ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
PORTARIA MUNICIPAL Nº 4632 DE 14 DE MAIO DE 2024. 
 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARA 
ANÁLISE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DO 
NOVO PLANO DE CARREIRA PARA O QUADRO 
GERAL DO MUNICÍPIO, REESTRUTURAÇÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL, 
REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E REVISÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA/RS. 
 
 
O Prefeito Municipal de Barra Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de revisão/atualização do Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais do Quadro Geral do Município, da Reformulação e atualização do 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, da Reestruturação da Estrutura 
Administrativa Organizacional e da análise e revisão do Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Barra Funda/RS, e; 
CONSIDERANDO que as legislações de que tratam a matéria estão desatualizadas, e 
que a revisão se faz necessária, pois solucionará os conflitos ocasionados pela defasagem das 
referidas normas, e; 
CONSIDERANDO que a elaboração de tabelas verticais e horizontais de progressão 
na carreira, demandam tempo, estudo, responsabilidade e conhecimento dos membros que 
compõem a Administração Pública, e; 
CONSIDERANDO o desenvolvimento dos trabalhos realizados pela assessoria 
contratada, por meio do Contrato nº 067/2022 e aditivos, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de que os estudos compreendam os impactos 
orçamentários e financeiros de médio e longo prazo dentro da Administração Pública, e; 
CONSIDERANDO que tanto a participação dos servidores, quanto a participação do 
órgão representativo da classe, é essencial para que os objetivos da revisão sejam alcançados, 
devendo, para isso, ser nomeada a comissão especial para tal finalidade; 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1° Fica constituída a Comissão Especial para análise, revisão e substituição do 
Plano de Carreira dos Servidores Municipais do Quadro Geral do Município, Reformulação e 
atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Reestruturação da

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369-1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 
Estrutura Administrativa Organizacional e análise e revisão do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Barra Funda/RS, constituída pelos seguintes membros: 
I - Presidente: SILVANA TEREZINHA ROSSATTO, matricula funcional 041, ocupante 
do cargo de Agente de Pessoal; 
II - Secretário: PAULO CÉSAR ALIEVI, matrícula funcional nº 034, ocupante do cargo 
de Fiscal Municipal; 
III - Membro: IRAMAR ANTÔNIO TRAMONTINA, matrícula funcional nº 305, ocupante 
do cargo de Agente Sanitário e de Fiscalização; 
IV - Membro: MARCIA CASTOLDI BOSA, matrícula funcional nº 152, ocupante do 
cargo de Professor; 
V - Membro: MICHELI ZANDONÁ, matrícula funcional nº 306, ocupante do cargo de 
Assistente Social; 
VI - Membro: DIEGO ELAN SCHLEMER, matrícula funcional nº 535, ocupante do cargo 
de Motorista; 
VII - Membro: ALCIONE DE MARCO, matrícula funcional nº 550, ocupante do cargo de 
Operador de Máquinas; 
VIII - Membro: FABIOLA CASTOLDI BEGNINI, matrícula funcional nº 411, ocupante do 
cargo de Agente de Controle Interno. 
 
Art. 2° A Comissão apresentará, no prazo de 90 (noventa) dias, informações sobre a 
possibilidade de reestruturação das legislações, e, em caso positivo, as respectivas minutas 
para análise. 
Parágrafo Único. O prazo poderá ser prorrogado conforme necessidade da Comissão. 
 
Art. 3º Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento 
técnico de servidores que não sejam membros desse colegiado. 
 
Art. 4º Os membros nomeados a compor a Comissão ora instituída, não perceberão 
qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva nomeação. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 14 DE MAIO DE 2024. 
 
 
 
MARCOS ANDRÉ PIAIA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Data supra 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ 
Secretário de Administração