ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
 	
PORTARIA MUNICIPAL Nº 	428	5 DE 	22	 DE 	JUNH	O DE 20	23. 	
 	
 	 	
DESIGNA  RESPONSÁVEIS  PELA  GESTÃO, 
OPERAÇÃO  E  PROCEDIMENTOS  PARA 
REGULARIZAÇÃO DOS  POÇOS DO MUNICÍPIO, 
PARA  O  FIM  QUE  ESTABELECE  A  INSTRUÇÃO 
NORMATIVA  SEMA  Nº  5/2023,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 
 	
O 	Prefeito  Municipal  de  Barra  Funda,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  que  lhe  são 	
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e	; 	
 
Considerando  a  Instrução  Normativa  SEMA  nº  5/2023,  a  qual  trata  dos  procedimentos 	
complementares  e 	orientações  para  adesão  ao  Programa  de  Regularização  de  Poços 	- Poço 	
Legal 	- para os municípios do Estado do Rio Grande do Sul	, e; 	
 
 Considerando	 que  o  art.  3º,  da  Instrução  Normativa  SEMA  nº  5/2023,  exige  que  os 	
entes  municipais  criem  um  ?ato  executivo?,  designando  servidores,  titular  e  suplente,  para 
serem  os  responsáveis  pela  gestão,  operação  e  procedimentos  para  regularização  dos  poços 
do munic	ípio, bem como efetivar o cadastro de todos os poços indicados no SIOUT	/RS;	 	
 
 	
R E S O L V E 	
 
 	
Art.  1º  Designar  servidores,  titular  e  suplente,  para  serem  os  responsáveis  pela 	
gestão,  operação  e  procedimentos  para  regularização  dos  poços  do 	município,  conforme 	
segue:	 	
 I - Titular: 	Iramar Tramontina, Agente Sanitário e de Fiscalização;	 	
 II 	- Suplente: 	Marcia  Ludwig  Henika	,  Coordenadora  do  Departamento  de  Meio 	
Ambiente.	 
 
 Art. 2º Aos servidores responsáveis compete:	 	
 I - informar  a  quantidade  d	e  poços  sob  a  tutela  do  município,  tanto  em  operação 	
como os que estão fora de operação;	 	
 II 	? efetivar	 ou 	providenciar  e 	acompanhar  a  efetivação	 do  cadastro  de  todos  os 	
poços indicados no SIOUT	/RS, quando ainda não realizados;	 	
 III 	- enviar,  por  meio  do  l	ink  trazido  pela  IN  SEMA  nº  05/2023,  as  seguintes 	
informações:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
 	
 
 a)  portaria  de  designação  dos  servidores,  titular  e  suplente,  responsáveis  pelos 	
poços do município, com os respectivos contatos (e	-mail, cargo e telefone);	 	
 b) quantidade de poços sob a tut	ela do município; e	 	
 c) números dos cadastros dos poços no SIOUT RS.	 	
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO	 MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	22	 DE 	JUNH	O DE 20	23. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito 	Municipal	 	
 
 
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração