ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
PORTARIA MUN	ICIPAL Nº 41	30	, DE 	15	 DE 	DEZEMBRO	 DE 202	2. 	
 
 
 	
DESIGNA  SERVIDORES  PARA 
COMPOR  A  COMISSÃO  DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO	. 	
 
 
 	
O 	Prefeito  Municipal,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  Art.  55,  inc.  XVI,  da  lei 	
Orgânica 	Municipal, e;	 	
 	
CONSIDERANDO o 	art. 5º, LV da Constituição Federal	, e;	 	
 	
CONSIDERANDO  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  12992	-0200/17	-0, pela 	
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,	 e; 	
 
 
 	
R E S O L V E 	
 	
Art.  1°  DETERMINAR  a  realização  de  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  em 	
cumprimento  as  determinações  constantes  dos  autos  do  Processo  12992	-0200/17	-0 - ANEXO 	
INTEGRANTE DESTA PORTARIA 	- em relação 	à servidora I. S. G, 	matrícula 	funcional nº 481	. 	
 	
Art.  2°  Ficam  designados  como  membros  da  Comissão  do  PROCESSO 	
ADMINISTRATIVO os 	servidores:	 	
1º  Membro	: GIOVANI  REBONATTO,  Lotado  na  Secretaria  de  Finanças, 	matrícula 	funcional  nº 	
548;	 	
2º  Membro	: DAIANE  MICHELE  FINATTO,  Lotad	a na  Secretaria  de  Educação,  Cul	tura, 	
Desporto e Turismo, 	matrícula 	funcional nº 421;	 	
3º Membro	: RUDIMAR PELLENZ, Lotado na Secretaria de Obras	, Serviços Urbanos e Trânsito	, 	
Matrícula Funcional nº 80;	 	
Parágrafo Único: Fica o  1º  dos Membros  da Comissão, designado como presidente da 	
mesma.	 	
 	
Art.  3º  A  Comissão  do  processo  instituída  no  artigo  anterior  será  responsável  para 	
apurar as determinações dos autos do Processo 12992	-0200/17	-0.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
Art.  4º  Os  Membros  da  Comissão,  terão  autonomia  para  reportarem	-se  diretamente  as 	
demais  repartições  e  órgã	os  da  Administração,  em  dilig	ências  necessárias  a  Instrução 	
Processual.	 	
 	
Art. 5º Os Membros da Comissão terão todo o tempo necessário para procederem com 	
a Instrução Processual.	 	
 	
Art.  6º  A  Comissão  terá  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogáveis  por  mais  30	 (trinta) 	
dias, para finalizar a Instrução Administrativa.	 	
 	
Art. 7º Será assegurada ampla defesa 	à servidora, que poderá acompanhar e constituir 	
procurador.	 	
 	
Art.  8	º A  Comissão  indicada  no  art.  2º,  constitui	-se  em  caráter  temporári	o e 	
especificamente para 	o presente caso.	 	
 	
Art.  9	º Quando  da  publicação  da  presente  portaria,  o  nome  da  servidora,  deverá  ser 	
reduzido apenas as suas iniciais, para não prejudicar os trabalhos da comissão ora nomeada.	 	
 	
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçã	o. 	
 
 	
GABINETE DO PREFEI	TO 	DE BARRA FUNDA	/RS	, EM 	15 DE	 DEZEMBRO	 DE 20	22. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
  
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração