ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 069/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA LINHA SANTA LÚCIA, EM BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: SARANDI POÇOS ARTESIANOS LTDA CNPJ Nº: 93.390.425/0001-35 ENDEREÇO: RUA ARMÍNIO DA SILVA, 1028, BAIRRO CENTRO, EM SARANDI/RS, CEP: 99560-000 VALOR: R$ 23.486,50 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a aquisição de materiais, equipamentos e serviços para instalação de poço artesiano na Linha Santa Lúcia, em Barra Funda/RS. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. No tocante a Dispensas de Licitações, conforme o Art. art. 24 da Lei n. 8.666/93, temos casos especiais em que a Administração pode optar por dispensar a realização do Processo Licitatório, sendo um destes os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas. Em 06 de maio de 2020, foi publicada a Medida provisória nº 961/2020, que alterou os limites de Dispensa de Licitação, conforme disposto abaixo: ?Art. 1º Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos: I - a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de: a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;? Portanto, a Dispensa de Licitação para realizar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços para instalação de poço artesiano na Linha Santa Lúcia, em Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e no art. 1º da Medida Provisória nº 961/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. ? Cita-se ainda a alínea ?b? do Inciso I do Art. 1º da Medida provisória nº 961/2020: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 ?... b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZÕES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa SARANDI POÇOS ARTESIANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a locação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação na necessidade urgente apresentada pelas famílias residentes na Linha Santa Lúcia para a instalação de um poço artesiano junto à Comunidade, visando disponibilizar água potável a esta população. BARRA FUNDA/RS, 17 DE JULHO DE 2020. DAIANE MICHELE FINATTO, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 069/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA LINHA SANTA LÚCIA, EM BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: SARANDI POÇOS ARTESIANOS LTDA CNPJ Nº: 93.390.425/0001-35 ENDEREÇO: RUA ARMÍNIO DA SILVA, 1028, BAIRRO CENTRO, EM SARANDI/RS, CEP: 99560-000 VALOR: R$ 23.486,50 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade o art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e no art. 1º da Medida Provisória nº 961/2020: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 17 DE JULHO DE 2020. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 069/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/2020 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial encontra amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e no art. 1º da Medida Provisória nº 961/2020. BARRA FUNDA/RS, 17 DE JULHO DE 2020. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 069/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/2020 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e no art. 1º da Medida Provisória nº 961/2020. b) Objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA LINHA SANTA LÚCIA, EM BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas seguintes dotações orçamentárias: 0502 17 512 0077 2015 339030 00000000 0001 0502 17 512 0077 2015 339039 00000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 17 DE JULHO DE 2020. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 068/2020 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2020 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA LINHA SANTA LÚCIA, EM BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: SARANDI POÇOS ARTESIANOS LTDA CNPJ Nº: 93.390.425/0001-35 ENDEREÇO: RUA ARMÍNIO DA SILVA, 1028, BAIRRO CENTRO, EM SARANDI/RS, CEP: 99560-000 VALOR: R$ 23.486,50 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Justificativa: Fundamentada no art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e no art. 1º da Medida Provisória nº 961/2020. BARRA FUNDA/RS, 17 DE JULHO DE 2020. MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal