ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2021 Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Base legal: Art. 31 e 32, da Lei Federal nº 13019/14, de 31 de julho de 2014, Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Municipal 1227, de 14 de janeiro de 2021. Objeto: Auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE de Sarandi/RS, visando a prestação de atendimento à alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial da Rede Municipal de Ensino de Barra Funda, beneficiando-os com terapia ocupacional, atendimento de Fonoaudiologia, Fisioterapia e Pedagogia. Valor: até R$ 365,00 mensais por aluno do período de 01 de março de 2021 à 31 de dezembro de 2021. JUSTIFICATIVA: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, já que esta entidade vem a alguns anos estabelecendo e desenvolvendo atividades em parceria com o Poder Público Municipal, visando atender aos interesses dos alunos, com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial de Rede Municipal de Ensino de Barra Funda. Cabe salientar que esta é a única Entidade que desenvolve a atividade proposta, a qual é de grande relevância. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra Funda/RS, 14 de janeiro de 2021. MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2021 I- OBJETO: Auxílio Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE de Sarandi/RS, visando a prestação de atendimento à alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial da Rede Municipal de Ensino de Barra funda, beneficiando- os com terapia ocupacional, atendimento de Fonoaudiologia e Pedagogia. OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ? APAE CNPJ Nº 89.965.966/0001-77 II- VALOR: Os recursos a serem repassados para a execução do presente Termo de Fomento é de até R$ 365,00 mensais por aluno do período de 01 de março de 2021 à 31 de dezembro de 2021. III- OBRA- SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente termo de fomento tem por objeto a concessão de recursos financeiros à entidade, para atendimento à alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial da Rede Municipal de Ensino de Barra Funda. IV- FUNDAMENTO DA INEXIBILIDADE ? JUSTIFICATIVA: Art. 31 e 32, da Lei Federal nº 13019/14, de 31 de julho de 2014, Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Municipal 1227, de 14 de janeiro de 2021. V- RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMANENTO PÚBLICO: Em obediência aos Princípios Constitucionais e aos Art. 31, II e Art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014. VI- JUSTIFICATIVA: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, já que a referida entidade vem a diversos anos estabelecendo e desenvolvendo atividades em parceria com o Poder Público Municipal, visando atender aos interesses dos alunos, com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial de Rede Municipal de Ensino de Barra Funda. Cabe salientar que esta é a única Entidade que desenvolve a atividade proposta, a qual é de grande relevância. Barra Funda/RS, 14 de janeiro de 2021. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2021 Gabinete do Prefeito Municipal de Barra Funda/RS, 14 de janeiro de 2021. MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal Entidade: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Base legal: Art. 31 e 32, da Lei Federal nº 13019/14, de 31 de julho de 2014, Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e Lei Municipal 1227, de 14 de janeiro de 2021. Objeto: Auxílio financeiro para a Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - APAE, visando o auxílio financeiro para serem utilizados exclusivamente no custeio da entidade para atendimento à alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla psicossocial da Rede Municipal de Ensino de Barra funda/RS. Valor: até R$ 365,00 mensais por aluno. Justificativa: Singularidade do Objeto. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 EXTRATO CONTRATUAL Contrato Nº: 014/2021 Representante: Município de Barra Funda/RS Representado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi. CNPJ Nº: 89.965.966/0001-77 Objeto: Concessão de Recursos Financeiros a entidade. Valor: R$: 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) mensais por aluno. Vigência: de 01 de março de 2021 à 31 de dezembro de 2021. Termo de Fomento: 001/2021 Inexigibilidade: 002/2021 Barra Funda/RS, 14 de janeiro de 2021. MARCOS ANDRÉ PIAIA Prefeito Municipal