ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2019 DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO De acordo com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, solicito condições orçamentárias para aquisição de piso, do tipo porcelanato, para realização de manutenção junto a sala de aula da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol de Barra Funda ? RS. DAIANEL MICHELE FINATTO Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto A Secretaria Municipal de Finanças informa que a rubrica orçamentária para atender a solicitação acima se encontra na seguinte posição, em 01 de abril de 2019. Código 0601 12 365 0071 1148 3390 30 24 00000000 0020 0601 12 365 0071 1148 3390 39 16 00000000 0020 SECRETARIA FINANÇAS CONTABILIDADE ( x ) Autorizo a Processo Licitatório em 01 de abril de 2019. ( ) Fica prejudicado o Processo Licitatório em ...../...../...... MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PISO, DO TIPO PORCELANATO, PARA MANUTENÇÃO JUNTO A SALA DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE SOL DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: MÜLLER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ Nº: 72.349.053/0001-23 ENDEREÇO: Avenida Júlio Maílhos, 1691, Bairro Centro, em Sarandi - RS. VALOR: R$ 4.349,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de piso, do tipo porcelanato, para realização de manutenção junto a sala de aula da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol de Barra Funda ? RS. A quantidade estimada é de 64,93m² de piso, Porcelanato Vilagres Retificado, sendo: Valor por metro quadrado ? R$ 66,98; Valor Total: R$ 4.349,00. O piso a ser adquirido possui o mesmo tipo, modelo, PI e dimensão do revestimento que está colocado nas demais instalações da Escola. Desta forma, torna-se necessária sua aquisição com base nas características, visando deixar o espaço mais harmônico e contínuo, além de promover a sensação de plenitude. A CONTRATADA deverá fazer a entrega do material junto ao prédio da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol de Barra Funda ? RS. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar a aquisição de piso, do tipo porcelanato, para realização de manutenção junto a sala de aula da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol de Barra Funda ? RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a contratação dos serviços da empresa MÜLLER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA é porque a empresa é a única a oferecer o produto da marca, modelo e com as características necessárias, em nossa Região. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação pela necessidade do Município em adequar a estrutura física das Escolas Municipais, além disso, o piso a ser adquirido possui o mesmo tipo, modelo, PI e dimensão do revestimento que está colocado nas demais instalações da Escola Municipal Raio de Sol. Desta forma, torna-se necessária sua aquisição com base nas características, visando deixar o espaço mais harmônico e contínuo, além de promover a sensação de plenitude. BARRA FUNDA/RS, 01 de abril de 2019. LUCAS AUGUSTO ROSSETTO Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PISO, DO TIPO PORCELANATO, PARA MANUTENÇÃO JUNTO A SALA DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE SOL DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: MÜLLER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ Nº: 72.349.053/0001-23 ENDEREÇO: Avenida Júlio Maílhos, 1691, Bairro Centro, em Sarandi - RS. VALOR: R$ 4.349,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 01 de abril de 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2019 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 01 de abril de 2019. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2019 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: Aquisição de piso, do tipo porcelanato, para realização de manutenção junto a sala de aula da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol de Barra Funda ? RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0601 12 365 0071 1148 3390 30 24 00000000 0020 0601 12 365 0071 1148 3390 39 16 00000000 0020 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 01 de abril de 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 027/2019 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2019 Tipo: Compra e Serviços. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PISO, DO TIPO PORCELANATO, PARA MANUTENÇÃO JUNTO A SALA DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RAIO DE SOL DE BARRA FUNDA ? RS. CONTRATADA: MÜLLER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ Nº: 72.349.053/0001-23 ENDEREÇO: Avenida Júlio Maílhos, 1691, Bairro Centro, em Sarandi - RS. VALOR: R$ 4.349,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais). Justificativa: Fundamentada no art.24 e seus incisos da Lei n.8666/93. BARRA FUNDA/RS, 01 de abril de 2019. MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal