ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET PARA AS SECRETARIAS, SETORES E SISTEMA VÍDEO MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA CNPJ Nº: 13.995.892/0001-50 ENDEREÇO: Rua Armínio da Silva, 1435, Sala 04, Bairro Centro, em Sarandi - RS CEP: 99.560- 000. VALOR: R$ 16.704,00 (dezesseis mil, setecentos e quatro reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de internet para as Secretarias, Setores e sistema vídeo monitoramento no âmbito do Município de Barra Funda ? RS. O fornecimento de internet poderá ser usado em um número ilimitado de microcomputadores, desde que estes estejam ligados à algum Setor ou Secretaria da Prefeitura Municipal de Barra Funda, através de equipamentos, meios, sistemas e softwares licenciados A prestação de serviços de fornecimento de internet deverá compreender os seguintes locais: Localização Banda Valor mensal R$ Câmara 4 ? Rua 31 de Agosto, 285 30,00Mbps 63,00 Câmara 5 - Rua Sarandi, 591 30,00Mbps 63,00 Câmara 6 ? Av. 24 de Março, 1071 30,00Mbps 63,00 Câmara 7 ? ERS 569, Km 30 30,00Mbps 63,00 Câmara 8 ? Av. 24 de Março, 220 30,00Mbps 63,00 Câmara 9 ? Rua Beira Rio, 2908 30,00Mbps 63,00 Câmara 10 - Av. 24 de Março, 3240 30,00Mbps 63,00 Câmara 11 ? Rua Beira Rio, 3110 30,00Mbps 63,00 Câmara 12 - ERS 569, Km 37 30,00Mbps 63,00 Câmara 13 - Av. 24 de Março, 1733 30,00Mbps 63,00 Câmara 14 ? Rua Gaúcha, 523 30,00Mbps 63,00 Câmara 15 ? Rua Paulina Cerioli Nicola, 400 30,00Mbps 63,00 Praça Primeiro de Maio 100,00Mbps 82,00 Praça Navegantes 100,00Mbps 82,00 Praça Prefeitura 100,00Mbps 82,00 Escola Raio de Sol - Av. 24 de Março, 465 50,00Mbps 65,00 Escola Barra Funda - Av. 24 de Março, 1725 50,00Mbps 65,00 Assistência Social ? Rua Getúlio Vargas, 1330 50,00Mbps 65,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 Agricultura ? Rua Sarandi, 430 50,00Mbps 65,00 Saúde ? Rua Juventude, 115 50,00Mbps 65,00 Brigada ? Rua Santa Lúcia, 225 50,00Mbps 65,00 Valor total mensal 1.392,00 FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, o 01s serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de internet para as Secretarias, Setores e sistema vídeo monitoramento no âmbito do Município de Barra Funda ? RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a contratação DA empresa YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA é porque a mesma possui experiência na execução deste tipo de rede e consegue oferecer um valor economicamente adequado para os serviços. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação pela necessidade do Município em possuir um provedor de internet, adequando a estrutura dos Setores e melhorando o andamento dos trabalhos, bem como, adequar a rede de comunicação para o sistema de vídeo monitoramento implantado no Município de Barra Funda ? RS. BARRA FUNDA/RS, 10 DE MARÇO DE 2021. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET PARA AS SECRETARIAS, SETORES E SISTEMA VÍDEO MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: YOTTA COMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA CNPJ Nº: 13.995.892/0001-50 ENDEREÇO: Rua Armínio da Silva, 1435, Sala 04, Bairro Centro, em Sarandi - RS CEP: 99.560- 000. VALOR: R$ 16.704,00 (dezesseis mil, setecentos e quatro reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição/contratação. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 10 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 10 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET PARA AS SECRETARIAS, SETORES E SISTEMA VÍDEO MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA ? RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas dotações orçamentárias adequadas, as quais foram indicadas pelo Setor de Contabilidade. 0301 06 181 0033 2119 339040 00000000 0001 0301 04 122 0016 2004 339040 00000000 0001 1001 08 244 0042 2050 339040 00000000 0001 0601 12 361 0067 2016 339040 00000000 0020 0601 12 365 0071 2019 339040 00000000 0020 0702 10 301 0047 2028 339040 00000000 0040 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 10 DE MARÇO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL