ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 99655-8503 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5189 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 
 
 
DESIGNA RESPONSÁVEL PELA 
CONCESSÃO DOS SELOS ARTE E 
QUEIJO ARTESANAL NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DE 
BARRA FUNDA 
 
 
 O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 11.099, de 21 de junho de 2022; 
 
 
 
R E S O L V E 
 
 
 
Art. 1º Fica designado que a concessão dos selos Arte e Queijo Artesanal pelo órgão de 
agricultura municipal será realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal, departamento este, da 
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, que ficará responsável pela avaliação das 
solicitações, enquadramento e concessão do Selo aos produtos registrados no Serviço de 
Inspeção Municipal (SIM) de Barra Funda. 
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ SIGNOR 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
 
 
 
LUCAS AUGUSTO ROSSETTO 
Secretário de Administração