e eficiência e em observância das normas legais e 
éticas, bem como dos usos e costumes atinentes à matéria, de modo a resguardar, sob qualquer 
aspecto, a segurança e os interesses da CONTRATANTE; 
b. Efetuar o transporte do lixo para a(s) unidade(s) de reciclagem, localizada(s) fora do Município da 
CONTRATANTE, sendo responsabilidade unicamente da CONTRATADA o destino dos dejetos; 
c. Responder integralmente por quaisquer danos provenientes de sua culpa ou dolo na execução 
deste contrato, causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros; 
d. Realizar com seus próprios recursos todos os serviços relacionados com o objeto, de acordo com 
as especificações determinadas neste Contrato, assumindo a responsabilidade técnica pela sua 
execução; 
e. Apresentar ao CONTRATANTE todas as informações necessárias à execução do Contrato; 
f. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o 
objeto executado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou 
de materiais empregados;

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g. Fornecer todos os bens e recursos materiais e humanos necessários à execução do Contrato, em 
conformidade com as normas técnicas e legais pertinentes; 
h. Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, e se responsabilizar pelos danos e 
encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas, que praticar; 
i. Responder integralmente por todos os impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações 
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, 
ainda, fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, EPIs, bem 
como despesas com transporte ou terceiros, necessários a execução dos serviços. 
2. Das responsabilidades do CONTRATANTE:  
a. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se 
fizerem necessários à execução do Contrato; 
b. Efetuar os pagamentos nas condições estabelecidas no Contrato. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes Dotações 
Orçamentárias:  
0502 15 452 0077 2014 33903978000000 0001. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS PENALIDADES 
A falta ou inexecução do presente contrato, parcial ou total, sujeitará o CONTRATADO às penalidades 
constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
 
CLÁUSULA NONA ? DO EMBASAMENTO LEGAL 
1. O presente contrato está embasado no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2019, PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 011/2019 e de acordo com as Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Sarandi/RS para dirimir os casos omissos ao presente 
contrato. 
 
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e 
forma, na presença de duas testemunhas idôneas, a tudo presente e que também assinam. 
 
Barra Funda/RS, ............................. 
 
 	Local e data. 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
     Prefeito Municipal  
CONTRATANTE 	CONTRATADA 
 
 
TESTEMUNHAS: