ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? Cep 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3757 DE 19 DE JULHO DE 2021. 
 
 
DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE 
FISCAL E RESPONSÁVEL DO SERVIÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE BARRA 
FUNDA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
               
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
 Considerando a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989, e Lei Estadual nº 
15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de 
Produtos de Origem Animal, que é de competência da União, dos Estados, Distrito federal e 
dos Municípios, e; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1.109, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a 
constituição do Serviço de Inspeção Municipal ? SIM e os procedimentos de inspeção sanitária 
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; 
 
R E S O L V E 
 
I ? É DESIGNADO o servidor abaixo relacionado para exercer a função de Fiscal e 
Responsável do Serviço de Inspeção Municipal ? SIM no âmbito da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente: 
Nome: Robson Pierre Pereira dos Santos 
Escolaridade: Superior completo 
Formação Acadêmica: Medicina Veterinária 
II - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas 
as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização 
sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo 
sanitário; interdição cautelar de  estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de 
produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes 
nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim. 
III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 19 DE JULHO DE 2021. 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração