ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE DE BARRA FUNDA 
LEI MUNICIPAL Nº. 958/2015. 
 
RESOLUÇÃO COMDICA Nº 003/ 2023 
 
Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) 
candidatos(as) e respectivos(as) fiscais 
durante o Processo de Escolha dos 
Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e 
sobre o procedimento de sua apuração. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE (COMDICA) do Município de Barra Funda , no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Municipal1 nº 958, de 2015 , bem como pelo art. 139 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução CONANDA nº 231/22, que lhe 
conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e 
dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e 
vedadas aos(às) candidatos(as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es); 
  
Considerando, ainda, Resolução CONANDA nº 231/22, aponta também ser atribuição 
da Comissão Eleitoral do COMDICA, analisar e decidir, em primeira instância 
administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da 
votação, bem como resolver os casos omissos,  
 
RESOLVE: 
ART. 1º -A campanha dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar é 
permitida somente após a publicação da lista final dos(as) candidatos(as) habilitados(as) 
no Processo de Escolha e será encerrada a meia noite da véspera do dia da votação. 
ART. 2º - Serão consideradas condutas vedadas aos(às) candidatos(as) devidamente 
habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de 2023 e aos(às) 
respectivos(as) fiscais: 
 
1.) Da Propaganda 
a.) oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de 
qualquer natureza;  
b.) perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou 
sinais acústicos; 
c.) fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou 
rústica possa confundir com moeda; 
d.) prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que 
impliquem qualquer restrição de direito; 
e.) caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que 
exerçam autoridade pública; 
f.) fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, 
inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo 
uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de 
uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda 
que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de 
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos;

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g.) colocar propaganda de qualquer natureza em árvores e nos jardins localizados em 
áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes 
causem dano; 
h.) fazer propaganda mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável e 
candidatos(as) à imediata retirada da propaganda irregular. 
 
2.) Da campanha para a escolha 
a.) confeccionar, utilizar ou distribuir por comitê, candidato(a) ou com a sua 
autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cesta básicas ou quaisquer 
outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(à) eleitor(a); 
b.) realizar showmício e evento assemelhado para promoção de candidatos(as), bem 
como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício 
ou reunião de campanha; 
c.) utilizar trios elétricos em campanha, exceto para a sonorização de anúncio de 
comícios; 
d.) usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por 
órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; 
e.) efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de 
propaganda em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita. 
 
3.) No dia do processo de escolha 
a.) usar alto-falantes e amplificadores de som ou promover comício ou carreata; 
b.) arregimentar eleitor ou fazer propaganda de boca de urna; 
c.) até o término do horário de votação, contribuir, de qualquer forma, para aglomeração 
de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação 
coletiva, com ou sem utilização de veículos; 
d.) fornecer aos(às) eleitores(as) transporte ou refeições; 
e.) doar, oferecer, prometer ou entregar ao(à) eleitor(a), com o fim de obter-lhe o voto, 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, 
desde o registro de candidatura até o dia da eleição, inclusive (captação de sufrágio); 
f.) padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário dos(as) seus(suas) respectivos(as) 
fiscais. 
 
4.) Das Penalidades 
ART. 3º - O desrespeito às regras apontadas no art. 2º desta Resolução caracterizará 
inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) passível de impugnação da candidatura, 
por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente conforme lei municipal referente ao processo de escolha do 
Conselho tutelar. 
 
5.) Do Procedimento de Apuração das Condutas Vedadas 
ART. 4º - Qualquer cidadão ou candidato(a) poderá representar à Comissão Eleitoral do 
CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas desta Resolução, instruindo a 
representação com provas ou indícios de provas da infração. 
ART. 5º - No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às 
condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Eleitoral do COMDICA 
deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência,

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expedindo-se notificação ao(à) infrator(a) para que, se o desejar, apresente defesa no 
prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação  
Parágrafo único ? O procedimento administrativo também poderá ser instaurado de 
ofício pela Comissão Eleitoral do COMDICA, assim que tomar conhecimento por 
qualquer meio, da prática da infração. 
ART. 6º - A Comissão Eleitoral do COMDICA poderá, no prazo de 02 (dois) dias do  
término do prazo da defesa: 
I ?Arquivar o procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou 
não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o  
representado e o representante, se o caso; 
II ? Determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02 (dois) 
dias contados do decurso do prazo para defesa. 
ART. 7º - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas 
partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, 
notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) representante, que 
terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
 
Parágrafo único ? A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, 
reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente. 
 
ART. 8º - No prazo máximo de 02 (dois) dias do término do prazo para apreciação do 
recurso eventualmente interposto, a Comissão Eleitoral do COMDICA encarregada de 
realizar o Processo de Escolha, fará publicar a relação dos(as) candidatos(as) 
habilitados(as), enviando, em igual prazo, cópia ao Ministério Público.  
ART. 9º -O(A) representante do Ministério Público, deverá ser cientificado de todas as 
decisões da Comissão Eleitoral do COMDICA e de sua Plenária, no prazo de 02 (dois) 
dias de sua prolação. 
ART. 10 - Os prazos previstos no art. 3º seguirão a regra do art. 172 do Código de 
Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/01/1973), ou seja, realizar-se-ão em dias 
úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. 
 
6.) Da Publicidade desta Resolução 
ART. 11 - Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes 
e candidatos(as), ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do 
Município ou meios equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao 
público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação, inclusive e se 
possível, pela internet. 
ART. 12 - A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem desconhecimento do teor 
desta Resolução, a Comissão Eleitoral do COMDICA fará reunião com eles(as) em 02 
(dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar: 
a.) antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos(as) candidatos(as) 
inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as)  
b.) na véspera do dia da votação. 
Parágrafo único - Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo de Compromisso, 
assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros do Conselho Tutelar e integrantes da

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Comissão Eleitoral, no sentido de que as regras previstas nesta Resolução serão 
devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura  
7.) Da Disposição Transitória 
ART. 13 - Quando da vigência da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015, que instituiu o 
novo Código de Processo Civil, o mencionado dispositivo legal indicado no art. 3º desta 
Resolução será substituído pelo art. 212. 
 
8.) Da propaganda Eleitoral na internet 
 
ART.14. Ainda de acordo com a Resolução-TSE nº 23.457/2015, é proibido: 
- Propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, em sites de pessoas jurídicas; 
- Propaganda eleitoral em sites oficiais ou hospedados por órgãos da administração 
pública (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios); 
- Venda de cadastro de endereços eletrônicos; 
- Propaganda por meio de telemarketing, em qualquer horário; 
- Atribuição indevida de autoria de propaganda a outros candidatos, partidos 
ou coligações; 
- Proibição do uso de perfis falsos e robôs; 
 
 
 
 
Barra Funda - RS, 25 de julho de 2023 
 
 
 
 
 
Iramar Antônio Tramontina 
Presidente do COMDICA 
Barra Funda - RS