ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE MOTONIVELADORA CASE 845B DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: LML COMÉRCIO DE MAQUINAS SARANDI LTDA CNPJ Nº: 01.331.509/0001-80 ENDEREÇO: Rodovia BR 386 ? Km 133, s/n, Subúrbios, em Sarandi - RS, CEP: 99560-000. VALOR: R$ 4.418,00 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais). LOCAÇÃO ? SERVIÇO OU FORNECIMENTO ? RESUMO: O presente instrumento de DISPENSA DE LICITAÇÃO tem como objeto a contratação de empresa para a aquisição de peças para manutenção de Motoniveladora Case 845B da Secretaria Municipal de Obras e Viação de Barra Funda/RS. Será adquirido: ? 01un de Filtro rf. 4897898 ? valor unitário R$ 57,00, valor total R$ 57,00; ? 01un de Filtro do ar rf. 84286399 ? valor unitário R$ 168,00, valor total R$ 168,00; ? 01un Filtro do ar rf. 84286397 ? valor unitário R$ 67,00, valor total R$ 67,00; ? 20L de óleo 15W140 ? valor unitário R$ 24,00, valor total R$ 480,00; ? 02un de Pino bola rf. 73125403 ? valor unitário R$ 238,00, valor total R$ 476,00; ? 02un de Porca Castelo rf. 75326480 ? valor unitário R$ 6,00, valor total R$ 12,00; ? 05un de Unha rf. 75251673 ? valor unitário R$ 38,00, valor total R$ 190,00; ? 08un de Anel rf. 70926622 ? valor unitário R$ 6,00, valor total R$ 48,00; ? 05un de Anel rf. 70925257 ? valor unitário R$ 1,50, valor total R$ 7,50; ? 01un de Anel rf. K623698 ? valor unitário R$ 4,00, valor total R$ 4,00; ? 01un de Anel rf. G32122 ? valor unitário R$ 8,00, valor total R$ 8,00; ? 05un de Pino dianteiro rf. 75251674 ? valor unitário R$ 19,80, valor total R$ 99,00; ? 03un de Fluido do Radiador rf. RADWURT ? valor unitário R$ 35,00, valor total R$ 105,00; ? 01un de Engraxadeira rf. G3/8 ? valor unitário R$ 1,50, valor total R$ 1,50; ? 26un de Parafuso rf. 5/8X2.1/2 ? valor unitário R$ 4,80, valor total R$ 124,80; ? 26un de Porca rf. P 5/8 ? valor unitário R$ 2,70, valor total R$ 70,20; ? 02un de Lâminas rf. 5D9558 ? valor unitário R$ 1.080,00, valor total R$ 2.160,00; ? 20L de Óleo 68 ? valor unitário R$ 17,00, valor total R$ 340,00. FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 ?XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ? A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando desnecessárias e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações desnecessárias e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as chamadas Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. A Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para a aquisição de peças para manutenção de Motoniveladora Case 845B da Secretaria Municipal de Obras e Viação de Barra Funda/RS, encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: ?Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea ?a? do inciso II (R$ 17.600,00 - alterado pelo Decreto 9.412/2018) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. ? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 3 Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236) ?A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. ? RAZÕES: DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Lei 8.666/93. Art. 26...... Paragrafo Único: II - razão da escolha do fornecedor ou executante. A escolha desta Administração Municipal para a aquisição da empresa LML COMÉRCIO DE MAQUINAS SARANDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, foi porque a mesma apresentou o menor valor nos Orçamentos realizados. DO PREÇO: Lei 8.666/93. Art. 26...... III - justificativa do preço -Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração realizar a locação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação na necessidade apresentada pela Secretaria de Obras, Serviços e Trânsito para realizar manutenção da Motoniveladora Case 845B, a qual é utilizado nos serviços realizados aos Munícipes. BARRA FUNDA/RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2021. MÁRCIA LUDWIG HENIKA, Setor de Compras/Licitações ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 4 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE MOTONIVELADORA CASE 845B DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: LML COMÉRCIO DE MAQUINAS SARANDI LTDA CNPJ Nº: 01.331.509/0001-80 ENDEREÇO: Rodovia BR 386 ? Km 133, s/n, Subúrbios, em Sarandi - RS, CEP: 99560-000. VALOR: R$ 4.418,00 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais). À vista de exposição do responsável pela solicitação, referente a realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade o art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e no art. 1º da Medida Provisória nº 961/2020: ( X ) Homologo a aquisição. ( ) Indefiro a realização da despesa. BARRA FUNDA/RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2021 PARECER Entendo sob as penas da Lei, que o Processo Administrativo de Contratação em epígrafe, atendeu a todas as formalidades legais constantes na legislação em vigor em especial encontra amparo legal no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. BARRA FUNDA/RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2021. _____________________________________________ ASSESSORIA JURÍDICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2021 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve: 1. Autorizar a contratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. b) Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE MOTONIVELADORA CASE 845B DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO DE BARRA FUNDA/RS. 2. Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação nas seguintes dotações orçamentárias: 0501 26 782 0123 2070 339030 00000000 0001 Por fim, que seja encaminhado ao setor de licitações e contratos para elaboração da minuta de contrato. BARRA FUNDA/RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2021. _____________________________________________ MARCOS ANDRÉ PIAIA, PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARRA FUNDA Av. 24 de Março, 735 ? Centro ? Fone (54) 3369.1202 ? CEP 99.585-000 ? Barra Funda - RS 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA EXTRATO DE EDITAL Processo Adm. Nº. 026/2021 Edital: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021 Tipo: Compra e Serviços. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE MOTONIVELADORA CASE 845B DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO DE BARRA FUNDA/RS. CONTRATADA: LML COMÉRCIO DE MAQUINAS SARANDI LTDA CNPJ Nº: 01.331.509/0001-80 ENDEREÇO: Rodovia BR 386 ? Km 133, s/n, Subúrbios, em Sarandi - RS, CEP: 99560-000. VALOR: R$ 4.418,00 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais). Justificativa: Fundamentada no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93. BARRA FUNDA/RS, 10 DE FEVEREIRO DE 2021. MARCOS ANDRÉ PIAIA, Prefeito Municipal