ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2019 OBJETO: REFORMA PARCIAL DO MOTOR DA AMBULÂNCIA FIAT DUCATO, PLACAS IVN9559, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA. CONTRATADA: COMÉRCIO E SERVIÇOS MARICATO LTDA CNPJ Nº: 08.641.479/0001-57 ENDEREÇO: Rua Batalhão de Suez, 293, Sala 01, Bairro Integração, no Município de Passo Fundo/RS, CEP: 99.034-300. VALOR: R$ 9.437,00 (nove mil reais, quatrocentos e trinta e sete reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objetivo a reforma parcial do motor da ambulância Fiat Ducato, Placas IVN9559, com reposição de peças e mão de obra. Item Descrição Quantidade Valor em R$ 1 Jogo de Juntas do motor parte inferior ajusa 01 1.610,00 2 Jogo de anéis malhe 01 765,00 3 Jogo de Bronzina Biella malhe 01 126,00 4 Kit da distribuição dayco 01 656,00 5 Junta do cabeçote ajusa 01 534,00 6 Filtro óleo W9009 wega 01 79,00 7 Mangueira grande da água 02 360,00 8 Mangueira pequena da água 02 340,00 9 Litros de óleo 5W30 08 288,00 10 Filtro do diesel PV 723X 01 94,00 11 Litro de óleo ATF 01 22,00 12 Aditivo para água 03 105,00 13 Tubo de cola silicone 01 26,00 14 Vedadores de válvula 16 432,00 Total em peças: 5.437,00 Total da mão de obra: 4.000,00 TOTAL: 9.437,00 FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para realizar a reforma parcial do motor da ambulância Fiat Ducato, Placas IVN9559, com reposição de peças e mão de obra, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) 1 ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite 1 JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZOES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para realizar a referida aquisição da empresa COMÉRCIO E SERVIÇOS MARICATO LTDA é porque a mesma apresentou o menor valor nos orçamentos solicitados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação pela necessidade do Município em fazer a manutenção no motor da referida ambulância, já que este veículo é muito importante nos serviços prestados pelo Município na área da saúde, com o transporte de pacientes. BARRA FUNDA/RS, 26 de março de 2019. ANDRÉ SIGNOR Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2019 OBJETO: REFORMA PARCIAL DO MOTOR DA AMBULÂNCIA FIAT DUCATO, PLACAS IVN9559, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA. CONTRATADA: COMÉRCIO E SERVIÇOS MARICATO LTDA CNPJ Nº: 08.641.479/0001-57 ENDEREÇO: Rua Batalhão de Suez, 293, Sala 01, Bairro Integração, no Município de Passo Fundo/RS, CEP: 99.034-300. VALOR: R$ 9.437,00 (nove mil reais, quatrocentos e trinta e sete reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 26 de março de 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2019 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inc. II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: Reforma parcial do motor da ambulância fiat ducato, placas IVN9559, com reposição de peças e mão de obra. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: 0702 10 301 0047 2086 3390 30 39 0000000 0040 0702 10 301 0047 2086 3390 30 19 0000000 0040 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 26 de março de 2019. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2019 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial a Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. BARRA FUNDA/RS, 26 de março de 2019. _____________________________________________ RAFAEL AUGUSTO SCARIOT, ASSESSOR JURÍDICO