ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1	554 DE 	25	 DE 	MA	IO DE 20	23. 	
 	 	
 	 	
 	 	 	             	   	
ABRE  CRÉDITO  ESPECIAL  E  APONTA 
RECURSOS.	 	
 
 
 	
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 	
Orgânica do Município	, e; 	
Em 	conformidade com o disposto na Lei Municipal 13	57 de 2	5/05	/202	3; 	
 	
D E C R E T A	 	
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 	
seguintes créditos especiais:	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 	AMBIENTE	 	
Ação 	? 1213 	? Convênio do Estado 	? Melhores Amigos 	? FPE 4507/2022 SICDHAS	 	
Objetivo 	? Esterilização  de  cães  e  gatos  pertencentes  a  famílias  em  reconhecido  estado  de 	
vulnerabilidade.	 	
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1701  	 	R$      	 30.000,00	 	
Dotação: 0803 18 541 0082 1213 339039 00 00 00 00 1500  	 	R$      	 30.000,00	 	
 	
Art.  2º  Servem  de  recursos  aos  créditos  especiais  mencionados  no  artigo  anterior  o 	
repasse  do  Convênio  FPE  4507/2022 	? SICDHAS  da  Secretaria  da  Igualdade,  Cidadania, 	
Direitos  Humanos  e  Assistência  Social  no  valor  de  R$  30.000,00  e  o  outro  valor  de  R$ 
30.000,00  será  utilizado  do  superávit  financeiro  do  exercício  anterior  do  antigo  recurso  0001  e 
atual recurso 1500.	 	
 	
Art. 3° 	Este	 decreto	 entra em vigor na data de sua publi	ca	ção.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO 	MUNICIPAL	 DE BARRA FUNDA, EM 	25	 DE 	MA	IO	 DE 202	3. 	
 	
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
REGISTRE	-SE E PUBLIQUE	-SE	 	
Data supra	 	
 
 
CÉLIO ANDRÉ RÉ	 	
Secretário de Administração